Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014359-15.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014359-15.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Abianica Barros Libarino Advogado: Gabriel Goncalves Machado (OAB:BA49267) Advogado: Daniel Maximo Santos Souza (OAB:BA69896) Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8014359-15.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ABIANICA BARROS LIBARINO Advogado(s): DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA (OAB:BA69896), GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Dispensado relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8014359-15.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação que visa compelir o Réu à redução da jornada de trabalho de servidora, genitora de criança com espectro autista que imprescinde de acompanhamento de cuidados especiais em tratamento diário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei 13370/2016 alterou a Lei do Servidor Público Federal incluindo a previsão de horário especial de trabalho para o servidor que tenha uma pessoa com deficiência na família, seja uma esposa, um marido ou filhos e outros dependentes. É cediço que as normas supramencionadas tratam do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou seja, não abrange os servidores públicos estaduais e municipais. Esses casos são regidos por leis próprias. Contudo, a ausência de legislação não pode impedir o exercício de um direito tão pungente previsto na CF: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. §1º- O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente(...)" O Estatuto da Pessoa com Deficiência reza: "Art. 9 o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida." A ausência de lei municipal não é óbice para materialização do direito posto que a lei não é a única fonte de direito admitida em nosso ordenamento. Por analogia aplica-se a previsão do artigo 98 da Lei 8112/90. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097), pacificou a jurisprudência no sentido de que servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida, independentemente da existência de previsão normais local: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990.”. Na sentido do parecer do Ministério Público, “a redução de carga horária para servidores públicos com filhos autistas pode ser vista como uma medida legítima e coerente com os princípios de inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A Constituição Federal e a legislação específica destacam a importância de garantir o bem-estar e o desenvolvimento das crianças, especialmente aquelas que possuem necessidades especiais. Desse modo, a probabilidade do direito está presente. Assim, considerando que o intento da presente ação é garantir o acompanhamento da criança em suas terapias, a redução da jornada de trabalho corresponderá ao abono das faltas justificadas pelo comparecimento da Autor no atendimento ao filho. Conforme relatório médico é indispensável a presença do pai ou da mãe para o pregresso no tratamento do infante. Lado outro, informa a autora que seu pedido administrativo de redução de jornada foi indeferido, o que, de fato, se mostra desarrazoado, além de atentar contra os direitos menoristas aqui tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, determinado que o réu, mantenha a redução da carga horária da autora em 50%, mantidos a integralidade dos proventos. Arbitro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), para o caso de desobediência. Considerando a reiteração de pleitos como este neste juízo, em que alegada a desobediência às teses fixadas ao Tema 1097 do STF pelo poder público municipal e, por ser questão afeta e pessoas com deficiência, comunique-se, desde já, a promotoria de Justiça atuante neste juízo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito público, em que há diminuta possibilidade de transação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Ato subsequente, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Considerando a ausência de audiência de conciliação, na própria Contestação/Réplica, deverão as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, momento em que terão de justificar a necessidade desta, bem como informar, desde já, o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três); Registre-se que nos termos do art. 7º da Lei supracitada, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Ademais, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cumpra-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ABIANICA BARROS LIBARINO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABIANICA BARROS LIBARINO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ABIANICA BARROS LIBARINO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABIANICA BARROS LIBARINO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(64)