Procedimento Comum Cível 0307155-58.2014.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0307155-58.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Jose Carlos Cardoso Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705-A) Apelante: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0307155-58.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: JOSE CARLOS CARDOSO Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705-A) DESPACHO Considerando o julgamento pelo STF da Repercussão Geral, Tema 1184, concernente à existência, ou não, de interesse de agir das Fazendas Públicas para satisfazer créditos tributários de pequeno valor, bem como o julgamento da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, já na primeira sessão ordinária de 2024, regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0307155-58.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o exequente, diante do quanto decidido pelo CNJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

28/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 13:43

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Petição

30/01/2018, 00:00

Petição

07/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2015, 00:00

Expedição de documento

22/04/2015, 00:00

Mandado

17/04/2015, 00:00

Expedição de documento

10/04/2015, 00:00

Expedição de Mandado

06/03/2015, 00:00

Publicação

05/03/2015, 00:00

Remessa

03/03/2015, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 17:20

—

Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento

Expedição de Mandado

Publicação

Remessa

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