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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.532,60

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ISIS SANTOS VASCONCELOS

CPF 823.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 07:25

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Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal