Inventário 0001637-34.2010.8.05.0191 - TJBA

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

05/05/2026, 05:12

Publicado Intimação em 13/04/2023.

04/05/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 19:39

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:06

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:06

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 20:05

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 20:05

Publicado Intimação em 29/10/2024.

04/04/2026, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 19:22

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.

29/09/2025, 22:58

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR em 16/02/2024 23:59.

27/09/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001637-34.2010.8.05.0191. Requerente: Augusto Pereira Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786) Requerente: Orlando Pereira Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:BA17685) Inventariado: Espolio Da Sra. Maria Nelsa Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001637-34.2010.8.05.0191 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: AUGUSTO PEREIRA e outros RÉU: ESPOLIO DA SRA. MARIA NELSA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001637-34.2010.8.05.0191 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. O processo encontra-se paralisado há muito tempo, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente, pois, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, bem como recolher as custas, consoante Despacho/Decisão Interlocutória de ID nº 408703583, a parte Autora/Exequente não cumpriu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte e não demonstrando interesse no desate do mérito. A juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa. Desobediência ao comando judicial. Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inc. IV, do NCPC. Possibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071395230, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016). Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001637-34.2010.8.05.0191. Requerente: Augusto Pereira Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786) Requerente: Orlando Pereira Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:BA17685) Inventariado: Espolio Da Sra. Maria Nelsa Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001637-34.2010.8.05.0191 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: AUGUSTO PEREIRA e outros RÉU: ESPOLIO DA SRA. MARIA NELSA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001637-34.2010.8.05.0191 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. O processo encontra-se paralisado há muito tempo, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente, pois, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, bem como recolher as custas, consoante Despacho/Decisão Interlocutória de ID nº 408703583, a parte Autora/Exequente não cumpriu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte e não demonstrando interesse no desate do mérito. A juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa. Desobediência ao comando judicial. Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inc. IV, do NCPC. Possibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071395230, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016). Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 16:32

Baixa Definitiva

27/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001637-34.2010.8.05.0191. Requerente: Augusto Pereira Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786) Requerente: Orlando Pereira Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:BA17685) Inventariado: Espolio Da Sra. Maria Nelsa Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001637-34.2010.8.05.0191 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: AUGUSTO PEREIRA e outros RÉU: ESPOLIO DA SRA. MARIA NELSA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001637-34.2010.8.05.0191 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. O processo encontra-se paralisado há muito tempo, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente, pois, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, bem como recolher as custas, consoante Despacho/Decisão Interlocutória de ID nº 408703583, a parte Autora/Exequente não cumpriu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte e não demonstrando interesse no desate do mérito. A juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa. Desobediência ao comando judicial. Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inc. IV, do NCPC. Possibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071395230, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016). Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001637-34.2010.8.05.0191. Requerente: Augusto Pereira Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786) Requerente: Orlando Pereira Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:BA17685) Inventariado: Espolio Da Sra. Maria Nelsa Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001637-34.2010.8.05.0191 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: AUGUSTO PEREIRA e outros RÉU: ESPOLIO DA SRA. MARIA NELSA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001637-34.2010.8.05.0191 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. O processo encontra-se paralisado há muito tempo, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente, pois, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, bem como recolher as custas, consoante Despacho/Decisão Interlocutória de ID nº 408703583, a parte Autora/Exequente não cumpriu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte e não demonstrando interesse no desate do mérito. A juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual. Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa. Desobediência ao comando judicial. Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inc. IV, do NCPC. Possibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071395230, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016). Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

04/09/2024, 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/09/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 14:32

Conclusos para despacho

13/06/2024, 09:13

Juntada de certidão

13/06/2024, 09:11

Mandado devolvido Positivamente

02/04/2024, 18:29

Expedição de mandado.

26/03/2024, 08:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

12/02/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/02/2024, 11:43

Publicado Intimação em 11/01/2024.

12/01/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 11:01

Expedição de mandado.

05/09/2023, 11:21

Outras Decisões

05/09/2023, 11:21

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:47

Juntada de certidão

04/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:19

Mandado devolvido Positivamente

20/04/2023, 01:26

Expedição de mandado.

17/04/2023, 12:41

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:18

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/07/2021, 17:57

Juntada de certidão

17/09/2018, 09:56

Juntada de certidão

12/09/2018, 09:48

PETIÇÃO

22/08/2018, 16:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

06/06/2018, 11:21

DOCUMENTO

05/06/2018, 15:31

MANDADO

22/05/2018, 12:04

MANDADO

21/05/2018, 14:29

MANDADO

21/05/2018, 14:29

MANDADO

21/05/2018, 14:28

MANDADO

21/05/2018, 14:28

DOCUMENTO

18/05/2018, 16:29

MANDADO

18/05/2018, 09:40

MANDADO

18/05/2018, 09:37

MANDADO

18/05/2018, 09:37

MANDADO

17/05/2018, 10:49

MANDADO

17/05/2018, 10:46

MANDADO

17/05/2018, 10:44

MANDADO

17/05/2018, 10:43

PETIÇÃO

09/05/2018, 14:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

08/05/2018, 15:27

DOCUMENTO

18/08/2010, 13:39

LIMINAR

10/08/2010, 18:46

DISTRIBUIÇÃO

30/06/2010, 13:24

—

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(66)