Execução Fiscal 8005059-43.2023.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8005059-43.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/04/2025 23:59.

15/06/2025, 23:23

Decorrido prazo de DIOCESE DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

15/06/2025, 23:23

Publicado Decisão em 29/10/2024.

10/11/2024, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

10/11/2024, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Diocese De Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005059-43.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: DIOCESE DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: DIOCESE DE BARREIRAS com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8005059-43.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 9 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

24/10/2024, 10:31

Expedição de ato ordinatório.

09/10/2024, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 18:40

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:08

Expedição de ato ordinatório.

03/06/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:43

Mandado devolvido Positivamente

18/03/2024, 01:08

Expedição de mandado.

04/03/2024, 17:44

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 10:31

Decisão

•09/10/2024, 18:40

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOCESE DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/07/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

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