Cumprimento de sentença 8001559-21.2021.8.05.0189 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001559-21.2021.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Dejanira De Jesus Nascimento Advogado: Pedro Luiz Figueiroa Menezes (OAB:SE13993) Advogado: Clistenes Lima Silva (OAB:SE12377) Advogado: Elaine Santos Oliveira (OAB:SE8424) Requerido: Banco Itaú S/a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001559-21.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: DEJANIRA DE JESUS NASCIMENTO Advogado(s): CLISTENES LIMA SILVA (OAB:SE12377), PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES (OAB:SE13993), ELAINE SANTOS OLIVEIRA (OAB:SE8424) REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A. Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001559-21.2021.8.05.0189 Petição Cível Jurisdição: Paripiranga Vistos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença de mérito prolatada por este Juízo, aduzindo existência de omissão por não ter determinado a modulação dos efeitos no tocante à restituição em dobro. Sem intimação da parte embargada, ante a leitura a contrario sensu do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Sucintamente relatado. Decido. Historicamente, são os embargos de declaração remédio com finalidade apenas integrativa. Os Embargos de Declaração vem a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio Juiz ou Tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou, até mesmo, corrija erro material. In casu, não há omissão, eis que fora determinada a modulação dos efeitos no tocante à restituição em dobro. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, e OS REJEITO, eis que inexistente a omissão apontada. Persiste a sentença tal como lançada. P. R. I. Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Dejanira De Jesus Nascimento Advogado: Pedro Luiz Figueiroa Menezes (OAB:SE13993) Advogado: Clistenes Lima Silva (OAB:SE12377) Requerido: Banco Itaú S/a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001559-21.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: DEJANIRA DE JESUS NASCIMENTO Advogado(s): CLISTENES LIMA SILVA (OAB:SE12377), PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES (OAB:SE13993) REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A. Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001559-21.2021.8.05.0189 Petição Cível Jurisdição: Paripiranga Vistos. DEJANIRA DE JESUS NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos e através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, igualmente qualificado, informando, em síntese, que fora surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB: 136.526.910-5), no valor de R$ 215,40 (duzentos e quinze reais e quarenta centavos), referente a empréstimo consignado lançado pelo réu sob o contrato de n° 580234066, com valor total de R$ 8.177,22 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), aduzindo, assim, a ocorrência de maneira indevida, ante à não contratação. Requereu, afinal, entre os pedidos, a gratuidade da justiça e a concessão da tutela de urgência para que o requerido suspenda os descontos do benefício previdenciário da requerente. No mérito, requereu que fosse declarada a nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do réu em devolver o que foi descontado de forma dobrada, a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova. Em decisão de id. 151360688, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida tutela provisória. Em contestação (id. 161237154), a parte ré, preliminarmente, impugnou a prescrição trienal, a inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação, juntando, inclusive, o contrato questionado e o comprovante de TED (ids. 161237155 e 161237157). Alegou a ausência de dano moral e material, requerendo, dessa forma, a improcedência do feito, por fim, condenando a parte autora a litigância de má-fé. Conciliação infrutífera realizada em id. 161995159, oportunidade que a demandada requereu a realização de audiência de instrução. Réplica à contestação no id. 166773096, refutando os seus termos, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Organizado e saneado o feito (id. 195531039), este Juízo afastou as preliminares suscitadas pelo réu e inverteu o ônus da prova. Na oportunidade, designou a realização da prova pericial, inclusive com a nomeação do perito judicial, a fim de ser realizada a perícia grafotécnica no contrato de nº 580234066. Parecer técnico juntado no id. 370905180, no qual concluiu-se pela inautenticidade da assinatura constante do contrato. Manifestação de ambas as partes acerca do laudo pericial (ids. 376577268 e 383126079). