Execução de Título Extrajudicial 8050695-66.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 65.963,91

Órgão julgador

17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA

CNPJ

Autor

HELIO BANDEIRA NEVES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/BA 15533·CPF·Representa: Autor

LENO FALCAO COSTA

OAB/BA 56162·CPF·Representa: Autor

MARCOS FLAVIO LAGO LOPES

OAB/BA 42502·CPF·Representa: Autor

ROBERTA GUIMARAES PEREIRA

OAB/BA 71438·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDO

OAB/BA 76686·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/BA 15533·CPF·Representa: Autor

LENO FALCAO COSTA

OAB/BA 56162·CPF·Representa: Autor

MARCOS FLAVIO LAGO LOPES

OAB/BA 42502·CPF·Representa: Autor

ROBERTA GUIMARAES PEREIRA

OAB/BA 71438·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDO

OAB/BA 76686·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO VIEIRA LIMA PAOLILO CALAZANS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 03/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:52

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 03/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:52

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 23:48

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 23:48

Publicado Despacho em 13/03/2023.

09/05/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 23:03

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/04/2026, 06:57

Publicado Decisão em 04/09/2023.

28/04/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 24/07/2024 23:59.

19/04/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

19/04/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 03:34

Publicado Decisão em 28/08/2024.

17/04/2026, 03:03

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 03/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:52

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 03/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:52

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 23:48

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 23:48

Publicado Despacho em 13/03/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:00

09/05/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 23:03

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/04/2026, 06:57

Publicado Decisão em 04/09/2023.

28/04/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 24/07/2024 23:59.

19/04/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

19/04/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 25/09/2024 23:59.

17/04/2026, 03:34

Publicado Decisão em 28/08/2024.

17/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 03:02

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 07/04/2025 23:59.

21/02/2026, 22:37

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 07/04/2025 23:59.

21/02/2026, 20:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

21/02/2026, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

21/02/2026, 19:41

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 22:14

Mandado devolvido Negativamente

12/01/2026, 01:07

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:31

Expedição de mandado.

19/09/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:34

Mandado devolvido Negativamente

05/07/2025, 01:14

Expedição de mandado.

17/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:20

Expedição de mandado.

13/03/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

22/01/2025, 15:41

Mandado devolvido Negativamente

01/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Centro Escolar Aquarius Ltda Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Leno Falcao Costa (OAB:BA56162) Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502) Advogado: Roberta Guimaraes Pereira (OAB:BA71438) Advogado: Gustavo Bassi Peres De Macedo (OAB:BA76686) Executado: Helio Bandeira Neves Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8050695-66.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA Advogado(s): LENO FALCAO COSTA (OAB:BA56162), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB:BA15533), MARCOS FLAVIO LAGO LOPES (OAB:BA42502), ROBERTA GUIMARAES PEREIRA (OAB:BA71438), GUSTAVO BASSI PERES DE MACEDO (OAB:BA76686) EXECUTADO: HELIO BANDEIRA NEVES FILHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8050695-66.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando que foram realizadas tentativas de penhora através do Renajud, Sniper, Infojud, Sisbajud e Censec, entretanto, nenhum dos meios foi capaz de satisfazer a dívida do Executado, defiro o requerimento da Exequente a fim de determinar a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação através de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço do Executado, com observância ao disposto nos arts. 831, 832 e 833 do CPC. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

28/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

24/10/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 15:58

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:20

Publicado Despacho em 05/07/2024.

09/07/2024, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

09/07/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:29

Juntada de certidão

08/07/2024, 11:01

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 03/07/2024 23:59.

06/07/2024, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:44

Publicado Despacho em 29/05/2024.

11/06/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

11/06/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:44

Juntada de informação

27/05/2024, 15:43

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 09:00

Conclusos para decisão

05/02/2024, 13:07

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 16:48

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 11/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:57

Expedição de carta via ar digital.

20/11/2023, 10:41

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 23:38

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

07/09/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:56

Juntada de informações prestadas

06/09/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 09:56

Juntada de informações prestadas

05/09/2023, 09:52

Juntada de informações prestadas

31/08/2023, 09:01

Juntada de informações prestadas

31/08/2023, 08:49

Juntada de informações prestadas

31/08/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 22:33

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 07/06/2023 23:59.

09/06/2023, 18:05

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 07/06/2023 23:59.

09/06/2023, 17:55

Publicado Despacho em 30/05/2023.

04/06/2023, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 18:43

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 11:11

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 18:18

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 20/04/2023 23:59.

07/05/2023, 08:26

Publicado Despacho em 12/04/2023.

06/05/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 12:42

Juntada de informações prestadas

13/04/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:16

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:42

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:43

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 12/12/2022 23:59.

28/01/2023, 07:00

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 12/12/2022 23:59.

28/01/2023, 07:00

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 12/12/2022 23:59.

25/01/2023, 22:39

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 12/12/2022 23:59.

25/01/2023, 22:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

01/01/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 19:53

Publicado Decisão em 07/11/2022.

01/01/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:56

Juntada de informações prestadas

04/11/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 06:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/10/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 23:09

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:30

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 06:48

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:36

Publicado Despacho em 30/05/2022.

31/05/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 21:36

Conclusos para decisão

01/04/2022, 14:55

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:34

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:34

Publicado Despacho em 16/03/2022.

23/03/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:09

Conclusos para despacho

14/12/2021, 08:17

Expedição de carta via ar digital.

14/12/2021, 08:17

Decorrido prazo de HELIO BANDEIRA NEVES FILHO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:43

Decorrido prazo de CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:43

Publicado Despacho em 13/07/2021.

25/07/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

25/07/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 11:17

Expedição de carta via ar digital.

13/07/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2021, 23:28

Conclusos para despacho

18/05/2021, 12:12

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 12:12

Decisão

•26/08/2024, 13:06

Decisão

•15/08/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:29

Despacho

•03/07/2024, 10:40

Despacho

•28/06/2024, 12:44

Despacho

•16/05/2024, 10:44

Despacho

•15/05/2024, 09:00

Despacho

•14/11/2023, 11:46

Despacho

•13/11/2023, 23:38

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:56

Decisão

•31/08/2023, 07:22

Decisão

•30/08/2023, 22:33

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:00

Decisão

•26/08/2024, 13:06

Decisão

•15/08/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:29

Despacho

•03/07/2024, 10:40

Despacho

•28/06/2024, 12:44

Despacho

•16/05/2024, 10:44

Despacho

•15/05/2024, 09:00

Despacho

•14/11/2023, 11:46

Despacho

•13/11/2023, 23:38

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:56

Decisão

•31/08/2023, 07:22

Decisão

•30/08/2023, 22:33

Despacho

•26/05/2023, 18:26

Despacho

•26/05/2023, 11:11

Despacho

•11/04/2023, 07:51

Despacho

•05/04/2023, 17:16

Despacho

•09/03/2023, 12:28

Despacho

•08/03/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:56

Decisão

•21/10/2022, 06:54

Decisão

•12/10/2022, 22:06

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 14:36

Despacho

•27/05/2022, 07:56

Despacho

•26/05/2022, 21:36

Despacho

•15/03/2022, 11:23

Despacho

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