Petição Cível 8000028-43.2023.8.05.0151 - TJBA

Petição Cível 8000028-43.2023.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Juliana Cavalcante Dos Santos Advogado: Evannize Gaudencio Da Silva (OAB:BA70473) Advogado: Pollyanna Patricia De Almeida Andrade (OAB:BA63052) Requerido: Gbr Servicos De Apoio Administrativo, Operacional E Projetos Ltda Advogado: Lucas Paim Dos Santos De Oliveira (OAB:BA42299) Advogado: Antônio Santos Ornelas (OAB:BA64292) Requerido: Oldair Bomfim Ramos Advogado: Lucas Paim Dos Santos De Oliveira (OAB:BA42299) Advogado: Antônio Santos Ornelas (OAB:BA64292) Requerido: Ramon Antonio Bomfim Ramos Advogado: Lucas Paim Dos Santos De Oliveira (OAB:BA42299) Advogado: Antônio Santos Ornelas (OAB:BA64292) Requerido: Thais De Jesus Bomfim Ramos Advogado: Lucas Paim Dos Santos De Oliveira (OAB:BA42299) Advogado: Antônio Santos Ornelas (OAB:BA64292) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000028-43.2023.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS REQUERENTE: JULIANA CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado(s): POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE (OAB:BA63052), EVANNIZE GAUDENCIO DA SILVA (OAB:BA70473) REQUERIDO: GBR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E PROJETOS LTDA e outros (3) Advogado(s): LUCAS PAIM DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA42299), ANTÔNIO SANTOS ORNELAS registrado(a) civilmente como ANTÔNIO SANTOS ORNELAS (OAB:BA64292) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 8000028-43.2023.8.05.0151 Petição Cível Jurisdição: Lençóis Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição c/c Indenização por Danos Morais, Lucros Cessantes e Perda de Uma Chance ajuizada por JULIANA CAVALCANTES DOS SANTOS em desfavor de GRV SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E PROJETOS LTDA, tendo como representante legais: ODAIR BOMFINM RAMOS, RAMON ANTONIO BOMFIM RAMOS e THAIS DE JESUS BOMFIM RAMOS, que também figuram como acionados na presente demanda; todos devidamente qualificados. Em síntese, a autora alega ter firmado cinco contratos de prestação de serviço com a empresa ré tendo como objeto a construção de 02 (duas) casas, 595m² de calçamento, um quiosque de 4x4 com telhado, construção de uma caixa d’água e capinagem, tendo sido pago a quantia de R$246.181,75 (duzentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos)uma casa residencial, e como objeto ancilar a prestação de serviços preliminares, dentre eles “execução de estrada (desmatamento, limpeza e nivelamento) de 200m de cumprimento”. Argumenta, a parte autora, que os acionados descumpriram o prazo estipulado para entrega da obra, não tendo terminado sequer 10% do que foi contratado. Requereu, a parte autora, o reconhecimento de relação de consumo entre as partes, com a inversão do ônus da prova. Ao final, a acionante pugnou pela procedência da demanda, para o fim de declarar a resilição contratual entre as partes, sendo a parte acionada compelida a restituir os valores pagos antecipadamente, atualizado e corrigido, com incidência de juros de mora. Requereu, ainda, a reparação por perda de uma chance, lucros cessantes e danos morais sofridos. A inicial venho acompanhada de documentos. Realizada audiência de conciliação, não foi possível o acordo (doc ID 388818647). Citada, a acionada apresentou contestação, com preliminares, a saber: impugnação ao pedido de justiça gratuita concedida à autora, ilegitimidade do polo passivo, inépcia da inicial, carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pela autora. A defesa veio acompanhada de documentos (doc ID 393622284). A acionante se manifestou acerca da contestação e documentos apresentados (doc ID 396240196). Brevemente relatado. Passo a sanear o feito na forma a seguir. Considerando que nos autos já estão presentes a contestação e a réplica, passo a proferir decisão de saneamento e organização do feito, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil. De início, convém destacar que a relação discutida nestes autos caracteriza-se como relação de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que é a autora destinatária final do serviço que foi prestado pela demandada, que, por isso, configura-se como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal. Dito isto, passo a analisar as preliminares suscitadas pela ré em sede de contestação. Da impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita à autora O Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela autora (doc ID 357257223), assim como dos elementos extraídos dos autos (doc ID 357257224), que demonstram que seu único rendimento são os proventos de pensão que recebe, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. Além do mais, não existe nos autos prova no sentido de que a autora possui condições suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, bem como pela parte acionada não foi juntado aos autos quaisquer documentos para fazer prova do contrário. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Da ilegitimidade das partes acionadas Alega, a parte acionada, que os sócios RAMON ANTÔNIO BOMFIM RAMOS e THAIS DE JESUS BOMFIM RAMOS não devem figurar no polo passivo desta demanda, vez que a negociação travada com autora teria sido realizada com o sr. OLDAIR BONFIM RAMOS. Argumentou, ainda, que atualmente a empresa ré é Unipessoal Limitada, figurando como único proprietário e responsável o sr. OLDAIR BOMFIM RAMOS. A autora, por sua vez, argumentou que, quando do ajuizamento desta demanda os acionados figuravam como sócios da empresa acionada. Destacou, ainda, que cerca de 90% (noventa porcento) dos valores pagos pela requerente foram feitos à pessoa do sócio RAMON ANTÔNIO BONFIM RAMOS, e assim, este não poderia ser excluído desta demanda. Pois bem. É cediço que a responsabilidade do sócio que se desvincula da sociedade empresarial se manterá durante os dois próximos anos, a contar da averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.003 dispõe, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c.c. Manutenção de Posse. Contrato de locação de veículo automotor. DECISÃO que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Osten e dos ex-sócios da corré Winmove. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Demandante que comprovou a sublocação do veículo de propriedade da corré Osten. Autor que alega a existência de "conluio" entre as empresas demandadas. Legitimidade passiva da agravante bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da "teoria da asserção". Caso dos autos demais que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção dos ex-sócios da corré Winmove no polo passivo. Responsabilidade dos sócios retirantes pelo prazo de dois (2) anos da modificação do contrato social, "ex vi" do artigo 1.003 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22369251120228260000 Santos, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) grifei Assim, é certo que a responsabilidade de um sócio retirante em relação às obrigações firmadas pela sociedade permanece pelo prazo de 02 (dois) após sua saída do quadro societário, sendo que, para ser excluída, deveria conter na alteração contratual disposição expressa, o que não é a hipótese dos autos. Aliás, segundo ensinamento do professor Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 6ª Edição, Ed. Podivm: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Quanto à legitimidade dos acionados, pode-se dizer que aquela decorre do fato de ser esta a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença, assim, tendo, em tese, os ex-sócios participado das tratativas, bem como recebido valores em nome da empresa acionada, devem estes figurarem no polo passivo desta demanda. Deste modo, evidenciada a legitimidade passiva dos réus, afasto a preliminar arguida pela parte acionada. Da Inépcia da Inicial e Carência da Ação A petição inicial elencou de forma clara as partes, a causa de pedir e os pedidos, razão pela qual deve a preliminar ser afastada. Outrossim, a alegada preliminar de carência da ação confunde-se com o próprio mérito, assim, deve ser analisada em momento oportuno, após a produção de provas. Ademais, quanto à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ressalto a norma inserta no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, prevista, atualmente, no Código de Processo Civil, que dispõe, expressamente, no art. 3º que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e carência da ação suscitada pela parte acionada, pois a petição inicial preenche todos os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do NCPC, bem como não se pode excluir da apreciação judicial ameaça ou lesão a direito. Do saneamento Ultrapassadas as preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, cando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. Das questões de fato objeto da atividade probatória A atividade probatória recairá sobre a ocorrência de quebra contratual por inexecução, falha/defeito na execução ou atraso na conclusão da obra, bem como sobre a existência dos requisitos da responsabilidade civil, a m de se verificar a ocorrência dos danos materiais e morais alegados e requeridos pela parte autora. Do ônus probatório A inversão do ônus da prova se justifica quando ao vulnerável se mostre impossível ou mesmo de difícil alcance os meios para comprovar os fatos imprescindíveis ao direito que persegue tutela. Para tanto o CDC destacou como direito básico do consumidor a inversão, em garantia do acesso e consolidação dos seus direitos, indicando a verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor ou quando configurada a sua hipossuficiência que em nada se confunde com a sua vulnerabilidade. A hipossuficiência, portanto, possui feição instrumental e se vincula à inacessibilidade aos meios de produção ou à dinâmica do ciclo produtivo que se encontra facilmente assegurada ao fornecedor enquanto detentor da expertise da atividade econômica por ele desempenhada. A narrativa fática demonstra a verossimilhança dos fatos, bem como a hipossuficiência técnica da Requerente, que não possui os possui os meios de prova necessários a comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo à parte acionada o ônus de provar os fatos que entendam pertinentes para desconstruir as armações da Autora, no entanto, o ônus da prova do dano material, lucros cessantes e perda de uma chance continua com a parte autora. Diante do exposto, INTIMEM-SE AS PARTES para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, será procedido ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS PAIM DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANNIZE GAUDENCIO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO SANTOS ORNELAS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS PAIM DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANNIZE GAUDENCIO DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO SANTOS ORNELAS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)