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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

R$ 31.118,88

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

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Partes do Processo

SGL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SGL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SGL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)