Petição Cível 8046648-81.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8046648-81.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:05

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:05

Baixa Definitiva

11/03/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:58

Decorrido prazo de IDALIA PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

29/10/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Idalia Pereira Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8046648-81.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: IDALIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. 1. Inicialmente, cabe destacar que na sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, essa Egrégia Corte de Justiça, fixou entendimento pela incompetência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8046648-81.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8046648-81.2023.8.05.0000, em que figuram como exequente IDALIA PEREIRA DOS SANTOS e como executado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em reconhecer de ofício a incompetência deste órgão para processar e julgar a presente ação, nos termos do voto do relator. Salvador, Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

28/10/2024, 00:00

Publicado Ementa em 29/10/2024.

26/10/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:09

Declarada incompetência

23/10/2024, 14:54

Declarada incompetência

23/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de certidão

14/10/2024, 14:16

Documentos

Parecer do Ministério Público

•29/10/2024, 09:29

Acórdão

•23/10/2024, 11:54

—

Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDALIA PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

Publicado Ementa em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Certidão.

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(43)