Execução Fiscal 0500646-90.2018.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0500646-90.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Maria Elisia Nunes Gomes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500646-90.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA ELISIA NUNES GOMES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0500646-90.2018.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro o quanto requerido pela parte Autora na Petição retro. Deste modo, deve o cartório: 1) Proceder com a nova citação do Executado, por Carta com AR, que, caso localizado, deve PAGAR a dívida exequenda no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou GARANTIR a execução; 1.1) Arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento); 2) Caso não seja localizado o Executado, intimar o Município para apresentar novo endereço ou apresentar bens no prazo de quinze dias; Isto posto, transcorrido o prazo sem que o Exequente tenha apresentado novo endereço, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80 e do REsp 1340553/RS do STJ. Sendo assim: a) Os autos devem ser encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano; a.1) Se localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; a.2) Transcorrido o prazo de suspensão, os autos devem ir para o arquivo definitivo; b) Findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida. Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)