Petição Cível 8134903-12.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8134903-12.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8134903-12.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maricleide Teixeira Oliveira Advogado: Maricleide Teixeira Oliveira (OAB:BA66500) Advogado: Silvana Souza Santos (OAB:BA68040) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Requerido: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8134903-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARICLEIDE TEIXEIRA OLIVEIRA Advogado(s): MARICLEIDE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB:BA66500), SILVANA SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como SILVANA SOUZA SANTOS (OAB:BA68040) REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A) SENTENÇA Vistos, etc. MARICLEIDE TEIXEIRA OLIVEIRA, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, ambos devidamente qualificados. Narra que é destinatária final do plano de saúde Unimed, administrado pela QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS SA, pagando mensalmente o valor de R$ 561, 87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). Arrazoa que ao receber o seu boleto em 21 de maio de 2023, referente a fatura com vencimento em 01 de junho de 2023, foi surpreendida com um valor muito acima do normal, sendo indicado na fatura o valor de R$ 898,43 (oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos). Acreditando tratar-se de um equívoco, entrou em contato com a administradora QUALICORP, tanto por e-mail como por aplicativo de mensagem WhatsApp, mas não obteve êxito, sendo obrigada a realizar o pagamento da fatura, por receio da suspensão dos atendimentos, assim como negativação dos seus dados. Após realização do pagamento, em uma nova tentativa de buscar informações junto a administradora, em 03 de julho de 2023, obteve a informação por meio do aplicativo de WhatsApp que na verdade não se tratava de um erro, mas sim de um reajuste anual onde foi aplicado um índice de 59,90% no período de 06/2023, e que não existia possibilidade de redução do reajuste, posto que a seguradora tinha autonomia para aplicar o percentual que entendesse devido, mas que se o valor do reajuste estivesse acima do orçamento da Autora poderia lhe ser apresentados outros planos. Assevera que desde o início do contrato, a parte Requerida vem aplicando reajustes sempre em índices elevados e sem a devida comprovação atuarial de tais percentuais, sob a justificativa de reequilibrar o contrato, justificando ainda que o índice de atualização da QUALICORP não é realizado com base nos reajustes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois a Qualicorp, tem poder maior de negociação. Ressalta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou o limite de 9,63% para o reajuste de planos de saúde individuais e familiares para o período de maio de 2023 até abril de 2024. Requereu a concessão de tutela de urgência para ordenar que a requerida se abstenha de cobrar o reajuste contestado na inicial, sob pena da aplicação de multa cominatória diária, para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, determinando a fixação da prestação dos serviços contratados no valor correspondente a R$615,97 (...). No mérito, a confirmação da medida liminar, e a procedência da ação para condenar as Rés ao pagamento da repetição de indébito no valor de R2.824,60 (...), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (...) e a manutenção do reajuste anual autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares, inclusive para os futuros reajustes que porventura existirem, qual seja, -9,63%. Juntou documentos. Deferida a medida liminar (ID 415090689). Apresentada contestação da primeira Ré (ID 416242363) nega os fatos articulados na exordial, defende a legalidade do reajuste de 59,90% aplicado ao seu plano de saúde coletivo por adesão. Argumenta que o aumento é justificado por cálculos técnicos baseados na sinistralidade do contrato e na variação dos custos médico-hospitalares, enfatizando que contratos coletivos não se submetem aos índices da ANS para planos individuais. Ressalta o papel da entidade de classe como representante dos beneficiários na negociação dos reajustes, negando má-fé na aplicação do aumento previsto contratualmente, e contesta o pedido de danos morais, alegando não ter havido descumprimento contratual. Manifestação da parte Autora alegando descumprimento da liminar (ID 418026414). