Procedimento Comum Cível 0539030-40.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0539030-40.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0539030-40.2018.8.05.0001. Interessado: Natália Calegari Nalin Advogado: Leonardo Oliveira Souza (OAB:SE7173) Interessado: Oceanair Linhas Aereas S/a Advogado: Marcela Quental (OAB:SP105107) Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO: 0539030-40.2018.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: NATÁLIA CALEGARI NALIN INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Sucumbente, devidamente intimada por meio de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: (71) 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais. Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DE CUSTAS JUDICIAIS, inscrição na DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO FISCAL do débito pela PROCURADORIA DO ESTADO, com os devidos acréscimos legais, sob pena de penhora de bens para garantia da dívida apurada. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835. Após o pagamento, deverá ser apresentado comprovante de pagamento nos autos para a devida baixa do processo. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, os autos serão encaminhados à A Central de Custas Judiciais – CCJUD. Salvador, Sexta-feira, 25 de Outubro de 2024. Técnico Judiciário(a) / Diretor(a) de Secretaria (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0539030-40.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Natália Calegari Nalin Advogado: Leonardo Oliveira Souza (OAB:SE7173) Interessado: Oceanair Linhas Aereas S/a Advogado: Marcela Quental (OAB:SP105107) Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0539030-40.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: NATÁLIA CALEGARI NALIN Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA SOUZA (OAB:SE7173) INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), MARCELA QUENTAL (OAB:SP105107) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0539030-40.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. NATÁLIA CALEGARI NALIN, menor, representada por sua genitora LOUISE VIEIRA CALEGARI, qualificadas, através de advogado, ajuizaram a presente Ação Indenizatória contra a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada, visando pagamento de indenização por dano moral devido a falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduz, em síntese, que contratou serviço de transporte aéreo para o trecho Salvador-São Paulo, com data prevista para o dia 21/12/2017, com horário de decolagem agendado para 18h40min. Informa, ainda, que chegou ao Aeroporto de Salvador por volta das 16h e, em seguida, procedeu ao despacho de todas as bagagens. No entanto, próximo ao horário previsto para o embarque, por volta das 18h, recebeu a informação de que haveria um pequeno atraso no voo, o qual se estendeu até aproximadamente 1h da manhã do dia 22/12/2017, ocasião em que foi notificada a respeito do cancelamento do voo e realocação para outro voo da mesma empresa, com decolagem prevista para 8h55min do mesmo dia. Menciona, ainda, que, enquanto aguardava junto ao guichê da empresa Requerida para reaver a bagagem previamente despachada, foi novamente surpreendida ao ser informada de que suas bagagens haviam sido enviadas no voo originalmente contratado, que decolou por volta das 2h15min do dia 22/12/2017. Relata, assim, que tal situação evidencia descaso e desídia, especialmente por ser a Requerente menor de idade e que todos os seus itens essenciais estavam bagagens já despachadas. Gratuidade da justiça deferida em ID n° 309075196. Devidamente citada, a parte Ré apresentou defesa, ID n° 309075324. Alegou, em síntese, que o cancelamento do voo foi decorrente de problemas operacionais. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Relatados. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Contudo, antes de adentrar no ínterim meritório, passo a analisar a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016). Grifo nosso. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela autora e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, ficando suspensa a exigibilidade do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Pois bem. Trata-se de Ação Indenizatória motivada por supostos vícios na prestação de serviço de transporte aéreo. A discussão travada é regulada pelas normas consumeristas, descrita pelos art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, dada a natureza da relação existente entre os litigantes. O vínculo jurídico travado entre o passageiro e a companhia aérea é de relação de consumo. Verifica-se a inversão no ônus da prova, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º da Lei nº 8078/90, competindo à empresa ré, prestadora do serviço, provar que o defeito inexiste ou que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu na hipótese vertente. No presente caso, é incontroverso que o voo de ida da Autora foi cancelado unilateralmente. Ademais, o longo atraso no embarque e a realocação para o dia subsequente causaram desgaste físico e emocional, tendo em vista que a bagagem continha itens essenciais para a menor, ora Autora, como fraldas, lanches, entre outros. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil está prevista no art. 186, CC, que dispõe que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, devendo indenizar, independente de culpa, o prejuízo causado ao passageiro por descumprir a obrigação por ela assumida, referente ao transporte aéreo. A empresa aérea descumpriu os termos do contrato de transporte, uma vez que atrasou e cancelou o voo da Requerente, contudo permitiu a decolagem do referido voo preenchendo o lugar da Acionante com outro passageiro. Diante disso, torna-se imperiosa a reparação pelos prejuízos sofridos. Ao adquirir um bilhete de passagem para transporte aéreo, a Autora celebrou contrato com a empresa ré, do qual decorreu a obrigação de transportá-la com segurança e conforto até o destino final. A não obtenção desse resultado importa na responsabilidade objetiva da transportadora pelo dano ocasionado. Com os atrasos relatados e o voo cancelado, a parte autora, uma criança, teve suas expectativas frustradas, sendo significativamente afetada pelo transtorno e pela quebra de rotina. Além disso, permaneceu horas no aeroporto aguardando o embarque, sendo informada, horas depois, a respeito do cancelamento do voo. Resta demonstrado, portanto, o ato ilícito praticado pela requerida ensejador de responsabilidade civil, pois, a companhia aérea deve agir com respeito e segurança no transporte de seus clientes, de forma que, caso assim não proceda, tem a empresa a obrigação de reparar os prejuízos daí decorrentes, constituindo risco inerente à sua atividade econômica. Outrossim, ao adquirir a passagem, a demandante tinha que comparecer a cidade de São Paulo em data específica. Assim, é irrefutável a incidência do dano moral, razão pela qual condeno a empresa ré a arcar com o pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais. Identificada a obrigação de indenizar, deve-se passar ao aspecto da quantificação do dano moral. Cumpre esclarecer que deverá o magistrado definir o quantum com base na análise de diversos aspectos, tanto subjetivos como objetivos. Poderá, sim, o julgador valer-se de quantias arbitradas em casos semelhantes e outros dados relevantes e particulares do caso específico, para, a partir de então, arbitrar a reparação. Desse modo, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser fixada no sentido de atenuar o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como contribuir para desestimular a reiteração da prática pelo ofensor, sem causar àquele enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Analisando a jurisprudência do STJ, encontram-se decisões que trataram de temática semelhante: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. PASSAGENS ADQUIRIDAS COM TRÊS MESES DE ANTECEDÊNCIA. VIAGEM DE IDA. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. INCLUSÃO DE DUAS CONEXÕES SEM PRÉVIO AVISO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. ANTECIPAÇÃO DO VÔO DE RETORNO. CASAL VIAJOU SEPARADAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. I. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, com base no art. 14 do CDC, bem como pela interpretação conjunta dos arts. 21, XII, ¿c¿ e 37, § 6º da CF/88. II. Havendo antecipações de vôos, inclusão de conexões, troca de assentos sem prévio aviso aos passageiros, acarretando atraso na chegada e na volta da viagem programada, está configurado o abalo moral e necessidade de reparação pela empresa de transporte aéreo. Dano material, contudo, inexistente no caso concreto.Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000816280, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 15/02/2006). Grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO NO PLANO DE VIAGEM DOS AUTORES. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO DE RETORNO, SEM A COMUNICAÇÃO DOS DEMANDANTES. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MATERIAL COMPROVADO. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, ENSEJANDO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Não ficou comprovado que a alteração do horário do voo dos autores, por três vezes, tenha ocorrido em razão de alteração da malha aérea ou qualquer circunstância climática capaz de caracterizar força maior. Além disso, os requerentes sequer foram informados acerca... (TJ-RS - Recurso Cível: 71002962645 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/05/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2011, undefined). Grifo nosso. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL OCASIONANDO A PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS EM RELAÇÃO À CHEGADA PROGRAMADA. TRANSTORNOS EXACERBADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AFASTADA A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOL LINHAS ÁEREAS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003484045, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 17/05/2012). Grifo nosso. Assim, levando-se em conta a condição da autora, menor impúbere, e a absoluta impossibilidade de reparação do tempo perdido, arbitro a reparação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em seu favor. Isto posto, com base no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC, arts. 6º e 14 do CDC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a acionada a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir deste arbitramento, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no patamar de 15% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, 17 de setembro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATÁLIA CALEGARI NALIN em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATÁLIA CALEGARI NALIN em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATÁLIA CALEGARI NALIN em 06/11/2024 23:59.

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