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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 53.664,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santa Rita de Cássia

Partes do Processo

MARCOS ADELINO DE SOUZA MENDES

CPF

Autor

ROMUALDO RODRIGUES SETUBAL

Terceiro

SANTA RITA DE CASSIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ADELINO DE SOUZA MENDES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ADELINO DE SOUZA MENDES em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS ADELINO DE SOUZA MENDES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ADELINO DE SOUZA MENDES em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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