Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Unocann Tubos E Conexoes Ltda Advogado: Bruno Mourao Dal Pozzolo (OAB:MG172253) Advogado: Bernardo Teixeira Lima Fernandes (OAB:MG143675) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8074713-25.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: UNOCANN TUBOS E CONEXOES LTDA Advogado(s): BRUNO MOURAO DAL POZZOLO (OAB:MG172253), BERNARDO TEIXEIRA LIMA FERNANDES (OAB:MG143675) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8074713-25.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. UNOCANN TUBOS E CONEXÕES LTDA, representada pelo seu sócio administrador, UMBERTO NOGUEIRA, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente ao PAF nº 850000.6478/19-6 e CDA nº 00859-67-1700-19. Aduz a ocorrência de litispendência e coisa julgada, vez que foram distribuídas três execuções fiscais idênticas em 22/11/2019, com o mesmo valor da causa e mesmos PAFs e CDAs de origem contra a Executada, quais sejam: 8074720-17.2019.8.05.0001, 8074714-10.2019.8.05.0001, e os presentes autos, 8074713-25.2019.8.05.0001. Informa que foram proferidas sentenças transitadas em julgado nas ações 8074720-17.2019.8.05.0001 e 8074714-10.2019.8.05.0001, reconhecendo o pagamento, com a satisfação do crédito exequendo. Alega que a parte Executada, antes de ser citada, já havia feito o pagamento do débito via esfera administrativa em 13/12/2019, mediante a emissão do DAE junto a SEFAZ/BA. Requer, dessa forma, a extinção da Execução Fiscal. Instado, o Estado da Bahia se manifestou ao ID 454776926, requerendo a extinção da Execução Fiscal, tendo em vista que o PAF já havia sido homologado desde 13/12/2019, e que o ajuizamento das repetidas execuções se deu em razão de erros na interação entre o sistema de gerenciamento de processos da PGE e o PJe. É o relatório. Decido. Conforme as informações consignadas alhures, constata-se a existência de prejudicial de mérito no caso concreto, ensejando a extinção processual concernente. Observo que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em triplicidade, sendo as ações de nº 8074720-17.2019.8.05.0001 e 8074714-10.2019.8.05.0001 idênticas aos presentes autos, as quais já foram, inclusive, sentenciadas, reconhecendo o pagamento da dívida, e já transitadas em julgado.
Diante do exposto, considerando a existência de pressuposto processual negativo na espécie (litispendência), e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos à metade, nos termos do art. 90, §4º, CPC. Sem custas. P.R.I. Sem mais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO