Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000309-98.2022.8.05.0194 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000309-98.2022.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marineide Rodrigues Ferreira Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Executado: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000309-98.2022.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: MARINEIDE RODRIGUES FERREIRA Advogado(s): MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184), MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380) REU: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876) SENTENÇA RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000309-98.2022.8.05.0194 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Pilão Arcado Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por MARINEIDE RODRIGUES FERREIRA, em face de MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, requerendo, em síntese, o pagamento de verbas salariais decorrentes do vínculo contratual com a municipalidade. 2. Alega a autora que prestou serviços para o Município réu durante o período de 01/04/2013 a 31/12/2020, exercendo a função de Ajudante de Serviços. Afirma que não gozou e não recebeu valores correspondentes às férias com o abono de 1/3 entre os anos de 2016 e 2020. 3. Aduz que o Réu também não teria pago o 13º salário do período entre 2017 e 2020, além dos salários de dezembro/2018 e janeiro/2019, bem como o FGTS de todo o período trabalhado. Com a inicial juntou diversos documentos. 4. Gratuidade de justiça deferida no ID 206738959. 5. Município apresentou contestação no ID 212369722, alegando, em suma, que a autora pleiteia verbas de natureza trabalhista, o que supostamente não condiz com o regime adotado pela municipalidade, no caso, Regime Especial de Direito Administrativo. Documentos diversos acompanham a peça de defesa. 6. Réplica no ID 216651829. 7. O despacho de ID 223865779 designou audiência de conciliação. 8. A parte autora requereu o cancelamento da audiência de conciliação, o que foi deferido pelo despacho de ID 226396814. 9. As partes dispensaram a produção de novas provas. 10. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 11. O julgamento antecipado do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. 12. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. Como é o caso dos autos, as partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas, podendo a lide ser bem decidida com base naquelas produzidas. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 13. A presente ação versa sob a existência de vínculo entre a parte autora e o Município réu. De início, revela-se importante identificar se o liame entre eles é de caráter administrativo ou trabalhista. 14. Da análise detida dos autos, verifica-se que a admissão ocorreu na condição de servidora temporária, como autorizado pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 15. Deste modo, considera-se que o vínculo pactuado entre as partes litigantes era, inicialmente, de natureza administrativa e não trabalhista, ou seja, foi regulada pela legislação do setor público. 16. Ademais, o art. 39, caput, da Constituição Federal, com a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.135-4 – que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional nº 19/1998 - prevê que os entes federativos deverão instituir um regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Isto é, não pode haver, por determinação constitucional, concomitância de regimes (estatutário e celetista), o que impede a aplicação direta dos direitos sociais insertos no art. 7º da Carta Magna aos servidores públicos, mesmo aos contratados temporariamente. 17. Entretanto, no caso em tela, a Autora alegou que exercia a função de Ajudante de Serviços, trabalhando entre 01/04/2013 e 31/12/2020. A contestação não trouxe controvérsia dos fatos alegados, tampouco se insurgiu quanto ao período trabalhado, única matéria de fato relevante para o deslinde da questão, apenas afirmou que as verbas requeridas não são devidas. 18. Restou configurado que não houve prestação de concurso para ingresso nos quadros de servidores municipais, sendo assim, nulo o contrato de trabalho havido entre as partes nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 19. Ademais, devem ser consideradas as sucessivas prorrogações do contrato da parte autora, o que comprova o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 20. Tendo havido declaração de nulidade de um contrato de trabalho com fundamento no art. 37, § 2º, da Constituição, aplica-se o previsto no art. 19-A, caput, da Lei nº 8.036/1990, que assim preconiza: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 21. Portanto, ainda que haja nulidade do contrato, há que se reconhecer a existência de direitos, conforme entendimento do STF: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) 22. Assim, não só é cabível o depósito dos valores do FGTS, previstos expressamente em lei, como também alguns dos direitos sociais previstos na Constituição, desde que tenha havido a desconfiguração do contrato temporário, como é o caso dos autos, e tudo consoante entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral (tema 551): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) (Grifos acrescidos) 23. Sendo assim, no caso em tela, de fato, a Autora faz jus ao depósito dos valores relativos ao FGTS. 24. Lado outro, igualmente, a parte autora faz jus às verbas relativas às férias vencidas e seu respectivo adicional de 1/3 (um terço), férias proporcionais e seu adicional de 1/3 (um terço) e 13º (décimo terceiro) salário proporcional, haja vista que esses direitos sociais (art. 7º, VIII e XVII, da CF/88) são estendidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88). 25. Nos autos, alegou a parte autora que também não recebeu os salários dos meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, porém a parte ré não apresentou qualquer prova contrária às alegações daquela, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373, inciso II, do CPC). 26. Em consequência da declaração de nulidade de contrato de serviço temporário firmado entre as partes, impõe-se como consequências jurídicas e patrimoniais a condenação do requerido ao depósito do FGTS relativo ao precitado período, pagamento de salário não adimplido e das verbas relativas às férias vencidas e seu respectivo adicional de 1/3 (um terço) e 13º (décimo terceiro) salários. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, a fim de: a) Condenar a parte ré ao pagamento salários dos meses de dezembro/2018 e janeiro/2019; do 13º (décimo terceiro) salário de 2017 a 2020; férias vencidas e os respectivos adicionais de 1/3 (um terço), relativamente ao período de 2016 à 2020, com base no valor de um salário-mínimo vigente a cada época, ressalvados os descontos tributários e previdenciários cabíveis; b) Deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 - publicada em 09/12/2021, e incidência da Taxa SELIC a partir de então; c) Condenar a parte ré a realizar o depósito dos valores respectivos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS referente a todo o período em que prestado o serviço sob o manto de contrato nulo (01/04/2013 a 31/12/2020); d) Condenar a parte Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, porém deixo de condenar ao pagamento de custas, pois isenta (art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011). 28. Deixo de submeter ao reexame necessário, considerando o parâmetro legal de para municípios, nos termos do art. 496, I e § 3º, III, do CPC. 29. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. 30. Publique-se. Intimem-se. 31. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 26/11/2024 23:59.

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