Execução Fiscal 0005222-82.2011.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0005222-82.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:56

Juntada de certidão

28/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:33

Decorrido prazo de MOURA AUTO PECAS S/A em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:49

Publicado Decisão em 29/10/2024.

10/11/2024, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

10/11/2024, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Moura Auto Pecas S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005222-82.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Moura Auto Pecas e outros Advogado(s): DECISÃO Nos autos da presente execução fiscal, o Município de Barreiras requer a exclusão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 3610, em razão da quitação dos respectivos débitos pelo executado. O Município também solicita o prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDAs. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 156, inciso I, prevê que o pagamento integral do débito enseja a extinção da obrigação tributária. Neste caso, o pagamento foi devidamente comprovado pelo exequente, o que justifica a exclusão da CDA correspondente. A exclusão da CDA quitada não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação às demais dívidas não quitadas, conforme preceitua o art. 794, I, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0005222-82.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Diante do exposto, defiro o pedido do Município de Barreiras para determinar a exclusão da Certidão de Dívida Ativa nº3757 do polo ativo desta execução fiscal, em razão da quitação comprovada. Determino, ainda, o prosseguimento da execução pelos valores remanescentes das demais CDAs constantes no processo. No mais, proceda o Cartório com a retificação do polo passivo da demanda para constar o espólio de José Bispo Belém. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que prossigam os atos processuais necessários. Providências pelo Cartório. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

24/10/2024, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2024, 19:56

Conclusos para decisão

15/06/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 06:23

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

22/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/03/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 10:30

Decisão

•18/09/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Moura Auto Pecas S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005222-82.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Moura Auto Pecas e outros Advogado(s): DECISÃO Nos autos da presente execução fiscal, o Município de Barreiras requer a exclusão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 3610, em razão da quitação dos respectivos débitos pelo executado. O Município também solicita o prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDAs. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 156, inciso I, prevê que o pagamento integral do débito enseja a extinção da obrigação tributária. Neste caso, o pagamento foi devidamente comprovado pelo exequente, o que justifica a exclusão da CDA correspondente. A exclusão da CDA quitada não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação às demais dívidas não quitadas, conforme preceitua o art. 794, I, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0005222-82.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Diante do exposto, defiro o pedido do Município de Barreiras para determinar a exclusão da Certidão de Dívida Ativa nº3757 do polo ativo desta execução fiscal, em razão da quitação comprovada. Determino, ainda, o prosseguimento da execução pelos valores remanescentes das demais CDAs constantes no processo. No mais, proceda o Cartório com a retificação do polo passivo da demanda para constar o espólio de José Bispo Belém. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que prossigam os atos processuais necessários. Providências pelo Cartório. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOURA AUTO PECAS S/A em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Despacho

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