Execução Fiscal 0000457-16.2015.8.05.0188 - TJBA

Execução Fiscal 0000457-16.2015.8.05.0188 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS INACIO FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 08:58

Publicado Intimação em 29/10/2024.

08/04/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 23:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 12:34

Baixa Definitiva

27/11/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000457-16.2015.8.05.0188. Executado: Jose Carlos Inacio Ferreira Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000457-16.2015.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: JOSE CARLOS INACIO FERREIRA Endereço: RUA DR. JUVENCIO XAVIER, CASA SN, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000457-16.2015.8.05.0188 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em face de JOSE CARLOS INACIO FERREIRA, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, o exequente quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Exequente isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Expedição de intimação.

24/10/2024, 10:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 12:22

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de FERNANDO JOSÉ SILVA TELLES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:55

Expedição de intimação.

09/05/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000457-16.2015.8.05.0188. Executado: Jose Carlos Inacio Ferreira Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000457-16.2015.8.05.0188 REQUERENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: JOSE CARLOS INACIO FERREIRA Endereço: RUA DR. JUVENCIO XAVIER, CASA SN, CENTRO, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000457-16.2015.8.05.0188 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em face de JOSE CARLOS INACIO FERREIRA, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, o exequente quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Exequente isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS INACIO FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO JOSÉ SILVA TELLES em 05/06/2024 23:59.

Expedição de intimação.

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