Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Renivaldo Rocha Dos Santos Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Joao Gualberto Mendes Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerido: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia
Requerente: Claudio Borges De Lima Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Paulo Cesar De Jesus Barros Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Carlos Cesar Da Silva Prado Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Deraldo Reinaldo Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Joao Luiz Batista Dos Santos Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Wellington Do Rosario Cerqueira Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Enio Brito Do Nascimento Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Francisco Borges Da Costa Neto Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerente: Ilmar De Souza Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A)
Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8020951-63.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
REQUERENTE: RENIVALDO ROCHA DOS SANTOS e outros (10) Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A)
REQUERIDO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Em petição de ID 68028247, Francisco Borges da Costa Neto informa que renuncia o valor que ultrapassa o teto para pagamento em RPV, requerendo expedição de ofício requisitório. Compulsando os autos, depreende-se do ID 57328141, que fora expedido ofício requisitório de Precatório nº 885/2024 em 16/02/2024. Intimado o requerente Francisco Borges da Costa Neto para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se já fora distribuído o referido precatório perante o Núcleo competente, este peticionou na ID 68420156 informando que não houve protocolo do precatório. Intimado o Estado da Bahia para, no prazo de 10 (dez) dias, ter ciência do quanto requerido, quedou-se inerte, consoante certidão de ID 60714949. Em petição de ID 71677678, Francisco Borges da Costa Neto reitera o pedido de ID 68028247. Pois bem. Ante a ausência de distribuição do ofício requisitório de Precatório nº 885/2024 ao Núcleo de Precatório e, tendo em vista a petição de ID 68028247, homologo o pedido de renúncia do valor que exceder o limite legal para a expedição da RPV. Proceda a Secretaria da Seção Cível de Direito Público com o cancelamento do ofício requisitório de Precatório nº 885/2024 e expedição de novo ofício requisitório de RPV. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8020951-63.2020.8.05.0000 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Cumpra-se Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3