Execução Fiscal 0821262-67.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0821262-67.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Pr Locacao, Eventos E Servicos Ltda Advogado: Lilian Oliveira Brito (OAB:SE348B) Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Paulo Roberto Suzart Junior Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0821262-67.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: INTER ANALISES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0821262-67.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de INTER ANALISES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, para cobrança crédito proveniente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2010/2011/2012/2013, referente à Inscrição - CGA nº 106272/001-49. O Executado opôs Exceção de Pré-Executividade arguindo, em síntese, a ilegitimidade passiva pelo fato de no caso dos autos, à epóca do fato gerador pontuado pelo município de Salvador, a Excipiente não funcionava mais no estado da Bahia há muitos anos, assim sustentou a inexistência do título executivo hábil e incompetência do município de Salvador. Inexistindo, portanto, o fato gerador, conforme se depreende da primeira alteração contratual anexada, e da Inicial colacionada pelo Ente, que a sede e domicílio da empresa foram alterados em 2004 para o Estado de Sergipe, no qual permanece até os dias atuais. Ademais, requereu o benefício da justiça gratuita, pois a empresa não possui mais movimentação financeira nem está desenvolvendo atividades desde o ano de 2018. Bem como, a condenação do Exequente em honorários advocatícios. O Ente Federativo apresentou impugnação, argumentando que os documentos apresentados comprovam a veracidade das alegações do Excipiente quanto à alteração de seu domicílio, mas aduziu descaber a condenação da Fazenda Pública em honorários, já que não deu causa a demanda, visto que o executado não cuidou de requerer sua baixa cadastral perante o Fisco de Salvador, dando ensejo a propositura da execução. Sustentando, para tanto, que a Fazenda Pública não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório do essencial. DECIDO. O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: “Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.” Assim, o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF é o exercício do poder de polícia e está diretamente vinculado ao efetivo exercício da atividade pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização. No caso sob exame, os documentos trazidos à colação, em especial a alteração contratual encartada em ID 428848166, ID 428848179 e ID 428848183 comprovam que a partir de 2004 a empresa passou a funcionar no Estado de Sergipe. Desta forma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador da taxa objeto da Execução Fiscal em análise, uma vez que os elementos apresentados apontam no sentido da ausência de efetiva atividade econômica em Salvador, ao longo dos anos, inclusive nos exercícios cobrados. A inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum, de efetiva atividade, contudo, a documentação acostada pelo Ente Fazendário demonstra que não houve a ocorrência do fato gerador, sendo que no caso em tela, a situação cadastral perante os Órgãos Oficiais, é suficiente para demonstrar a impossibilidade de cobrança do referido tributo. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), a priore, atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial. Porém, o crédito tributário revelou-se inexequível, em razão da mudança de domicílio da empresa, anterior ao lançamento da taxa cobrada. O artigo 493 do CPC, preconiza: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Em razão da ausência de constituição do fato gerador para incidência da TFF, extinguir o presente Processo é medida que se impõe. Neste sentido, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)em vista dos documentos acostados pelo apelante, observa-se que o cancelamento da empresa Executada, perante a JUCEB, deu-se com base no art. 60, §1º, da Lei 8.934/94, o qual considera inativa a empresa que deixa de proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos; determinando o cancelamento do registro pela Junta Comercial após tal decurso de tempo, fl. 18. Ainda, como bem observado pela Magistrada primeva, a documentação de fls. 15/17 indica que a baixa cadastral realizada, de ofício, pela Receita Federal, se deu com base na omissão contumaz da empresa contribuinte, cuja caracterização depende do decurso de cinco anos sem qualquer declaração de sua parte.(...) Apelação nº 0777496-61.2014.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 03/12/2019". Registre-se, por fim, que a ausência de comunicação do encerramento das atividades aos entes Públicos não é motivo para a continuidade da cobrança da taxa de fiscalização do funcionamento, já que lhe falta o fato gerador, qual seja a utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados ao contribuinte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 493 e 487, I do CPC, artigo 4º do CTN c/c art. 145, II da CF, artigo 140 do CTRMS, art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a inexistência do direito creditório. Por consequência, com fulcro no art. 924, III, do CP, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Condeno o Município ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 23 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PR LOCACAO, EVENTOS E SERVICOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PR LOCACAO, EVENTOS E SERVICOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de PR LOCACAO, EVENTOS E SERVICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PR LOCACAO, EVENTOS E SERVICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Todas as movimentações(70)