Cumprimento de sentença 0001038-05.2009.8.05.0200 - TJBA

Cumprimento de sentença 0001038-05.2009.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: João Orlando Dos Santos Advogado: Joao Marcos Sanches Gregorio (OAB:BA10262) Advogado: Victoria Amorim Improta (OAB:BA62087) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001038-05.2009.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: JOÃO ORLANDO DOS SANTOS Advogado(s): JOAO MARCOS SANCHES GREGORIO (OAB:BA10262), VICTORIA AMORIM IMPROTA (OAB:BA62087) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 0001038-05.2009.8.05.0200 Procedimento Sumário Jurisdição: Pojuca Vistos e examinados. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença com pedido liminar de antecipação de tutela movida por JOÃO ORLANDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. (ID 9147815). Em prol de seu pleito, afirma que, em 19 de janeiro de 1999, sofreu acidente de trabalho laborativo, ficando inapto para o trabalho, e passou a receber alguns benefícios de auxílio-doença NB 112.080.196-3, referente ao período de 11/09/1999 a 01/06/2009, conforme documentos anexados (ID 9147856, fls. 19-24). A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese que o benefício somente foi cessado face ao retorno voluntário do autor ao trabalho – ID 9147897. Houve réplica - ID 9147965. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo em ID 9148439. Instada a se manifestar, o autor apresentou suas alegações finais – ID 440216111. Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Passo a DECIDIR. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Neste sentido, tem-se o laudo médico que atesta que o Autor é portador de doença degenerativa, com incapacidade definitiva – ID 9148439. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, verifica-se a comprovação, por perícia, da incapacidade definitiva que acomete ao requerente, o que a impede acerca do exercício do labor. Infere-se a impossibilidade dele desempenhar as atividades que antes exercia, tendo em vista os elementos colhidos pelo perito, e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. A esse respeito, o seguinte precedente: "ACIDENTE DE TRABALHO - Benefício - Aposentadoria por invalidez - Incapacidade parcial e permanente - Falta de qualificação do obreiro para outra atividade - Admissibilidade. Não apresentando o obreiro habilitação para desempenho de atividade que não seja braçal e que de mande esforço físico para o que seja incapacitado, faz jus a aposentadoria por invalidez". (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. nº 266.074-5 - 1ª Câm. - Rel. Fraga Teixeira - J. 05.07.90 - v.u). TJACSP-RT 128/277. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente são: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho para a atividade habitualmente exercida; d) a demonstração do nexo de causalidade entre os elementos citados nos itens 'b' e 'c'. No caso dos autos, comprovado por perícia médica judicial (ID 9148439) que há incapacidade definitiva do autor para o exercício de suas atividades habituais, com resposta 'sim' ao nexo causal entre as lesões e a redução permanente da capacidade laborativa, sendo possível o deferimento do benefício do auxílio-doença acidentário. Nesse sentido, são refertas as decisões: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. JUROS. REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação, e converter em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, com correção monetária pelo IPCA e juros pelo índice oficial da caderneta de poupança sobre a condenação. 2. Em suas razões, insurge-se contra o reconhecimento da incapacidade total pela perícia, requerendo a fixação da DIB do auxílio-doença na data da apresentação do laudo pericial, bem como a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. No caso dos autos, em relação à aptidão laboral, o perito do Juízo afirma que a Autora possui incapacidade total e permanente, decorrente das moléstias que possui, "G 40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas. I 69 - Sequelas de doenças cerebrovasculares. I 72 - Outros aneurismas. I 72.0 Aneurisma da artéria carótida. A30.9 - Hanseníase (lepra) não especificada" (fls. 68/77), pelo que faz jus ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Quanto à DIB do auxílio-doença, deve ser mantida a sua fixação na data cessação administrativa, na medida em que o estado de incapacidade laboral ficou comprovado pela perícia médica, desde 22/06/2009, de modo a não indicar qualquer superação desde então. 5. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00639691320164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2019) EMENTA: - APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOÊNÇA RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. O auxílio doença é concedido ao segurado quando, comprovado a incapacidade laboral e a existência de nexo causal entre as alegadas sequelas e as atividades desenvolvidas em seu labor costumeiro. Demonstrada, na perícia, a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, mostra-se viável recebimento do auxílio-doença. O art. 59, da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio-doença, não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, abrangendo, assim, as duas hipóteses. Como houve a prévia concessão de auxílio-doença à autora, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Comprovada a redução da capacidade laboral para trabalho habitual e outras atividades, há que se conceder o beneficio previdenciário. Sua incidência deverá ser a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença, como determina o § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91. (TJ-MG - AC: 10145130354486001 Juiz de Fora, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 10/05/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador. Deriva dos artigos 23 e 59,"caput", da Lei nº 8.213/91, que a invalidez hábil a ensejar o correspondente benefício previdenciário é aquela referente ao trabalho habitual do pretendente (como ocorre in casu), não se exigindo que o mesmo esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. Deste modo, se o trabalhador está incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em benefício ao autor, JOÃO ORLANDO DOS SANTOS, a: 1) PAGAR os valores correspondentes ao benefício previdenciário do AUXÍLIO-DOENÇA, que ora determino no dia posterior à indevida cessação do auxílio doença, ou seja, 01/06/2009, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva implantação desse benefício nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, todas as parcelas vencidas compreendidas no intervalo dessas datas que deverão ser atualizados monetariamente com os juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ( REsp 1492221/PR). 2) IMPLANTAR o benefício previdenciário da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 44 e 45 da Lei nº 8.213/91. Considerando as condições de saúde apuradas, em cotejo com o caráter alimentar do benefício, estão presentes as circunstâncias do artigo 300 do NCPC, pelo que concedo tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Sem custas nos termos da Lei estadual n. 12373/2011. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, e seu § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), a serem pagos pelo INSS. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Havendo recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOÃO ORLANDO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO ORLANDO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ORLANDO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ORLANDO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(34)