Procedimento Comum Cível 8090331-73.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

OBERLANDIO BARRETO GOMES

CPF

Autor

IBAMETRO

Terceiro

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO SILVA NOGUEIRA

OAB/BA 58023·CPF·Representa: Autor

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA 30260·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

OBERLANDIO BARRETO GOMES

CPF

Autor

IBAMETRO

Terceiro

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA (EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A)

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

IBAMETRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2024 23:59.

19/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 02/10/2024 23:59.

19/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2024 23:59.

18/04/2026, 22:38

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 02/10/2024 23:59.

18/04/2026, 22:38

Publicado Decisão em 04/09/2024.

18/04/2026, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 23:41

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:26

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 19/09/2025 23:59.

25/09/2025, 04:44

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2024 23:59.

19/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 02/10/2024 23:59.

19/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/10/2024 23:59.

18/04/2026, 22:38

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 02/10/2024 23:59.

18/04/2026, 22:38

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 20:42

Despacho

•02/02/2026, 09:26

18/04/2026, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 23:41

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:26

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 19/09/2025 23:59.

25/09/2025, 04:44

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 15:39

Expedição de intimação.

02/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 05:35

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 22:25

Publicado Despacho em 07/08/2025.

10/08/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

10/08/2025, 05:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:05

Juntada de certidão

03/07/2025, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 29/04/2025 23:59.

24/05/2025, 06:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:09

Expedição de decisão.

24/03/2025, 09:43

Expedição de ofício.

24/03/2025, 09:42

Expedição de decisão.

24/03/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 09:42

Expedição de Ofício.

24/03/2025, 09:36

Expedição de decisão.

24/03/2025, 09:36

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:59

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Oberlandio Barreto Gomes Advogado: Diego Silva Nogueira (OAB:BA58023) Interessado: Instituto Baiano De Metrologia E Qualidade Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Maria Quintas Radel (OAB:BA30260) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090331-73.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: OBERLANDIO BARRETO GOMES Advogado(s): DIEGO SILVA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como DIEGO SILVA NOGUEIRA (OAB:BA58023) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): MARIA QUINTAS RADEL (OAB:BA30260) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8090331-73.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos observa-se que na contestação de ID 80794373 - fl.06, a parte Ré alegou que promoveu a troca do hidrômetro de nº Y19S212412 em 06/01/2020, possuindo o novo equipamento número identificador A18S753469. Ocorre que, em perícia realizada pelo Ibametro na data de 06/03/2024, de IDs 435099260 e 435099262, informou-se que o hidrômetro de nº Y19S212412 (que, repise-se, foi substituído em 2020) foi verificado e aprovado. Assim, oficie-se novamente o Ibametro para esclarecer os termos da perícia realizada, devendo informar como a perícia foi feita no hidrômetro de nº Y19S212412, tendo em vista que este foi substituído por um novo e de numeração distinta. Prazo de 30 dias. Intime-se. Salvador/BA, 02 de setembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

24/10/2024, 13:33

Expedição de decisão.

24/10/2024, 13:32

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 17:59

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 17:59

Expedição de decisão.

02/09/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 10:50

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2024, 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

26/04/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 19:15

Expedição de mandado.

23/04/2024, 09:35

Expedição de mandado.

23/04/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 09:34

Juntada de certidão

23/04/2024, 09:29

Mandado devolvido Positivamente

17/01/2024, 01:16

Expedição de mandado.

10/01/2024, 07:55

Expedição de Ofício.

10/01/2024, 07:30

Expedição de mandado.

10/01/2024, 07:30

Juntada de certidão

10/12/2023, 21:29

Mandado devolvido Positivamente

02/09/2023, 01:11

Expedição de mandado.

28/08/2023, 07:48

Expedição de decisão.

28/08/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 07:40

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 07:12

Expedição de decisão.

28/08/2023, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 06/06/2023 23:59.

20/08/2023, 16:34

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 06/06/2023 23:59.

20/08/2023, 16:34

Publicado Decisão em 08/05/2023.

20/08/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023

20/08/2023, 12:16

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:56

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 23:58

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:18

Expedição de decisão.

05/05/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 17:58

Conclusos para despacho

25/05/2022, 17:09

Juntada de certidão

25/05/2022, 17:09

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 04:30

Mandado devolvido Positivamente

10/01/2022, 19:45

Expedição de mandado.

07/01/2022, 12:39

Expedição de Ofício.

07/01/2022, 12:28

Expedição de Ofício.

07/01/2022, 12:28

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 04:54

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 04:54

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 11:44

Publicado Decisão em 18/11/2021.

20/11/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 15:34

Expedição de decisão.

17/11/2021, 15:34

Concedida em parte a Medida Liminar

14/11/2021, 17:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/11/2021, 16:51

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 05/08/2021 23:59.

28/10/2021, 08:48

Conclusos para decisão

07/10/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2021, 10:36

Expedição de decisão.

07/10/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 18:21

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 02:09

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/06/2021, 21:34

Publicado Decisão em 10/06/2021.

21/06/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2021, 09:44

Expedição de decisão.

09/06/2021, 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/06/2021, 23:30

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 00:23

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 00:23

Publicado Despacho em 22/01/2021.

29/01/2021, 09:11

Conclusos para decisão

29/01/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 16:07

Decorrido prazo de OBERLANDIO BARRETO GOMES em 09/11/2020 23:59:59.

26/01/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 17:02

Publicado Decisão em 22/10/2020.

17/01/2021, 15:48

Conclusos para decisão

14/12/2020, 10:30

Juntada de Petição de réplica

09/12/2020, 18:39

Publicado Intimação em 18/11/2020.

19/11/2020, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 09:36

Juntada de Petição de contestação

09/11/2020, 17:03

Mandado devolvido Positivamente

29/10/2020, 19:07

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 15:05

Expedição de mandado via Central de Mandados.

22/10/2020, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 13:35

Não Concedida a Medida Liminar

20/10/2020, 20:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/10/2020, 20:26

Conclusos para despacho

06/09/2020, 22:40

Distribuído por sorteio

06/09/2020, 22:40

Juntada de Petição de petição inicial

06/09/2020, 22:38

Despacho

•05/08/2025, 07:41

Despacho

•04/08/2025, 16:02

Decisão

•24/03/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:42

Decisão

•24/10/2024, 13:33

Decisão

•02/09/2024, 13:40

Decisão

•02/09/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:34

Decisão

•05/05/2023, 13:53

Decisão

•03/05/2023, 17:54

Decisão

•17/11/2021, 15:34

Decisão

•14/11/2021, 17:31

Todos os documentos(19)

Despacho

•23/02/2026, 20:42

Despacho

•02/02/2026, 09:26

Despacho

•05/08/2025, 07:41

Despacho

•04/08/2025, 16:02

Decisão

•24/03/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:42

Decisão

•24/10/2024, 13:33

Decisão

•02/09/2024, 13:40

Decisão

•02/09/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:34

Decisão

•05/05/2023, 13:53

Decisão

•03/05/2023, 17:54

Decisão

•17/11/2021, 15:34

Decisão

•14/11/2021, 17:31

Decisão

•09/06/2021, 09:44

Decisão

•08/06/2021, 23:30

Despacho

•20/01/2021, 17:02

Decisão

•20/10/2020, 20:26