Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8046353-41.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELAINE APARECIDA DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

PAULO CESAR SANTOS

CPF

Autor

RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

VITAL MENESES MIRANDA JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDMILLE SANTOS SILVA

OAB/BA 50509·CPF·Representa: Autor

PRISCILA SANTOS MENEZES

OAB/BA 49947·CPF·Representa: Autor

IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES

OAB/BA 31568·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

ELAINE APARECIDA DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

PAULO CESAR SANTOS

CPF

Autor

RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

VITAL MENESES MIRANDA JUNIOR

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 26/06/2024 23:59.

26/04/2026, 09:54

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

26/04/2026, 09:54

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 26/06/2024 23:59.

26/04/2026, 07:35

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

26/04/2026, 07:35

Publicado Despacho em 04/06/2024.

26/04/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 07:09

Publicado Despacho em 04/06/2024.

26/04/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 07:09

Juntada de Petição de réplica

23/04/2026, 10:39

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 08:39

Expedição de intimação.

08/04/2026, 00:22

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 26/06/2024 23:59.

26/04/2026, 09:54

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:22

Decisão

•22/02/2026, 10:35

26/04/2026, 09:54

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 26/06/2024 23:59.

26/04/2026, 07:35

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

26/04/2026, 07:35

Publicado Despacho em 04/06/2024.

26/04/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 07:09

Publicado Despacho em 04/06/2024.

26/04/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 07:09

Juntada de Petição de réplica

23/04/2026, 10:39

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 08:39

Expedição de intimação.

08/04/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 12/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:07

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:07

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 12/12/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Publicado Despacho em 29/10/2024.

04/04/2026, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:05

Publicado Despacho em 29/10/2024.

04/04/2026, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:04

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 30/07/2025 23:59.

14/03/2026, 21:11

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

14/03/2026, 21:11

Decorrido prazo de HOLSING CUIDADOS EM SAUDE LTDA em 30/07/2025 23:59.

14/03/2026, 20:17

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

14/03/2026, 20:17

Publicado Despacho em 16/07/2025.

14/03/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 16:05

Publicado Despacho em 16/07/2025.

14/03/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 10:35

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 17:07

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

14/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

14/07/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

20/05/2025, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

21/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Holsing Cuidados Em Saude Ltda Advogado: Izayhara Katherine Dantas Nunes (OAB:BA31568) Requerente: Eliana Aparecida Conceicao Silva Dos Santos Advogado: Edmille Santos Silva (OAB:BA50509) Advogado: Priscila Santos Menezes (OAB:BA49947) Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8046353-41.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Moral, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8046353-41.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte RÉ para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sucessores no feito. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Holsing Cuidados Em Saude Ltda Advogado: Izayhara Katherine Dantas Nunes (OAB:BA31568) Requerente: Eliana Aparecida Conceicao Silva Dos Santos Advogado: Edmille Santos Silva (OAB:BA50509) Advogado: Priscila Santos Menezes (OAB:BA49947) Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8046353-41.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Moral, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: ELIANA APARECIDA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8046353-41.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte RÉ para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sucessores no feito. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

24/10/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.

27/09/2024, 20:56

Conclusos para despacho

27/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 13:50

Cominicação eletrônica

30/05/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 12:39

Conclusos para despacho

23/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 19:30

Expedição de carta via ar digital.

26/01/2024, 18:03

Juntada de certidão

20/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:35

Comunicação eletrônica

13/04/2023, 14:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/04/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 14:21

Despacho

•14/07/2025, 17:07

Despacho

•14/07/2025, 17:06

Despacho

•14/07/2025, 17:06

Despacho

•14/07/2025, 17:06

Despacho

•24/10/2024, 15:06

Despacho

•24/10/2024, 15:06

Despacho

•24/10/2024, 15:06

Despacho

•24/10/2024, 15:06

Despacho

•30/05/2024, 12:39

Despacho

•30/05/2024, 12:39

Despacho

•30/05/2024, 12:39

Despacho

•30/05/2024, 12:39