Procedimento Comum Cível 8028109-84.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028109-84.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Thaissa De Sousa Serafim Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502) Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028109-84.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: THAISSA DE SOUSA SERAFIM Advogado(s): SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO (OAB:BA22502) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO Nº 8028109-84.2024.8.05.0080 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028109-84.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Indenização por Dano Moral proposta por THAISSA DE SOUSA SERAFIM em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). A autora alega ser usuária do plano de saúde Cassi desde 2009, tendo aderido ao plano Cassi Família II. Relata que, após o nascimento de sua filha em setembro de 2024, tentou incluí-la como dependente, tendo o pedido sido negado. Aduz que, em outubro de 2024, recebeu comunicação da ré solicitando documentação comprobatória do vínculo de parentesco com o titular da matrícula, sob pena de cancelamento do plano. Sustenta que tal exigência seria abusiva, uma vez que a documentação nunca foi solicitada anteriormente. Requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. A CASSI, como operadora de autogestão, possui regulamentação específica que permite a restrição de seu público-alvo a grupos determinados. No caso, conforme documentação apresentada, o plano é destinado a parentes consanguíneos até o 4º grau ou parentes afins até o 2º grau de funcionários do Banco do Brasil. A exigência de comprovação deste vínculo encontra respaldo legal e regulamentar, sendo medida necessária para garantir o cumprimento das normas que regem os planos de autogestão. Importante ressaltar que a própria autora, ao aderir ao plano, declarou expressamente estar ciente de que poderia ser exigida, a qualquer momento, a comprovação do vínculo de parentesco declarado, conforme previsão contratual. Tal previsão se justifica pela própria natureza dinâmica das relações de parentesco, que podem se modificar ao longo do tempo, tornando necessária a verificação periódica da manutenção das condições de elegibilidade. O fato de tal documentação não ter sido exigida anteriormente não torna a atual solicitação abusiva, especialmente considerando que a operadora tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade de seus beneficiários. A mutabilidade das relações familiares justifica, inclusive, que essa verificação possa ocorrer a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão do direito da operadora de solicitar tal comprovação. Ademais, a autora teve oportunidade de apresentar a documentação solicitada no prazo administrativo concedido, mas optou por não fazê-lo, buscando diretamente a via judicial. A documentação ora apresentada, que busca comprovar vínculo de parentesco por afinidade através do casamento de seu tio paterno, demanda análise mais aprofundada quanto à sua suficiência para demonstrar o enquadramento nas regras do plano. Não se sabe sequer a resposta do plano à analise da documentação, que sequer foi apresentada admisnistrativamente. Não se verifica, portanto, ilegalidade aparente na conduta da operadora que justifique a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Quanto ao perigo de dano, embora seja compreensível a preocupação da autora, não há nos autos elementos que indiquem risco concreto e imediato decorrente da eventual suspensão do plano, especialmente considerando que a autora pode evitar tal situação mediante a simples apresentação da documentação solicitada administrativamente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro em parte a gratuidade da Justiça, tendo em vista os dados apresentados pela autora na exordial, especialmente o valor do plano de saude, seu local de residencia e sua profissão. Assim, cabe à parte autora o recolhimento das custas cujo código é 32085. Dispensadas as demais custas e despesas. Prazo de 15 dias. Recolhidas as custas, inclua-se em pauta do CEJUSC. Não recolhidas, conclusos para cancelamento da distribuição. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de novembro de 2024. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Thaissa De Sousa Serafim Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502) Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028109-84.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: THAISSA DE SOUSA SERAFIM Advogado(s): SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO (OAB:BA22502) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA Compulsando os autos, observo questão preliminar que merece análise detida acerca do interesse processual. O interesse processual, como condição da ação, desdobra-se no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, em específico, manifesta-se quando o direito alegado pelo autor não pode ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, quando se verifica a existência de pretensão resistida que não pôde ser solucionada extrajudicialmente. No caso em tela, a parte autora se insurge contra possível cancelamento do seu plano de saúde, que seria motivado pela não apresentação de documentos comprobatórios do vínculo de parentesco exigidos pela ré, conforme comunicação datada de 11/10/2024. Tal comunicação concedeu prazo de 5 dias para apresentação da documentação requerida. Contudo, não há nos autos demonstração de que a autora tenha apresentado ou tentado apresentar a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela operadora do plano de saúde, antes do ajuizamento da presente demanda. A ausência desta providência pode indicar a falta de interesse processual na modalidade necessidade, uma vez que o exercício do direito de ação pressupõe a existência de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O interesse-necessidade, conforme a doutrina processual civil, requer a demonstração de que o processo judicial é imprescindível para a obtenção do bem da vida pretendido. Em outras palavras, a tutela jurisdicional só se justifica quando a satisfação do direito material não puder ser obtida de outro modo. Ademais, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse", sendo que tal interesse deve ser atual e real, não se admitindo o exercício do direito de ação de forma prematura ou especulativa. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC/2015, que consagra o princípio da não surpresa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse processual na modalidade necessidade, esclarecendo se houve tentativa de apresentação dos documentos solicitados pela ré, demonstrando, se for o caso, as razões pelas quais não foi possível atender à solicitação administrativa dentro do prazo estabelecido. A manifestação deverá ser instruída com documentos que comprovem eventual tentativa de resolução administrativa ou justifiquem sua impossibilidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Feira de Santana, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028109-84.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

28/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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