Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: B.a. Plast Industria E Comercio De Plasticos Ltda Advogado: Jose Carlos Garcia Landeiro (OAB:BA15110) Advogado: Pedro Cesar Ivo Trindade Mello (OAB:BA29505)
Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300671-10.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
EMBARGANTE: B.A. PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado(s): JOSE CARLOS GARCIA LANDEIRO (OAB:BA15110), PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO (OAB:BA29505)
EMBARGADO: Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0300671-10.2013.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal propostos por B.A. PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, em face do ESTADO DA BAHIA. Realizada a digitalização dos autos pela Central de Digitalização – UNIJUD, as partes foram intimadas para, querendo, se manifestar acerca da digitalização do feito, da migração dos autos digitais para o sistema PJe, bem como requerer o que entendesse de direito. Peticionou a parte embargante no ID 197927979, noticiando a ocorrência de diversas inconsistências no processo de digitalização, requerendo a regularização dos autos e prosseguimento do feito. Diante disso, determino ao cartório promover, no prazo de 05(cinco) dias, a análise das inconsistências apontadas pela Embargante, bem como a ordenação do feito, a fim de regular sua marcha processual. Determino ainda a associação do presente feito à Ação de Embargos à Execução, tombada sob nº 0001158-87.2012.8.05.0250, onde se discute o débito tributário objeto dos presentes embargos, colimando evitar decisões conflitantes. Cumpra-se. Após, retornem conclusos para apreciação das medidas cabíveis. Simões Filho/BA, 04 de outubro de 2023. Mabile Machado Borba Juíza de Direito