Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8122835-93.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 332,29

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:06

Decorrido prazo de MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:39

Publicado Intimação em 29/10/2024.

04/04/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 19:22

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 14:20

Baixa Definitiva

08/01/2026, 14:20

Juntada de certidão

08/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 17:42

Expedição de ato ordinatório.

10/09/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2025, 12:27

Juntada de certidão

10/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 19:02

Decorrido prazo de MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA em 26/06/2025 23:59.

28/06/2025, 21:36

Todas as movimentações(31)

Decorrido prazo de MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:06

Decorrido prazo de MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA em 12/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:39

Publicado Intimação em 29/10/2024.

04/04/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 19:22

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:28

08/01/2026, 14:20

Baixa Definitiva

08/01/2026, 14:20

Juntada de certidão

08/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 17:42

Expedição de ato ordinatório.

10/09/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2025, 12:27

Juntada de certidão

10/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 19:02

Decorrido prazo de MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA em 26/06/2025 23:59.

28/06/2025, 21:36

Publicado Sentença em 06/06/2025.

07/06/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

07/06/2025, 08:56

Comunicação eletrônica

04/06/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 15:34

Julgado procedente o pedido

04/06/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Mauricio Dos Santos Canabrava Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8122835-93.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MAURICIO DOS SANTOS CANABRAVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá especificá-las, informando os fatos que deseja sejam provados e os respectivos meios, bem como, manifestar-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas. Caso assim não o faça, o processo seguirá para julgamento antecipado. Caso a parte esteja desacompanhada de advogado particular, seguem abaixo os canais de atendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que carecem de recursos financeiros: Serviço pelo tel: 129 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: 0800 071 3121 Horário de atendimento: 08h às 17h- Capital e Interior Serviço pelo tel: (71) 99913-9108 Atendimento aos finais de semana Email: plantã[email protected] Atendimento aos finais de semana Salvador, 24 de outubro de 2024. SILVIO JOSE FIRPO DANTAS Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8122835-93.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de contestação

10/09/2024, 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/09/2024, 08:33

Cominicação eletrônica

03/09/2024, 08:32

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 08:32

Sentença

•04/06/2025, 15:34

Sentença

•04/06/2025, 15:34

Sentença

•04/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:19