Monitória 8000803-91.2023.8.05.0237 - TJBA

Monitória 8000803-91.2023.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Miralena Queiroz Da Silva Advogado: Elayne Eloy Lima Soares (OAB:BA77527) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000803-91.2023.8.05.0237 Classe: MONITÓRIA (40) - Assunto: [Tarifas] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MIRALENA QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000803-91.2023.8.05.0237 Monitória Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de MIRALENA QUEIROZ DA SILVA, ambos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas. Afirma: Que a parte ré firmou parte requerida por livre e espontânea vontade celebrou o contrato n. 375328012 com a requerente (à época instituição financeira), declarando-se responsável pelo pagamento da quantia que lhe fora disponibilizada e seus respectivos encargos até sua efetiva liquidação. Ocorre que o referido contrato não foi honrado pela parte requerida o que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes. Por conta desse comportamento, e face à incidência dos encargos contratuais, nesta data, a parte requerida é devedora da importância de R$8.872,37, conforme demonstra o cálculo do saldo devedor do contrato em questão. Com a exordial procuração e os documentos (id. 383267589 a 383267592). Determinada a citação da ré para pagar o débito (id. 384473770). Citada (id. 407591067 ), a ré apresentou embargos monitórios, com preliminares, suspensão do mandado de pagamento, inexistência de pretensão resistida - ausência de interesse processual, indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao embargado e cerceamento de defesa – carência de instrução da petição inicial, no mérito, requer o acolhimento dos embargos (id. 409178483). Com a defesa, procuração e os documentos (id. 409178484 a 409178487). Determinada a intimação do autor (id. 437895816), não houve resposta (id. 468824711). É o relatório. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 409178487), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). O julgamento antecipado se impõe, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas. Das Preliminares. 1) Suspensão do mandado de pagamento. Tal preliminar se confunde com o mérito e nele será apreciado. 2) Inexistência de pretensão resistida - ausência de interesse processual. Nada obsta que a parte interessada use a via judicial para pleitear seus direitos. 3) Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao embargado. Não foi deferida a gratuidade da justiça a parte autora, mas autorizando, no entanto, a efetuar o pagamento das custas e taxa judiciária ao final, caso seja vencida na causa. 4) Cerceamento de defesa – carência de instrução da petição inicial. Não petição encontra-se devidamente embasa e acompanhada dos documentos necessários para a presente ação. Assim, rejeito todas as preliminares acima especificadas. Do mérito. Os embargos à ação monitória podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, possibilitando a cognição plena (STJ - REsp n. 778.852-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2006), sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial (art. 702 do CPC). Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção a reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10º O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11º O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Pela análise dos embargos monitórios, a embargante reconhece a dívida, pugnando pela nulidade do contrato nº 37532801-2, por não o revestir a forma prescrita em lei, uma vez que a embargada é ANALFABETA, contudo, não comprova nada do que afirma. Assim, é o caso, pois, de conversão de pleno direito do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à AÇÃO MONITÓRIA, e julgo extintos aqueles, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no montante de R$ 8.872,37 (oito mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), com incidência de correção monetária pela INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, ficando a sua exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, CPC). Por força desta sentença a ação monitória transformou-se em execução de título judicial. Após a juntada da planilha atualizada, nos termos do artigo 523 do NCPC, proceda a intimação dos devedores para que pague os valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Não havendo pagamento, certifique-se e, após o recolhimento das custas processuais, proceda-se a penhora online, via BACENJUD, do valor do débito apontado na planilha com acréscimo de 10%. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 22 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ELAYNE ELOY LIMA SOARES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Juntada de Petição de apelação

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