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminares rejeitadas em decisão de id. 195531039. Passa-se à análise do mérito. O cerne da questão é a discussão acerca da legitimidade do contrato objeto da lide. Assim, tem-se que a despeito da juntada aos autos do contrato de empréstimo (id. 161237155) com suposta aposição da assinatura da parte autora, adveio a informação por meio de laudo pericial (id. 370905180) de que a assinatura constante no contrato é inautêntica, isto é, não pertencem a parte autora. Não sendo da autora a assinatura constante no contrato juntado, vê-se que o negócio jurídico não se perfectibilizou. Pois bem, a ocorrência de fraude em relações semelhantes à discutida nos autos engloba fatores ligados aos riscos da atividade desenvolvida pelas instituições bancárias (risco do empreendimento), não sendo crível acatar a excludente de responsabilidade decorrente da culpa de terceiro. In casu, tem-se a presença de notório fortuito interno, inapto a elidir responsabilidade objetiva do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, por intermédio da súmula 479, no seguinte sentido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Observa-se, dessa forma, que houve má prestação do serviço por parte do réu, eis que lançou indevidamente descontos no rendimento previdenciário da autora, sendo o caso de declarar a nulidade do referido contrato (n° 580234066), bem como e por conseguinte, determinar a devolução em dobro dos descontos havidos indevidamente e, ainda, condenar o réu a pagar danos morais à parte autora pelo abalo sofrido. Nesse caso há responsabilidade por parte do réu, no sentido de que deve empenhar todos os esforços para evitar fraudes como a dos autos, uma vez que se trata – como dito – de fortuito interno, decorrente da natureza dos negócios perpetrados pela empresa. Nesse sentido, o julgado da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (TJRS-0722632) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E PERDAS E DANOS. COMPRA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DA RÉ REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRA PESSOA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. O fato de o julgamento não ter atendido as expectativas da requerida, indo de encontro aos seus interesses, não significa que tenha sido proferida sentença em contrariedade à prova dos autos. Prefacial de nulidade afastada. RISCO DO EMPREENDIMENTO. Beneficiando-se a requerida com a sua atividade comercial, necessário que empreenda toda a cautela necessária no ramo desenvolvido, respondendo pelos riscos advindos da sua conduta quando não empregue a diligência esperada na realização das contratações com seus clientes. Hipótese concreta em que a apelante vendeu mercadorias para terceira pessoa que se utilizou, de forma fraudulenta, dos dados da autora, culminando na constituição de um débito e posterior cobrança indevida da apelada. Manutenção da sentença que declarou a inexistência da dívida. DANOS MORAIS. Malgrado a autora não haja sofrido com a mácula do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, existe prova suficiente do abalo extrapatrimonial vivenciado em razão dos fatos ocorridos. Autora que foi incansável nas tentativas envidadas para a resolução do impasse com a ré, sem, todavia, angariar êxito, o que motivou a realização de registro policial noticiando a fraude na contratação e o posterior ajuizamento de demanda judicial. Diante de todo o transtorno vivido pela apelada e da ausência de colaboração da ré para a desconstituição do débito, inviável o afastamento da reparação arbitrada na sentença, tendo o episódio sub judice ultrapassado o plano do mero dissabor, dando ensejo à obrigação da ré de reparar o prejuízo extrapatrimonial causado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) que bem cumpre os objetivos da sanção pecuniária e se encontra dentro dos valores geralmente adotados pela Câmara em situações paradigmáticas, devendo ser mantida. JUROS DE MORA. Não encontra respaldo o pleito recursal de que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da reparação, tratando-se de requerimento desprovido de embasamento legal e que deve ser repelido. PRELIMINAR RECURSAL REPELIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70074930488, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout. j. 19.10.2017, DJe 23.10.2017). Com mais razão, no caso em tela deve ser o julgamento de procedência do pleito autoral, isso porque a prova pericial concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta no contrato. No que tange à condenação em restituição em dobro, registre-se que filio-me ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a previsão do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que tal comportamento seja contrário à boa-fé objetiva. No julgamento conjunto dos embargos de divergência, a Corte Especial do STJ firmou a seguinte tese nos autos do EREsp 1.413.542/RS: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desta feita, com a modulação dos efeitos, a restituição em dobro das parcelas indevidas deverão ser assim restituídas apenas dos descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Passo à fixação do quantum em relação aos danos morais requeridos pela parte demandante. Danos morais, na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. O dano moral existiu diante dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora de forma indevida, tendo em vista que não se tem comprovado a lisura no negócio jurídico, notadamente o fato de que a assinatura constante no contrato é diversa da assinatura da parte autora. Então, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade por danos morais em face da ré, devem estes ser fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ressalto ainda que fora fixado tal valor, tendo em vista que na