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento indeferindo pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 419368216). Manifestação da Ré alegando o cumprimento da medida liminar (ID 420756577). Apresentada contestação da segunda Ré (ID 422138638), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, nega os fatos articulados na exordial, argumenta que o reajuste de 59,90% aplicado em 2023 ao plano coletivo por adesão da autora é legal, contratualmente previsto e necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defende a impossibilidade de aplicar índices de planos individuais a contratos coletivos, ressaltando que os reajustes são fiscalizados pela ANS, e que não há abusividade ou danos morais. Deferida a assistência judiciária gratuita (ID 434756750). Réplica (ID 436711833). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento negando provimento ao recurso (ID 441330121). Pedido de julgamento antecipado (ID 448835553, 449174282 e 449589259). Manifestação da parte Autora alegando descumprimento da medida liminar (ID 457769060). É o relatório. DECIDO. O feito prescinde de dilação probatória, sendo caso de julgamento antecipado da lide, tendo em vista os elementos de prova existentes nos autos e a matéria de direito que envolve a discussão da demanda. Portanto, e estando o processo regular, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes previstos pelo art. 355, I do CPC/15. Antes de adentrar o mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pela parte Ré. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da QUALICORP. Embora atue como administradora de benefícios, a Qualicorp integra a cadeia de fornecimento do serviço, participando da contratação e gestão do plano de saúde coletivo. Assim, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. DO MÉRITO A presente ação trata da relação de consumo na qual a Autora se apresenta como beneficiária dos serviços ofertados pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, então fornecedora de serviços de assistência à saúde, razão pela qual aplicam-se as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. Tal matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da súmula nº 608: Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Para mais, com relação à inversão do ônus da prova, esta se justifica quando ao vulnerável se mostre impossível ou mesmo de difícil alcance os meios para comprovar os fatos imprescindíveis ao direito que persegue tutela. Para tanto o CDC destacou como direito básico do consumidor a inversão, em garantia do acesso e consolidação dos seus direitos, indicando a verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor ou quando configurada a sua hipossuficiência que em nada se confunde com a sua vulnerabilidade. A hipossuficiência, portanto, possui feição instrumental e se vincula à inacessibilidade aos meios de produção ou à dinâmica do ciclo produtivo que se encontra facilmente assegurada ao fornecedor enquanto detentor da expertise da atividade econômica por ele desempenhada. Nesse sentido, evidencia-se que o presente processo tem dois pontos centrais: i) a identificação da natureza do contrato entabulado entre as partes, se este é um contrato coletivo por adesão ou um “falso coletivo”, circunstância que, em tese, permitiria a aplicação dos índices de reajuste previstos para contratos individuais por adesão; ii) a abusividade dos reajustes aplicados pela Ré a partir de 2023. De fato, embora o contrato seja formalmente classificado como coletivo por adesão, restou evidenciado que se trata de um "falso coletivo". A autora contratou o plano diretamente, sem efetiva intermediação de entidade de classe, conforme ID 413719577. De acordo com a jurisprudência, quando o plano é contratado sem a intermediação de uma entidade de classe e o beneficiário participa diretamente na formação do vínculo, o contrato deve ser equiparado a um plano individual, e os reajustes devem seguir os índices estipulados pela ANS. A jurisprudência é clara nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ?FALSO COLETIVO?. EQUIPARAÇÃO AOS PLANOS INDIVIDUAL E FAMILIAR. IRREGULARIDADE DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Os fatores que envolvem o contrato de plano de saúde firmado entre a parte agravada e o BRADESCO SAÚDE S/A (agravante) apontam à celebração do denominado plano ?falso coletivo?. Assim, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser equiparado aos planos individual e familiar para todos os efeitos jurídicos. II. Por essa razão, não merece reforma a decisão agravada que adaptou os reajustes do plano contratado pela agravada aos limites fixados pela ANS para os planos individual e familiar (índice de reajuste limitado a 9,63%), aprovados em 12 de junho de 2023. III. Diante da relevância do tema e da urgência de se estabelecer aludido percentual, não se revelam fora de proporção o prazo (48 horas), o valor do dia-multa (R$ 10.000,00) e o limite (R$ 50.000,00) à guisa de multa cominatória, de sorte a não despontar abusividade. IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07294905420238070000 