Procedimento Comum Cível 0575107-48.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0575107-48.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 17:41

Baixa Definitiva

19/12/2024, 17:41

Juntada de certidão

19/12/2024, 17:40

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA FORTUNA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/11/2024 23:59.

23/11/2024, 11:15

Publicado Sentença em 29/10/2024.

06/11/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

06/11/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Bruno De Oliveira Fortuna Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0575107-48.2018.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: BRUNO DE OLIVEIRA FORTUNA INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0575107-48.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por BRUNO DE OLIVEIRA FORTUNA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, qualificados nos autos. Conforme petição inicial (ID 251570328), o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão junto à ré, modalidade básica - produto 969, registro nº 09035 5081 0628 0018. Alega ser portador de esquizofrenia (CID F20.1) e que, em 14/11/2018, foi internado na Clínica Bom Viver em razão de quadro delirante paranóide, com necessidade de manutenção da internação conforme relatório médico. Sustenta que a ré limitou a cobertura da internação psiquiátrica a 30 dias, o que considera abusivo. Requereu tutela de urgência para manutenção da internação integral, deferida pelo juízo plantonista (ID 251570358). Em contestação (ID 251571057), a ré arguiu preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a legalidade da coparticipação de 50% após 30 dias de internação, conforme RN ANS 387/2015, inexistência de negativa de cobertura e de danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica. Em outras palavras, discute-se se tal disposição caracteriza limitação abusiva de cobertura ou mecanismo legítimo de regulação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1809486/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.032), firmou tese reconhecendo a legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% após 30 dias de internação psiquiátrica, desde que expressamente informada ao consumidor. No caso em análise, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a coparticipação nos moldes da regulamentação da ANS, que estabelece o custeio integral dos primeiros 30 dias e coparticipação de 50% após esse período, preservando a manutenção do equilíbrio financeiro sem caracterizar negativa de cobertura. Não há ilicitude na estipulação feita nos moldes acima explicitados. A cobrança da coparticipação é legítima, à luz dos regulamentos e do precedente vinculante, não configurando prática abusiva ou ensejadora de danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. LICITUDE DA COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS O TRIGÉSIMO DIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se na Lei n. 9.656/98, e de forma subsidiária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.755.866/SP sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1032/STJ), pacificou o entendimento de que, nos contratos de plano de saúde, ?não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro? ( REsp 1755866/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). 3. Consoante as cláusulas 3.1.3.2 e 3.1.3.2.1.1 da Apólice n. 5265, estabeleceu-se entre as partes, de forma clara e precisa, que há necessidade de coparticipação da beneficiária, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor das despesas médicas e hospitalares geradas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de internação para tratamento psiquiátrico, de sorte que não há falar em abusividade, por expressa autorização da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde, com fundamento no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98. 4. Reputada legítima a cláusula de coparticipação após o trigésimo dia de internação, conclui-se que não houve negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, tendo a requerida apenas invocado o contrato estipulado entre as partes, o que caracteriza exercício regular de direito. Sem caracterização de conduta ilícita por parte da ré, não é possível o arbitramento de indenização por dano material ou extrapatrimonial. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07114381220208070001 DF 0711438-12.2020.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a cobrança, observada a gratuidade deferida ao autor. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Salvador, 23 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

Expedição de sentença.

24/10/2024, 10:15

Julgado improcedente o pedido

23/10/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:37

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 10:15

Sentença

•23/10/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Bruno De Oliveira Fortuna Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0575107-48.2018.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: BRUNO DE OLIVEIRA FORTUNA INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0575107-48.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por BRUNO DE OLIVEIRA FORTUNA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, qualificados nos autos. Conforme petição inicial (ID 251570328), o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão junto à ré, modalidade básica - produto 969, registro nº 09035 5081 0628 0018. Alega ser portador de esquizofrenia (CID F20.1) e que, em 14/11/2018, foi internado na Clínica Bom Viver em razão de quadro delirante paranóide, com necessidade de manutenção da internação conforme relatório médico. Sustenta que a ré limitou a cobertura da internação psiquiátrica a 30 dias, o que considera abusivo. Requereu tutela de urgência para manutenção da internação integral, deferida pelo juízo plantonista (ID 251570358). Em contestação (ID 251571057), a ré arguiu preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a legalidade da coparticipação de 50% após 30 dias de internação, conforme RN ANS 387/2015, inexistência de negativa de cobertura e de danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica. Em outras palavras, discute-se se tal disposição caracteriza limitação abusiva de cobertura ou mecanismo legítimo de regulação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1809486/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.032), firmou tese reconhecendo a legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% após 30 dias de internação psiquiátrica, desde que expressamente informada ao consumidor. No caso em análise, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a coparticipação nos moldes da regulamentação da ANS, que estabelece o custeio integral dos primeiros 30 dias e coparticipação de 50% após esse período, preservando a manutenção do equilíbrio financeiro sem caracterizar negativa de cobertura. Não há ilicitude na estipulação feita nos moldes acima explicitados. A cobrança da coparticipação é legítima, à luz dos regulamentos e do precedente vinculante, não configurando prática abusiva ou ensejadora de danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. LICITUDE DA COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS O TRIGÉSIMO DIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se na Lei n. 9.656/98, e de forma subsidiária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.755.866/SP sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1032/STJ), pacificou o entendimento de que, nos contratos de plano de saúde, ?não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro? ( REsp 1755866/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). 3. Consoante as cláusulas 3.1.3.2 e 3.1.3.2.1.1 da Apólice n. 5265, estabeleceu-se entre as partes, de forma clara e precisa, que há necessidade de coparticipação da beneficiária, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor das despesas médicas e hospitalares geradas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de internação para tratamento psiquiátrico, de sorte que não há falar em abusividade, por expressa autorização da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde, com fundamento no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98. 4. Reputada legítima a cláusula de coparticipação após o trigésimo dia de internação, conclui-se que não houve negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, tendo a requerida apenas invocado o contrato estipulado entre as partes, o que caracteriza exercício regular de direito. Sem caracterização de conduta ilícita por parte da ré, não é possível o arbitramento de indenização por dano material ou extrapatrimonial. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07114381220208070001 DF 0711438-12.2020.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a cobrança, observada a gratuidade deferida ao autor. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Salvador, 23 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA FORTUNA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)