Petição Cível 8000066-37.2023.8.05.0060 - TJBA

Petição Cível 8000066-37.2023.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Karine Santos Domingues Barros Advogado: Katiane Cavalcante De Moraes (OAB:SP396047) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000066-37.2023.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: KARINE SANTOS DOMINGUES BARROS Advogado(s): KATIANE CAVALCANTE DE MORAES (OAB:SP396047) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000066-37.2023.8.05.0060 Petição Cível Jurisdição: Cocos Vistos etc. KARINE SANTOS DOMINGUES BARROS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, alegando, em síntese, que é consumidora dos serviços da ré, com histórico de consumo médio mensal de R$ 141,62. Relata que recebeu cobranças indevidas nos meses de outubro/2022 (R$ 1.411,59), novembro/2022 (R$ 1.420,01) e dezembro/2022 (R$ 1.548,48), sendo que para outubro e novembro também recebeu faturas em valores normais (R$ 135,68 e R$ 129,81, respectivamente), as quais foram pagas. Afirma que a ré parcelou o valor total de R$ 2.831,58 em 6 parcelas de R$ 471,93, sem sua anuência. Requereu tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A tutela antecipada foi deferida parcialmente. Citada, a ré apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária e, no mérito, sustentando a regularidade das cobranças em razão de faturamento incorreto anterior que teria gerado acúmulo de consumo de 4.556 kWh. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que a autora comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados aos autos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora. A ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade das cobranças questionadas. As faturas apresentam valores aproximadamente dez vezes superiores à média histórica de consumo da unidade, variação que não foi adequadamente justificada. O laudo técnico juntado pela autora atesta que as instalações elétricas estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A emissão de duas faturas com valores distintos para os mesmos períodos (outubro e novembro/2022) evidencia erro no faturamento. Ademais, o parcelamento foi imposto unilateralmente, sem anuência da consumidora, o que não encontra respaldo legal. A mera previsão na Resolução ANEEL 1.000/21 não autoriza o parcelamento compulsório. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A própria ré demonstra em sua contestação que a autora buscou insistentemente a resolução do problema pela via administrativa, tendo registrado reclamação em 19/01/2023, além de ter recebido visita técnica em 29/01/2023 após contato realizado em 06/01/2023. No entanto, mesmo após essas tentativas de resolução amigável, a concessionária manteve as cobranças indevidas, impôs unilateralmente um parcelamento e continuou com as ameaças de suspensão do serviço. Esta postura da ré evidencia o descaso com as legítimas reclamações da consumidora, que se viu obrigada a buscar a tutela judicial como última alternativa. Embora não tenha ocorrido corte do fornecimento ou negativação, a cobrança de valores exorbitantes e injustificados, somada à imposição unilateral de parcelamento e ameaça de suspensão de serviço essencial, causaram angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A frustração reiterada nas tentativas de resolução administrativa do problema caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, notadamente a conduta da ré, a situação econômica das partes e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica por conta dos débitos discutidos nesta ação; b) declarar a inexigibilidade das cobranças referentes às faturas de R$ 1.411,59 (outubro/2022), R$ 1.420,01 (novembro/2022), R$ 1.548,48 (dezembro/2022) e do parcelamento de R$ 2.831,58 em 6x de R$ 471,93; c) CONDENO a parte acionada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE CAVALCANTE DE MORAES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE CAVALCANTE DE MORAES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE CAVALCANTE DE MORAES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 18/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Todas as movimentações(49)