1768194, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) Nesse cenário, o contrato deve ser equiparado a um plano individual para fins de aplicação das regras de reajuste, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A mera existência formal de uma entidade de classe não descaracteriza a natureza essencialmente individual da contratação. Assim, aplica-se a interpretação teleológica da Lei nº 9.656/98, em conjunto com as normas do CDC, sendo razoável estender a este contrato as proteções previstas para os planos individuais, especialmente no que tange aos limites de reajuste. DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO O artigo 16 da Lei nº 9.656/98 estabelece cláusulas obrigatórias que devem constar nos contratos de planos de saúde. Entre elas, destaca-se o inciso XI, que exige a clara indicação dos "critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias". No caso em análise, há previsão para reajuste anual na cláusula 18 da proposta de adesão nº42968617 (ID 413719577 - fl.10.). In verbis: 18. Independentemente da data da minha Proposta, o valor mensal do benefício poderá sofrer os seguintes reajustes: (i) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, nunca ocorrendo, porém, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato coletivo ou da última aplicação do reajuste anual; (ii) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabela a seguir; (iii) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela ANS, contratado(s) entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, além de previamente comunicado(s) ao beneficiário. Tal previsão também encontra respaldo no manual do beneficiário (ID 413719578 - fl.63 e 85). Vejamos: INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ADESÃO DE CADA BENEFICIÁRIO (TITULAR OU DEPENDENTE) AO CONTRATO COLETIVO, O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO COM BASE NOS 3 (TRÊS) CASOS A SEGUIR, OU EM OUTRAS HIPÓTESES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. TAIS REAJUSTES PODERÃO OCORRER DE FORMA CUMULATIVA (PARCIAL OU TOTAL) OU ISOLADA. Todos os casos de reajustes apresentados a seguir são precedidos de comunicação da Central Nacional Unimed para a Qualicorp e, por conseguinte, da Qualicorp para os beneficiários. Os reajustes obedecem às apurações realizadas pela Central Nacional Unimed Independentemente das situações previstas neste capítulo, a aplicação de reajustes poderá ocorrer apenas 1 (uma) vez por ano, ressalvado o reajuste por mudança de faixa etária, cuja aplicação se fará conforme indicado no item 12.3., “Reajuste por mudança de faixa etária”, e nos “Anexos” referentes a cada categoria de plano, deste Manual. 12.1. REAJUSTE FINANCEIRO - Reajuste baseado na Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH), da Central Nacional Unimed, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, independentemente da data de adesão do beneficiário (titular ou dependente) ao contrato coletivo. 12.2. REAJUSTE POR ÍNDICE DE SINISTRALIDADE - Entende-se por sinistralidade a relação percentual entre despesas e receitas do benefício. A totalidade das despesas é calculada pela soma dos valores pagos por todo e qualquer atendimento médico-hospitalar prestado aos beneficiários e coberto por este contrato coletivo, quer ele se dê em hospitais, clínicas, consultórios ou laboratórios. Os valores do benefício serão avaliados periodicamente e poderão ser reajustados em função do índice de sinistralidade calculado até o término do período da apuração, independentemente da data de adesão do beneficiário (titular ou dependente) ao contrato coletivo; 12.3. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA Os valores mensais do benefício são estabelecidos com base na faixa etária do beneficiário titular e de seu(s) beneficiário(s) dependente(s) e serão reajustados, automaticamente, no mês subsequente ao aniversário de cada beneficiário, ao ocorrer mudança de faixa etária e conforme os percentuais máximos indicados, neste Manual, nos “Anexos” referentes a cada categoria de plano No que se refere à possibilidade dos reajustes por variação de custo e por sinistralidade, a Corte Superior tem entendimento consolidado de que estes são lícitos desde que haja previsão contratual e aplicação de forma transparente. No caso em tela, verifica-se que há previsão contratual para tais reajustes. No entanto, o STJ também tem decidido que a mera alegação de aumento de custos não é suficiente para justificar reajustes abusivos. A operadora deve demonstrar de forma clara e objetiva os cálculos que levaram aos percentuais aplicados. