Procedimento Comum Cível 8000212-56.2020.8.05.0069 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000212-56.2020.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Wesley Campos Aguiar Advogado: Gleydon Silva Carvalho (OAB:BA33667) Reu: Municipio De Correntina Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000212-56.2020.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: WESLEY CAMPOS AGUIAR Advogado(s): GLEYDON SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como GLEYDON SILVA CARVALHO (OAB:0033667/BA) REU: MUNICIPIO DE CORRENTINA Advogado(s): DECISÃO De início, compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atendeu ao requisito disposto no art. 319, VII, do CPC/15. Ademais, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo que documentos juntados aos autos dão indícios de que ela, a princípio, teria condições de suportar as custas iniciais. Alega o autor que é odontólogo concursado do Município de Correntina/BA e vereador municipal, o que sugere possuir condição econômica razoável. Não tendo colacionado aos autos o DAJE com o valor a ser recolhido a título de custas, não há como aferir, a priori, ser impossibilitado de arcar com o seu pagamento. Como é cediço, conquanto o diploma processual civil disponha, em seu art. 99, §3º, que a simples declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção é relativa. Além disso, o CPC/15, em seu art. 99, §2º, autoriza que o magistrado, quando não convencido acerca da incapacidade econômica da parte, determine a intimação desta, a fim de que ela, no prazo assinalado, traga elementos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse pretendida. Portanto, no meu sentir, a concessão da gratuidade da justiça está sujeita à presença de elementos hábeis a atestar a hipossuficiência da parte, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88, com vistas a impedir o mau uso do benefício por aqueles que, em verdade, têm condições de arcar com as verbas sucumbenciais. Nesse sentido, trago à baila precedente do Tribunal de Justiça de Alagoas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO À RECORRENTE, AO TEMPO EM QUE DETERMINOU QUE A SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL PROMOVESSE A INTIMAÇÃO DELA, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, REALIZASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0803535-72.2020.8.02.0000, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, QUANTO À SUPRACITADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 101, §2º, DO CPC/2015. TESE DE QUE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REJEITADA. DECLARAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE RECORRENTE QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPROVOU A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE CONFERE AO JULGADOR A POSSIBILIDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 99 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. ISSO PORQUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM NATUREZA PESSOAL E INDIVIDUAL, NÃO SE ESTENDENDO, DE FORMA AUTOMÁTICA, A TODOS OS LITISCONSORTES FACULTATIVOS QUE COMPÕEM O MESMO POLO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1007, §1º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ/AL: 0803535-72.2020.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2020; Data de registro: 07/10/2020) (Grifos aditados) Por outro lado, desde já Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000212-56.2020.8.05.0069 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Correntina indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, por não existir previsão legal que autorize a concessão do pedido. Diante disso, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) quinze dias: a) emende a exordial, de maneira a informar a opção dela pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; e b) comprove a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, anexando documentos capazes de demonstrar que ela realmente não tem condições de custear tais verbas, a exemplo de cópia das despesas mensais. Alternativamente, querendo, poderá a parte realizar o pagamento das custas. Advirta-se que, não observadas as determinações acima, deverá a exordial ser indeferida. Intime-se. Dou ao presente força de mandado/ofício. CORRENTINA/BA, 17 de junho de 2021.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GLEYDON SILVA CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDON SILVA CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de GLEYDON SILVA CARVALHO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(32)