Execução de Título Extrajudicial 0006860-09.2008.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006860-09.2008.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Santana Cabral Comercio E Representações Ltda Executado: Antonio Manuel De Jesus Cabral Advogado: Suzana Maria Silveira Patury (OAB:BA3792) Executado: Maria Malvaci De Santana Cabral Advogado: Suzana Maria Silveira Patury (OAB:BA3792) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006860-09.2008.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: Santana Cabral Comercio e Representações Ltda e outros (2) Advogado(s): SUZANA MARIA SILVEIRA PATURY registrado(a) civilmente como SUZANA MARIA SILVEIRA PATURY (OAB:BA3792) DECISÃO Banco do Nordeste do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Argumenta que não houve observância do art. 485 do CPC, por não haver intimação pessoal. Realça, ainda, que o Juízo deveria intimar a advogada do falecido executado para providenciar “(…) a habilitação do administrador provisório do espólio ou do inventariante se já houver, ainda mais sendo o óbito fato público e notório!”. Ao final requer que seja sanado erro material – ID 40583779. Relatado o essencial, decido. Registra-se que cabe ao Juiz, ao tomar conhecimento do falecimento de uma das partes, suspender o processo e aguardar pedido de habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, §2º do CPC, vejamos: art. 313 § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Assim, acertada a decisão ID 359607628 que suspendeu o processo e determinou a intimação do exequente para promover a citação do espólio, ao contrário do alegado pelo embargante. Contudo, ao verificar inércia e o abandono da causa pelo exequente, não houve sua intimação pessoal, como indica o art. 485, §1º, do CPC, restando constatado error in procedendo e não mero erro material. Ademais, o ato de oposição de embargos demonstra a manutenção do interesse processual do exequente. Em observância aos princípios da cooperação e da economia dos atos processuais, resta necessário sanar tal omissão, para anular a sentença extintiva e dar prosseguimento ao feito executivo. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0017444-62.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.11.2021) (TJ-PR - ED: 00174446220098160017 Maringá 0017444-62.2009.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 19/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0006860-09.2008.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto: a) acolho os embargos de declaração, anulo a sentença extintiva e dou prosseguimento à execução; b) intime-se o exequente, por carta com A/R, para promover a citação do respectivo espólio, dos seus sucessores ou, se for o caso, dos herdeiros do falecido e indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo, tudo conforme decisão – ID 359607628. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Analista Judiciário

28/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)