Procedimento Comum Cível 8031687-98.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8031687-98.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de contra-razões

26/12/2024, 14:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/12/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

22/12/2024, 01:27

Juntada de Petição de contra-razões

19/12/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de apelação

17/12/2024, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

16/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

16/12/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Flavio Viturino Santos Matos Reu: Inter Solucoes Financeiras Ltda Advogado: Fernanda Herondina Rodrigues Alves (OAB:SP362161) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8031687-98.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado, Liminar] Autor(a): FLAVIO VITURINO SANTOS MATOS Réu: REU: INTER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES - SP362161 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - BA60908 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 6 de dezembro de 2024, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8031687-98.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de apelação

04/12/2024, 22:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 22:18

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:33

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 14:33

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Flavio Viturino Santos Matos Reu: Inter Solucoes Financeiras Ltda Advogado: Fernanda Herondina Rodrigues Alves (OAB:SP362161) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8031687-98.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Requerente: AUTOR: FLAVIO VITURINO SANTOS MATOS Requerido: REU: INTER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA FLAVIO VITURINO SANTOS MATOS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR contra BANCO AGIBANK e INTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra a parte Autora que foi surpreendida com descontos indevidos dos seus benefícios previdenciários, no valor de R$247,50, por provocação dos Réus diante de contrato desconhecido. Diz que sofreu danos morais. Requer o deferimento de tutela de urgência que o Banco AGIBANK promova a suspensão imediata dos descontos no benefício do requerente, no que tange ao contrato ora impugnado, contrato de nº 1258959020, parcelas de R$247,50, bem como se abstenha de efetuar quaisquer cobrança referente ao citado contrato e de inserir o nome e CPF do Requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela confirmação da liminar; ddeclaração de inexistência de relação jurídica; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); bem como à repetição do indébito. Reservou-se o Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após o contraditório, bem como a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito. Regularmente citado, o 2º Réu ofereceu a contestação de ID 444804323, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da ré. No mérito alega ausência de conduta ilícita do banco, impossibilidade de restituição de quaisquer valores e ausência de dano moral. O 1º réu apresentou contestação ID nº 451910190, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Afirma que não causou nenhum dano e rechaça os pedidos formulados. Réplica através da peça de ID 461212542. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC Improcede a alegação de ilegitimidade passiva para a causa suscitada por ambas as rés, haja vista que o nome das rés foi apresentado nas documentações em anexo. Com efeito, resta clara legitimidade passiva das requeridas para a causa, considerando a responsabilidade objetiva preconizada no CDC, que impõe o enfrentamento do mérito com vistas à delimitação desta em face dos fatos articulados na exordial. Não encontra amparo a preliminar de inépcia da inicial, porquanto devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, ao tempo em que a matéria arguida encontra pertinência com a prova a ser produzida no decorrer da lide. Rejeito tal preliminar. Cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte Autora que não firmou o contrato respectivo. Diante da negativa de contratação afirmada pela parte Autora, caberia ao Réu demonstrar que, ao revés, o contrato foi sim firmado, apresentando os originais do instrumento contratual respectivo. Ao revés, limitou-se a trazer aos autos documentos unilateralmente emitidos, que não se mostram suficientes a fazer tal prova. Nada há nos autos a provar, entrementes, que a própria parte Autora firmou a avença com os Réus para autorizar os descontos no seu benefício previdenciário. Não se desincumbiu os Réus, assim, do ônus da prova que lhes competiam, na forma do art. 6º do CDC, considerando tanto a hipossuficiência da parte Autora, quanto a maior facilidade com que poderia produzir tal prova, não sendo cabível a exigência de que o primeiro fizesse prova de fato negativo. Concluo, nesses termos, que a parte Autora não firmou o contrato em questão com a parte ré, sendo que as consequências verificadas em decorrência foram ocasionadas por falha na prestação do serviço. Forçosa a repetição do indébito, porém de forma simples, considerando que não houve atuação maliciosa do Réu (art. 42, parágrafo único do CDC), inclusive quanto ao empréstimo fraudulento, afinal infere-se dos autos que os réus não trouxeram aos autos as provas de que o serviço foi prestado sem defeito, ou que o dano decorreu por exclusiva da vítima ou de terceiros, ou que entre o dano e sua conduta não existe liame de causalidade. Sendo assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços dos réus e sua responsabilidade no evento a ensejar o dever de restituir o autor pelos valores subtraídos indevidamente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Diz a parte Autora, ainda, que sofreu danos morais em decorrência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8031687-98.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se a parte Autora de consumidor por equiparação, nos moldes previstos no art. 17 do CDC. Tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, verifica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, na forma do art. 12 do CDC, apenas afastada diante da prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 2º do referido diploma legal. Compete à instituição financeira, por sua vez, zelar pela legitimidade dos negócios jurídicos entabulados, inserindo-se nos riscos do negócio sua responsabilidade pelos danos decorrentes de contratação em razão de fraude. Em tais termos a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ao sofrer descontos injustificados e sucessivos nos seus rendimentos mensais, a macular sua própria dignidade, a parte Autora sofreu danos concretos nos seus direitos da personalidade, direito resguardado nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal: “X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.” A indenização devida deve ser fixada considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista as circunstâncias particulares da hipótese e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Neste contexto, tendo em mente que a indenização deva ter o caráter punitivo e preventivo, ao mesmo tempo em que se deve observar a conduta incauta da vítima, que não pode ser fonte de enriquecimento indevido e não se vincula ao exato valor do débito exigido, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, confirmando a inexistência da relação jurídica; condenando os Réu, de forma solidária, à repetição do indébito de forma simples, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de 1% (um por cento) desde a citação, referentes aos descontos indevidos no benefício do autor; condenando o réu INTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA a restituir ao autor, o valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 (desde a data do efetivo prejuízo), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; condenar ao pagamento de indenização por danos morais, de forma solidária entre aos réus, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros de 1% (um por cento) desde a citação; condenar a suspender os descontos mencionados e a se abster de proceder a novos descontos sob tais rubricas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de tudo quanto exposto, a deixar patente não apenas a verossimilhança, mas a certeza acerca do quanto consta da inicial, e ainda diante da constatação de que a persistência da anotação poderá causar à parte Autora dano de difícil reparação, com lastro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida quanto à suspensão dos descontos. Condeno os Réus, de forma solidária, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/11/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

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