Execução Fiscal 0000164-09.1999.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Santa Cruz Cabrália

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

CNPJ

Autor

MUNICPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL SANTA CRUZ CABRALIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(92)

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

CNPJ

Autor

MUNICPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL SANTA CRUZ CABRALIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRALIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

Terceiro

SANTA CRUZ CABRALIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HOSPITAL GERAL DO EXERCITO

Terceiro

TJDFT

Terceiro

CEPLAC

Terceiro

COMERCIAL DE GAS PRIMAVERA LTDA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUTARI MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Reu

MUTARI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:26

Expedição de decisão.

20/03/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:40

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:55

Expedição de intimação.

25/09/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 21:52

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:27

Todas as movimentações(53)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:26

Expedição de decisão.

20/03/2026, 11:22

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 11:22

Decisão

•10/03/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:40

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:55

Expedição de intimação.

25/09/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 21:52

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:27

Expedição de despacho.

29/01/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2025, 11:29

Juntada de certidão

17/12/2024, 12:39

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Mutari Materiais De Construção Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000164-09.1999.8.05.0220 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MUTARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o contraditório deve ser observado em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente, hipótese em que o credor será previamente intimado para, querendo, opor fato impeditivo à incidência da prescrição, hipótese não vislumbrada nos autos. II. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo singular, a bem do regular prosseguimento da execução. III. Recurso conhecido e provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0000164-09.1999.8.05.0220 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação nº 0000164-09.1999.8.05.0220, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e, como apelado, MUTARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

28/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/12/2023, 12:19

Juntada de certidão

14/12/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 11:47

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:44

Expedição de intimação.

23/05/2023, 09:26

Juntada de certidão

23/05/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 21:56

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 18:34

Conclusos para decisão

09/11/2022, 12:24

Expedição de despacho.

13/09/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2022, 08:27

Conclusos para despacho

08/07/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2020, 11:11

Juntada de Certidão

06/03/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 12:56

Juntada de petição

24/10/2019, 12:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 12:56

REMESSA

02/04/2018, 09:42

REMESSA

02/04/2018, 09:35

PETIÇÃO

28/03/2018, 13:08

PETIÇÃO

28/03/2018, 13:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/03/2018, 12:35

REMESSA

26/10/2017, 11:39

PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

09/11/2016, 17:06

REMESSA

02/06/2014, 08:57

ABANDONO DA CAUSA

02/04/2008, 00:00

DISTRIBUIÇÃO

14/09/1999, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 09:31

Despacho

•27/08/2025, 21:52

Despacho

•29/01/2025, 11:45

Despacho

•03/01/2025, 11:29

Acórdão

•23/10/2024, 14:13

Despacho

•28/09/2023, 11:47

Despacho

•16/05/2023, 21:56

Despacho

•13/09/2022, 10:37

Despacho

•03/09/2022, 08:27

Decisão

•19/06/2020, 14:16

Despacho

•22/02/2020, 16:30