Execução de Título Extrajudicial 0001784-09.2013.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001784-09.2013.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Antonio Edmar Carvalho Leite (OAB:BA36376) Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: J N Estevao Materiais De Construcao Ltda - Me Executado: Jose Carlos Estevao Dos Santos Executado: Carlos Henrique Silva Santos Executado: Roquelina Viana Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0001784-09.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Banco do Nordeste do Brasil SA Endereço: AV PEDRO RAMALHO, Avenida Pedro Ramalho 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE, MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO RÉU: Nome: J N ESTEVAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Av Rubens Petit, Tento, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Nome: JOSE CARLOS ESTEVAO DOS SANTOS Endereço: Praça Da Bandeira, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Nome: CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS Endereço: Praça Da Bandeira, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Nome: ROQUELINA VIANA SILVA SANTOS Endereço: Praça Da BandeirA, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 0001784-09.2013.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Valença Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra (i) JN ESTEVÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME; e (ii) JOSE CARLOS ESTEVÃO DOS SANTOS; (iii) CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS; (iv) ROQUELINA VIANA SILVA SANTOS, aduzindo os fatos narrados na inicial. No Id n. 320067232, despacho determinando a citação para pagamento. No Id n. 320067234, requeridos citados. No Id n. 320067235, transcorrido o prazo sem manifestação e sem pagamento. No Id n. 320067238, veio pedido de penhora online. No Id n. 320067242, determinado a pesquisa Bacenjud. No Id n. 320067251/320067244, minuta de bloqueio de R$ 3.500,44, no nome do Primeiro Requerido- JN ESTEVÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. No Id n. 320067247, minuta de bloqueio de R$ 6.73, no nome do Terceiro Requerido- CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS. No Id n. 320067256/320067409, Petição requerendo continuidade na execução com pesquisas no RENAJUD e INFOJUD. No Id n. 320067412, Despacho deferindo pesquisa no RENAJUD. No Id n. 320067415, RENAJUD negativo do Primeiro Requerido. No Id n. 320067416, RENAJUD negativo do Terceiro Requerido. No Id n. 320067417, RENAJUD negativo do Segundo Requerido. No Id n. 320067418, RENAJUD negativo do Quarto Requerido. No Id n. 3200067423, Requerente pleiteou (i) penhora do valor encontrado em conta R$ R$ 3.507,44 (três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos); (ii) realização de INFOJUD. No Id n. 399584618, Despacho determinando a formalização da penhora. No Id n. 417038444, Petição que: (i) requereu a correção do despacho Id. 399584618, determinando-se novamente a lavratura de penhora sobre o valor bloqueado; seja realizada a pesquisa INFOJUD requerida anteriormente em ID. 32006742, a fim de serem localizados bens e direitos declarados nas cópias das últimas declarações de imposto de renda dos executados. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve um equívoco no processamento do bloqueio/penhora online, que para o regular processamento do feito, precisa ser sanado imediatamente, desta forma CHAMO O FEITO A ORDEM nos seguintes termos: I- Sobre o bloqueio de Id n. 320067251/320067244 e 399933526, decido o que se segue: Tendo em vista a especificidade da matéria, cumpre pontuar que o trâmite para a penhora on-line segue os seguintes passos: (i) intimação com oportunidade para pagamento, no prazo legal (art. 523 do CPC) ou apresentação de impugnação à execução (art. 525 do CPC); (ii) não acolhido à impugnação, e/ou caso não haja pagamento, uso da ferramenta SISBAJUD para bloqueio on-line (indisponibilidade de dinheiro); (iii) oportunidade para manifestação do executado a respeito do bloqueio on-line (art. 554 §3º); (iv) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, se efetiva a penhora on-line, com a transferência do numerário do banco de origem para o banco à disposição do juízo; (v) formalizada a penhora, intimação do Executado para manifestação da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. In caso, nenhum valor fora penhorado ainda, ou retirado da conta, estando na fase inicial de bloqueios pela instituição financeira. Nesse sentido, para o prosseguimento correto da penhora, deve-se intimar o Primeiro Requerido para se manifestar, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o bloqueio, podendo alegar as matérias presentes nos incisos I e II, do mencionado artigo. Em havendo manifestação do Primeiro Requerido no prazo apontado, voltem conclusos. Porém inaproveitado o prazo, sem apresentar manifestação do Executado/Requerido, ou não acolhido seu requerimento, o bloqueio será convertido em penhora, devendo a Secretaria efetuar a transferência para a conta judicial, para posterior levantamento. Advirto que o espelho de bloqueio dos sistemas SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme disposto no §5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n.1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015). II- Na sequência, observo que fora bloqueado o irrisório valor de R$ 6.73, do Terceiro Requerido- CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS, conforme Id n. 320067247. A jurisprudência é firme no entendimento de que valor ínfimo deve ser desbloqueado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora seja obrigação do devedor quitar as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina. Inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000211541156001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) Desta forma, proceda, a Serventia, o desbloqueio de valor ínfimo encontrado no Id n. 320067247 III- Sobre o pedido de INFOJUD, decido o que se segue: Acerca do sistema, entendo que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o Exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Visando a celeridade processual, proceda a pesquisa sisbajud teimosinha. Elabora-se as minutas de bloqueio pelos sistemas, inclusive, com a repetição programada da ordem(teimosinha), com data programada para bloqueio de, no máximo, 60 dias. Protocolada as minutas, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta. Após, a Secretaria deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência, (i) sendo positivo, proceda conforme o descrito abaixo: Positivo o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, intime-se o Executado/Requerido para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, com cautela. Valença-BA, 15 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Antonio Edmar Carvalho Leite (OAB:BA36376) Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: J N Estevao Materiais De Construcao Ltda - Me Executado: Jose Carlos Estevao Dos Santos Executado: Carlos Henrique Silva Santos Executado: Roquelina Viana Silva Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA BAHIA Centro Judiciário de Valença-BA – Fórum Gonçalo Porto de Souza 1.ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Valença-BA Rua Dr. Guido Araújo Magalhães, S/N - Novo Horizonte, Valença - BA, 45400-000 Telefone (75) 3641-3619 Processo nº: 0001784-09.2013.8.05.0271 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE - BA36376, MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA - BA16223, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 Nome: Banco do Nordeste do Brasil SA Endereço: AV PEDRO RAMALHO, Avenida Pedro Ramalho 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Réu: Nome: J N ESTEVAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Av Rubens Petit, Tento, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Nome: JOSE CARLOS ESTEVAO DOS SANTOS Endereço: Praça Da Bandeira, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Nome: CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS Endereço: Praça Da Bandeira, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Nome: ROQUELINA VIANA SILVA SANTOS Endereço: Praça Da BandeirA, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 ATO ORDINATÓRIO (Provimento do CGJ/CCI 06/2016) De acordo o provimento Provimento do CGJ/CCI 06/2016, intimo a (o) (s) exequente (s) para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos o (s) DAJE (S) relativo (s) ao cumprimento do quanto ordenado no despacho último. Diligências devidas: SISBAJUD Valença -BA, 24 de outubro de 2024. Celimares Pereira de Jesus Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA ATO ORDINATÓRIO 0001784-09.2013.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Valença

28/10/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

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