Cumprimento de sentença 0014786-42.2010.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0014786-42.2010.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisco Carlos De Souza Silva Terceiro Interessado: José De Lima Couto Neto Terceiro Interessado: Deise De Oliveira Dos Anjos Terceiro Interessado: Hélio Martins Santana Júnior Exequente: Diana Oliveira Dos Anjos Advogado: Rogerio De Araujo Melo (OAB:BA23805) Advogado: Andre Luiz Nogueira Dos Santos Novais (OAB:BA27845) Executado: Jose Carlos Caldas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0014786-42.2010.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0014786-42.2010.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a exequente requereu: 01) penhora de ativos financeiros dos devedores com a utilização da modalidade “teimosinha”, via SISBAJUD; 2) ordem de restrição de circulação a recair sobre o veículo a que refere o documento junto ao ID. nº 29537159); e c) a indisponibilidade de eventuais bens imóveis de titularidade dos executados, através do sistema CNIB, tudo conforme petição constante no ID. nº 445074291. É o relatório. Decido. De início, defiro o atendimento do pleito de restrição de circulação do veículo a que se refere o documento de nº 29537196, através do sistema RENAJUD, determinando, inclusive, que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - se abstenha de emitir anualmente o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. No entanto, observo que a exequente requereu a penhora de ativos financeiros dos devedores com a utilização da modalidade “teimosinha”. Contudo, nota-se que a referida ferramenta já foi utilizada na ordem de bloqueio constante no ID. nº 439810217, em nome do executado JOSE CARLOS CALDAS. Nesse aspecto, embora a decisão proferida no evento 357631135 tenha determinado a busca automática pelo intervalo de 30(trinta) dias, consigno que o período de 10 (dez) dias é razoável, por celeridade processual, considerando que, na prática, após tal período, é praticamente inviável a localização de ativos nas contas dos executados que tomam ciência da ordem de bloqueio judicial em suas contas. A respeito do pedido de penhora do devedor Francisco Carlos de Souza Silva, ressalto que o número do CPF do devedor ora mencionado é necessário para a realização da referida ordem de constrição. Por derradeiro, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis através do sistema CNIB, é certo que o fim pretendido pelo exequente pode ser facilmente alcançado através de medida menos gravosa, qual seja, a pesquisa ao sistema SREI, que visa a localização de imóveis em titularidade do executado, sendo certo que o levantamento de dados pode ser realizado diretamente pela parte, JÁ QUE A FERRAMENTA É CONSIDERADA FONTE DE CONSULTA PÚBLICA, conforme previsto no Provimento n. 89/2019, do CNJ, não havendo necessidade de intervenção judicial. Vejamos o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de Instrumento não provido. (Agravo de Instrumento, TJPR - 15a C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) Com efeito, o SREI, conforme previsto no citado Provimento nº 89/2019, do CNJ, “[...] trata-se de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela Recorrente, a qual, aliás, pode ser realizada extrajudicialmente (art. 17, da Lei no 6.015/73)”. (Agravo de Instrumento, TJ/MG 1.0024.07.754210-8/001) Assim, intime-se a parte exequente para que promova as medidas úteis ao avanço da marcha processual e indicação de bens à satisfação do crédito perseguido, no prazo de 15 (quinze) dias, BEM COMO MANIFESTE-SE SOBRE A CERTIDÃO ID 469695647, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(41)