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO D O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA DEMONSTRAÇÃO DA ÍNDOLE ABUSIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1963973 SP 2021/0294545-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA A COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE PELO ÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL APENAS DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES FUTUROS OU IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES À OPERADORA. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médicos-hospitalares (VCMH) sejam, por si só, lícitos, a Operadora do Plano de Saúde tem o dever de demonstrar ao beneficiário a necessidade da sua aplicação, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. 2. Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao Plano de Saúde Coletivo, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, devendo a Operadora restituir ao consumidor os valores pagos a maior e não abrangidos pela prescrição. Precedentes. 3. Somente a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos, em contratos de plano de saúde, em razão da declaração de nulidade de cláusula, está sujeita à prescrição trienal. Tema 610 do C. STJ. 4. É inadmissível a imposição de condições ou a declaração de abusividade dos reajustes futuros, pois esta deverá ser aferida no caso concreto. (TJ-SP - AC: 11292422520198260100 SP 1129242-25.2019.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). In casu, embora o contrato mencione a possibilidade de reajustes por variação de custo, sinistralidade e por faixa etária, com relação aos dois primeiros não há uma clara explicitação dos critérios utilizados, o que viola o princípio da transparência previsto na lei. Para mais, da defesa apresentada pela Ré, observa-se que há uma cumulação de aplicação dos reajustes por variação de custo e por sinistralidade, vide IDs 416242372 e 416242373. Em que pese tenha a primeira Ré colacionado aos IDs 416242374 e 416242376 caderno de sinistralidade por período de atendimento, não há a efetiva comprovação dos dados constantes nas referidas planilhas, haja vista que estas encontram-se desacompanhadas de qualquer documento, de modo a evidenciar os custos dos serviços e os valores efetivamente recebidos pela operadora. Nesse aspecto, deve ser feita uma interpretação teleológica com os índices estabelecidos pela ANS, de modo a utilizá-los como parâmetros limitadores. Nos termos do §3º, do art.17-A da Lei 9.656/98, a periodicidade do reajuste será anual, no prazo improrrogável de 90 dias contados do início de cada ano-calendário. De início, observa-se que para o ano de 2023, vide ID 413719573, foi estabelecido o percentual de 59,90%, aplicado a partir de junho daquele ano. Comparando o referido índice aplicado com o previsto no sítio da agência - https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-define-limite-para-o-reajuste-dos-planos-individuais-e-familiares - verifica-se que o percentual aplicado pela Ré, está em desacordo com o aprovado pela ANS, que foi de 9,63%. Portanto, constata-se uma discrepância significativa entre o índice de reajuste efetivamente aplicado e o determinado pela ANS. Tal inobservância representa não apenas um descumprimento das diretrizes regulatórias, mas também um ônus financeiro indevido aos beneficiários do plano, caracterizando-se a prática abusiva. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para que haja devolução em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC, é necessário que a cobrança tenha sido indevida, que o consumidor tenha efetuado o pagamento e que não haja justificativa plausível para o erro, ou seja, que não tenha ocorrido engano justificável por parte do fornecedor. Nos casos de reajuste abusivo em planos de saúde, o STJ e os tribunais têm entendido que, se a cobrança foi feita com base em uma cláusula contratual que posteriormente foi considerada abusiva, mas sem má-fé do fornecedor, a devolução ocorre de forma simples, e não em dobro. Isso porque a empresa de saúde agiu conforme o contrato até que ele fosse revisado judicialmente, o que afasta a má-fé ou o engano injustificável exigido para a repetição em dobro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE ANUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE EM PERCENTUAL ABUSIVO À LUZ DO CDC. DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OPERADORAS RÉS NÃO PROVARAM A LEGALIDADE DOS AUMENTOS. ÔNUS QUE COMPETIA ÀS RÉS APELADAS. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02234476920168190001, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-12-16) Nesse sentido, torna-se devida a restituição na forma simples. Quanto ao valor total da repetição do indébito, a parte Autora colacionou aos autos planilha no bojo da petição inicial de ID 413719568 - fl.14, indicando o índice da ANS que foi aplicado, perfazendo o valor total de R$1.412,30 (...). Observa-se que não houve impugnação específica da referida planilha por parte das Rés. A ausência de impugnação específica quanto às alegações constantes na exordial acarreta a presunção de veracidade destes, somente sendo afastada quando conjunto probatório for em sentido diverso. