Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8079445-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8079445-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sabrina Jarna Coelho Andrade Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Requerido: Gabriele Santana Aquino Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) n. 8079445-73.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: SABRINA JARNA COELHO ANDRADE Advogado(s): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB:MG90461) REQUERIDO: GABRIELE SANTANA AQUINO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8079445-73.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença arbitral com pedido de tutela de urgência para desocupação de imóvel, proposta por Sabrina Jarna Coelho Andrade em face de Gabriele Santana Aquino. Narrou a parte autora, que firmou contrato de locação residencial com a requerida tendo como objeto o imóvel situado no Apartamento 44, Bloco B, localizado à Rua Almirante Barroso, no. 110, Rio Vermelho, Salvador - BA, CEP: 41950-350. Aduziu que a requerida deixou de efetuar o pagamento dos alugueis e encargos locatícios referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, o que ensejou a propositura de procedimento arbitral. Informou que foi proferida sentença arbitral (ID nº 449449103, p. 97-102) determinando a rescisão do contrato de locação e o despejo da requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Alega que a sentença arbitral transitou em julgado em 08/05/2024 (ID nº 449449103, p. 109). Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata expedição de mandado de despejo compulsório, independentemente de caução, com base no art. 311, IV do CPC e art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91. É o relatório. Decido. Inicialmente, há de ser reconhecida a competência deste juízo para processar o cumprimento da sentença arbitral, nos termos do art. 516, III do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial está devidamente instruída com o título executivo judicial (sentença arbitral) e demais documentos necessários, atendendo aos requisitos do art. 524 do CPC. É sabido que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que a probabilidade do direito resta evidenciada pela sentença arbitral transitada em julgado (ID nº 449449103, p. 97-102 e 109), que determinou a rescisão do contrato de locação e o despejo da requerida, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, VII do CPC: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VII - a sentença arbitral (Grifos aditados) Ademais, consta nos autos certidão de trânsito em julgado da referida sentença (ID 449449103, p. 109), o que autoriza seu imediato cumprimento. Quanto ao pedido de tutela de urgência para imediata expedição de mandado de despejo compulsório, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada pela sentença arbitral transitada em julgado, que determinou a rescisão do contrato de locação e o despejo da parte executada. Ademais, o art. 311, IV do CPC autoriza a concessão de tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que se verifica no caso em tela. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela própria natureza da ação de despejo, uma vez que a permanência indevida do locatário no imóvel causa prejuízos ao locador, que se vê privado do uso e fruição de seu bem, além de continuar arcando com despesas relativas ao imóvel. Nesse contexto, considerando que se trata de cumprimento de sentença arbitral transitada em julgado, que já concedeu prazo de 15 dias para desocupação voluntária, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, com dispensa de caução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de despejo compulsório em face da requerida GABRIELE SANTANA AQUINO, para que desocupe o imóvel situado no Apartamento 44, Bloco B, localizado à Rua Almirante Barroso, no. 110, Rio Vermelho, Salvador - BA, CEP: 41950-350, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 65, caput, da Lei nº 8.245/91. Expeça-se o competente mandado de despejo, com as advertências legais, inclusive quanto à possibilidade de uso de força policial e, se necessário, arrombamento. Cite-se a Ré, para cumprir a sentença arbitral no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. P.I.C. Salvador-BA, 18 de outubro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de GABRIELE SANTANA AQUINO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELE SANTANA AQUINO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELE SANTANA AQUINO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA JARNA COELHO ANDRADE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA JARNA COELHO ANDRADE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELE SANTANA AQUINO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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