Cumprimento de sentença 0052783-10.2007.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0052783-10.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Alberto Magno De Oliveira Advogado: Moyses Farouk Da Silva Reis (OAB:BA15397) Advogado: Carine Santana De Souza Vidal De Moraes (OAB:BA29599) Interessado: Unibanco-uniao De Bancos Brasileiros S.a. Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0052783-10.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ALBERTO MAGNO DE OLIVEIRA Advogado(s): MOYSES FAROUK DA SILVA REIS (OAB:BA15397), CARINE SANTANA DE SOUZA VIDAL DE MORAES (OAB:BA29599) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0052783-10.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Ordinária Revisional Com Pedido de Liminar - Tutela Antecipada - E Repetição de Indébito e Danos Causados Por Fornecedor de Serviços movida por ALBERTO MAGNO DE OLIVEIRA contra UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., na fase de cumprimento da sentença, reformada parcialmente pelo Acórdão de Id 275342741 ao Id 275342746, que transitou em julgado conforme certificado no Id -275343273. A sentença (Id 275342681 ao Id 275342697) julgou parcialmente procedentes os pedidos, da seguinte forma: Nestes termos, em face do exposto, JULGO PROCEDENTES PARCIALMENTE os pedidos, ao tempo que revogo a liminar concedida, e no mérito declaro como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o IPC/INPC como índice de correção monetária, bem como declaro a nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa ou honorários advocatícios extrajudiciais, recalculando-se as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se a compensação e apurando-se o quantum debeatur. Ainda, condeno a parte Ré para que devolva, em dobro, a quantia cobrada indevidamente, quantia essa que será apreciada em sede de execução de sentença, além das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20, § 39 do CPC. Houve recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido (Acórdão Id 275342741 ao Id 275342746): Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL, ao apelo para: I - afastar cobrança de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, pois que não há provas de sua contratação: II - limitar os juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado da época que era 2,74% ao mês; III - manter os encargos moratórios nos termos pactuados; IV - condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da citação. No mais, permanece inalterada a sentença recorrida. Certidão dando ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Id 275343273. Petição da parte ré requerendo juntada dos cálculos para liquidação de sentença (Id 275343283) informando ser o autor devedor da quantia R$22.121,18 ( vinte e dois mil, cento e vinte e um reais e dezoito centavos). Petição da parte autora discordando dos cálculos da parte ré no Id. 275343894. Em seguida, a mesma parte autora requereu a intimação da parte ré para pagamento dos honorários de sucumbência (Id 275343903), acostando cálculo no Id. 275344112 ao Id 275344130.. Em seguida a parte ré requereu o cumprimento de sentença (Id 275344141) alegando existir saldo devedor do autor. Despacho proferido no sentido de ser necessária a liquidação de sentença por perito contábil, nomeando-o para tanto (Id 275346638). Laudo pericial apresentado no Id 275347582 ao Id 275348943. Após apresentação do laudo pericial, as partes foram intimadas para se manifestar, através do ato ordinatório Id 275348949. O autor - ALBERTO MAGNO DE OLIVEIRA, se manifestou, no sentido de que o laudo apontou a existência de crédito referente aos honorários de sucumbência, requerendo a intimação da parte ré para efetuar o pagamento - Id 275348952. Já a parte ré requereu a juntada de manifestação elaborada pelo assistente técnico, bem como a intimação do perito para responder aos quesitos complementares - Id 275348956. Intimado para responder aos quesitos complementares (Id 275349424), o perito apresentou as respostas conforme Id 275349426 ao Id 275349791. Ato ordinatório intimando as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial complementar (Id 275349796). A parte autora manifestou-se no sentido de reiterar a execução dos valores dos honorários de sucumbência (Id 275349806), já a parte ré impugnou o laudo pericial apresentado e requereu a juntada de parecer técnico, pugnando pela homologação dos cálculos pelo réu apresentado (Id 275349961). A parte autora no Id 275350463 reiterou a petição de Id 275349806, bem como a parte ré reiterou os termos da petição de Id 275349961. A parte autora, instada para informar interesse no prosseguimento do feito, requereu o seguimento da execução dos honorários de sucumbência (Id 402081503. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA PARTE RÉ. Neste particular. diante da situação atual do processo, necessário se faz CHAMAR O FEITO À ORDEM, pelas razões a seguir expostas: Pelo que se verifica do cálculo apresentado, o valor que faria jus, em tese, o autor, após formação do título executivo definitivo, se mostrou negativo, como pode se extrair do cálculo apresentado no Id 275344373 ao 275344899. Com isso, percebe-se que não há o que ser executado nos presentes autos neste particular, uma vez que não houve constituição de título judicial neste sentido, o que impõe a extinção do feito. Mostra-se, portanto, que não há o que ser exigido pela obrigação definida no título judicial. Corroborando tal posicionamento, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXEQUENTE. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A execução se faz em estrita obediência ao título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e, portanto, ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/88. Assim, a existência de saldo negativo não autoriza a execução em face do exequente, porquanto não houve reconvenção ou pedido contraposto formulado nos autos, inexistindo título executivo judicial que ampare a pretensão da executada. (TRT-3 - AP: 00105566420215030051 MG 0010556-64.2021.5.03.0051, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Data de Julgamento: 26/10/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 27/10/2022.) Além disso, nos termos do artigo 141 do CPC, em observância ao Princípio da Adstrição, a lide deve ser conhecida e julgada nos termos em que ela foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões estranhas ou de maior abrangência ao título executivo formado. Assim sendo, por consectário lógico, torno sem efeito a decisão proferida no Id 275346638 e os atos subsequentes a ela relacionados. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE AUTORA- A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verifica-se a existência de obrigação de pagar referente aos honorários de sucumbência a favor do patrono da parte autora. Assim sendo, neste particular o feito há de prosseguir, razão pela qual determino: i) intime-se o exequente para colacionar aos autos cálculo discriminado e atualizado do débito, inclusive com o registro dos termos a quo e ad quem, adequando aos comandos dos artigos 523 e 524 do CPC, no prazo de 15 dias. ii) Após a juntada de planilha, intime-se o executado através de advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito observando-se o demonstrativo atualizado apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também, em 10% (dez por cento) sobre aquele valor- artigo 523 do CPC, ou, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação nos termos dos artigo 525 do CPC, com o devido recolhimento das custas (código 36013), sob pena de não conhecimento. ii) Havendo pagamento parcial, na forma do §2º, do art. 523, do CPC, a multa e os honorários previstos no §1º, incidirão sobre o restante. iii) Fica o executado ciente de que o prazo para apresentação de impugnação é de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 13/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(42)