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10040559020168260462 SP 1004055-90.2016.8.26.0462, Relator: João Walter Cotrim Machado, Data de Julgamento: 27/01/2017, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM RÁDIO. I- FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. Os documentos anexos à inicial são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora, a atestar a contratação do serviço de veiculação das propagandas, em benefício da requerida. II- CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS. Presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 341, caput do CPC, a considerar que na contestação a requerida deixou de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. III- HONORÁRIOS RECURSAIS. Em observância ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00631972220158090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 29/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2018). Para mais, diante da comprovação dos pagamentos realizados pela Autora, vide IDs 413719584, 413719585, 413719586, 413719587 e 413719588, não há dúvida quanto ao direito dela de ser ressarcida pelos prejuízos experimentados. DO DANO MORAL O caráter punitivo do dano moral em casos de reajuste oneroso nos planos de saúde tem como objetivo desestimular práticas abusivas por parte das operadoras. Reajustes excessivos podem representar não apenas um impacto financeiro significativo, mas também uma violação ao direito à dignidade e ao acesso à saúde, protegido constitucionalmente. O dano moral, nesse contexto, não se limita a compensar o sofrimento do indivíduo, mas também busca punir a conduta do plano de saúde, que ao realizar reajustes desproporcionais, prejudica gravemente o consumidor. Além do caráter punitivo, o dano moral carrega um forte viés pedagógico, ao servir de exemplo para que outras operadoras de saúde compreendam a gravidade de suas ações e adotem posturas mais éticas e transparentes. Essa função pedagógica reforça a ideia de que a aplicação de sanções não é apenas para punir, mas também para educar o mercado, orientando-o a seguir práticas que respeitem os direitos dos consumidores e promovam a justiça nas relações de consumo. Assim, a indenização por dano moral também cumpre um papel social, ao evitar que abusos semelhantes se repitam no futuro. É de se ponderar, ainda, a situação econômica do causador do dano e os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido. Levando-se em consideração os binômios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR Analisando as provas apresentadas, observa-se que a Ré emitiu boleto no valor de R$726,85 (...) referente ao mês 08/2024, vide ID 457769061, quantia superior ao estabelecido na medida liminar, que limitou o valor da mensalidade a R$615,97 (...), determinando ainda a emissão neste valor até o julgamento do mérito e/ou revogação da medida liminar, obedecendo sempre os reajustes deliberados pela ANS. Em consulta ao sítio eletrônico da ANS, observa-se que para o ano de 2024 fora estabelecido o reajuste máximo de 6,91% para planos individuais - https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-limita-a-6-91-o-reajuste-dos-planos-individuais-e-familiares. In casu, aplicando-se o referido percentual ao valor estabelecido na liminar, a mensalidade deveria ser atualizada para o valor de R$658,53 (...). Nesse sentido, declaro o descumprimento da medida liminar no período compreendido entre a data em que transcorreu o prazo para apresentação da contestação, haja vista a ausência de prazo para cumprimento da liminar, e a data em que a Autora noticiou o descumprimento, 11/08/2024. Diante da ausência de indicação do valor da multa diária, hei por bem fixá-la em R$ 200,00 (duzentos reais). Quanto à alegação de inadimplência referente à mensalidade de novembro de 2023, a parte Autora depositou em juízo a respectiva quantia, conforme ID 418026416. Ante o exposto, confirmo a medida liminar, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados na exordial com fulcro no art.487, I, do CPC, para: a) declarar a abusividade dos reajustes perpetrados pelas acionadas a partir de junho de 2023; b) condenar as Requeridas, solidariamente, à repetição do indébito de forma simples dos valores pagos a maior a partir de junho de 2023, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária IPCA a partir do efetivo prejuízo; c) condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (...), com incidência de juros de 1% a.m a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503511614

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)