Petição Cível 8006701-21.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.137,33

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE

OAB/BA 28824·CPF·Representa: Autor

ANDREZA RAMOS CARDOSO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 28/08/2024 23:59.

16/04/2026, 23:46

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 28/08/2024 23:59.

16/04/2026, 21:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.

16/04/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:20

Publicado Intimação em 28/08/2024.

14/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:00

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

05/04/2026, 03:28

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 28/08/2024 23:59.

16/04/2026, 23:46

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 28/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 14:27

Sentença

•27/03/2026, 14:25

16/04/2026, 21:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.

16/04/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:20

Publicado Intimação em 28/08/2024.

14/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:00

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

05/04/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:28

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:06

Expedição de intimação.

27/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 14:27

Julgado procedente em parte o pedido

27/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 06/06/2025 23:59.

17/02/2026, 04:04

Publicado Despacho em 16/05/2025.

17/02/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE em 30/09/2025 23:59.

22/10/2025, 04:31

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

22/10/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

22/10/2025, 01:15

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:31

Expedição de intimação.

12/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:38

Publicado Despacho em 22/08/2025.

27/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

27/08/2025, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 11:13

Expedição de intimação.

20/08/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 10:11

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento

15/05/2025, 15:15

Expedição de despacho.

14/05/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 09:52

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Hewerton Jorge Bastos De Andrade Advogado: Halan Jamersson Bastos De Andrade (OAB:BA28824) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8006701-21.2024.8.05.0150 Classe Assunto:PETIÇÃO CÍVEL (241) -[ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Retifique a Secretaria a classe processual, conforme já determinado em ID 456561714. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006701-21.2024.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a este DESPACHO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 22 de agosto de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Hewerton Jorge Bastos De Andrade Advogado: Halan Jamersson Bastos De Andrade (OAB:BA28824) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006701-21.2024.8.05.0150 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8006701-21.2024.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Lauro de Freitas, 24 de outubro de 2024. Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria

28/10/2024, 00:00

Expedição de citação.

24/10/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de contestação

22/10/2024, 13:55

Expedição de citação.

26/08/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 09:31

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/08/2024, 15:49

Gratuidade da justiça não concedida a HEWERTON JORGE BASTOS DE ANDRADE - CPF: 017.613.335-69 (REQUERENTE).

05/08/2024, 09:58

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/08/2024, 16:00

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:31

Despacho

•20/08/2025, 11:13

Despacho

•20/08/2025, 10:11

Despacho

•14/05/2025, 14:17

Despacho

•14/05/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:35

Despacho

•22/08/2024, 09:31

Decisão

•05/08/2024, 14:48

Decisão

•05/08/2024, 09:58