fixação dos danos morais devem ser levados em conta o sofrimento da vítima, a condição econômica do causador do dano e o caráter punitivo e educativo da condenação. No que toca ao pedido requerido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, observa-se que há de estar caracterizado nos autos a real intenção da parte com a prática do ato, para a sua configuração. A litigância de má fé pressupõe o dolo da parte, manifestado por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária que implique dano à parte adversa, com desrespeito ao dever de lealdade processual. Não decorre do mero exercício regular do direito de ação, que é assegurado no inc. XXXV do art. 5º da CF/88. Não foi demonstrado nos autos conduta sua que se amolde às hipóteses permissivas do artigo 80 do Código de Processo Civil, sendo a improcedência do pedido a medida adequada. No que se refere ao valor disponibilizado à parte autora (R$ 2.062,77 - id. 161237157, pag-1), é o caso de determinar sua devolução à parte ré, a fim de evitar locupletamento sem causa, devendo incidir sobre ele correção monetária desde a data do depósito em conta (26/08/2018) pelo índice INPC até o dia 29/08/24, e após essa data pelo índice IPCA. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos principais contidos na inicial, DECLARANDO a nulidade do contrato de n° 580234066, objeto da lide, afastando, assim, a existência de relação jurídica entre as partes, bem assim CONDENANDO a parte ré a restituir a parte autora as parcelas que foram/vierem a ser descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário, a ser apurado em cumprimento de sentença, da seguinte forma: aqueles descontos até 30/03/2021 de forma simples e, após tal marco, restituídos em dobro, corrigidos desde a data de cada desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC, e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, deduzido o IPCA. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24. Ainda, CONDENANDO o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora, em que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24, e após a taxa Selic, deduzido o IPCA. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24. JULGO IMPROCEDENTE o pedido do réu em condenação da autora em litigância de má-fé. DETERMINANDO a devolução à parte ré do valor disponibilizado à parte autora, qual seja a quantia de R$ 2.062,77 (id. 161237157, pág-1), devendo incidir sobre ele correção monetária desde a data do depósito em conta (26/08/2018) pelo índice INPC até o dia 29/08/24, e após essa data pelo índice IPCA. RESOLVO o mérito. CONCEDO, nesta oportunidade, a tutela requerida na exordial, determinando que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos do benefício da autora, NB 136.526.910-5, provenientes do contrato nº 580234066, sob pena de multa por desconto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 80 (oitenta) salários mínimos, além do crime de desobediência. Atente-se a Escrivania para a necessidade de intimação pessoal para cumprimento desta tutela, ou, caso tenha cadastro, pelo domicílio eletrônico, ante o teor do enunciado nº 410 da Súmula do STJ. De outra banda, intime-se o perito RODRIGO SOUZA BARRETO para regularizar seu cadastro junto ao Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros, a fim de que este Magistrado possa requerer o pagamento do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, intime-se o réu para que indique a conta onde será realizado o depósito do valor do empréstimo que aqui se questiona, no prazo de 05 (cinco) dias. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, fixando-os em 10% do valor da condenação, incidindo correção monetária pelo índice IPCA, desde a data desta decisão, e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré, razão pela qual determino a Escrivania proceda à intimação da parte para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores a título de custas processuais, conforme determina o Ato Conjunto nº 014 de 24 de setembro de 2019. Deve, ainda, a Escrivania, quando da intimação, fazer constar o valor devido a título das despesas processuais (iniciais e demais durante a ação). Caso não procedido o recolhimento pela parte no prazo estipulado, deverá a Escrivania certificar o inadimplemento nos autos através da expedição da Certidão de Débito de Custas Judiciais para encaminhamento a CCJUD, exclusivamente por meio do Sistema SCR, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia (art. 6º do referido Ato). Caso haja interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, proceda-se como abaixo determinado: Pontue-se que o Código de Processo Civil vigente prevê no artigo 1.010, § 3º, quanto à apelação, que, após formalidades, os autos devem ser remetidos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso. Dessa feita, não cabe a este órgão a quo fazer análise prévia acerca dos pressupostos recursais. Isto posto, intime-se a parte apelada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante a contra-arrazoar, em igual prazo. Após, remetam-se os autos com nossas homenagens ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I. Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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