Execução Fiscal 0007376-11.2002.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 0007376-11.2002.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Condominio Vila Dos Pinheiros Advogado: Sheyla Aguiar Pires Guimaraes (OAB:BA24015) Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0007376-11.2002.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Condominio Vila dos Pinheiros Advogado(s): SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES (OAB:BA24015) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0007376-11.2002.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista VISTOS, ETC. 1- Cadastre-se no sistema os dados das partes. 2- Considerando a ausência de manifestação do Exequente para atualizar o valor do débito para fins de penhora, bem como informar o CNPJ e endereço atualizado do executado. 3- Considerando que apesar de ter ocorrido a citação do Executado, o Exequente não providenciou diligência indispensável ao andamento do feito. 4- Nos termos do art. 40 da Lei n.° 6.830/1980, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de um ano, período durante o qual não correrá a prescrição. 5 - Abra-se vistas dos autos ao representante judicial do Exequente, para adotar medida visando o efetivo andamento do feito, sob as penas da lei. Prazo de um ano; 6 - Decorrido o prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos (§ 2° do art. 40 LEF), começando daí a correr o prazo de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). 6.1 - Decorrido o prazo prescricional, OUÇA-SE o Exequente acerca da existência de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição. 7 - A conclusão. [Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Condominio Vila dos Pinheiros em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Condominio Vila dos Pinheiros em 07/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/12/2023 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)