Execução de Título Extrajudicial 8000669-80.2024.8.05.0091 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000669-80.2024.8.05.0091 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Medianeira Comercio E Servicos Ltda Executado: Jose Osmario Souza Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8000669-80.2024.8.05.0091 Autor(a)(s): BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): MEDIANEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Determino à Secretaria que certifique a regularidade no recolhimento das custas. Havendo incorreção, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000669-80.2024.8.05.0091 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibicaraí intime-se para recolhimento. Recolhidas corretamente, cumpra-se as determinações abaixo. 1. Recebo a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida exequenda (art. 829, caput, do CPC). Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento do débito exequendo no prazo acima fixado (art. 827 do CPC). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo acima fixado, promovam-se tentativas de bloqueios de numerário e de veículos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Restando frutíferos eventuais bloqueios pelos sistemas, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se. Após, conclusos para decisão. Restando infrutíferas as tentativas de penhora por meio dos precitados sistemas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) suficientes para a satisfação da obrigação exequenda, bem como sua intimação acerca de eventual constrição efetivada. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se, igualmente, o cônjuge do executado(a) (art. 842 do CPC). Não sendo o(a)(s) executado(a)(s) localizado(a)(s) no endereço indicado, proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto e à avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida exequenda, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar aquele 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando-se pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Efetivado ou não o arresto e/ou frustrada a citação pessoal ou com hora certa, intime(m)-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se (art. 830, § 2º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o aresto se converterá em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC), devendo o executado ser intimado. Efetivada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por ocasião de sua citação, de que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), os quais deverão ser distribuídos em autos apartados e associados a estes. 4. Poderá o(a)(s) executado(a)(s), ainda, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do(a)(s) exequente(s) e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). Apresentado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. Após, conclusos para deliberação. 5. Não localizado o executado ou bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, III, do CPC), o que deverá ser certificado nos autos, devendo o(a) exequente(s) ser intimado(a) acerca da suspensão. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, não havendo requerimentos ou não tendo sido localizados o executado ou bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional do título executivo (art. 921, § 2º, do CPC). Sendo localizados o executado ou bens penhoráveis no curso do prazo prescricional, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução (art. 921, 3º, do CPC). Decorrido o prazo prescricional, intime(m)-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. Após, conclusos para deliberação ou sentença de extinção. Este despacho tem força de ofício/mandado. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de intimação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Todas as movimentações(24)