Procedimento Comum Cível 0500863-12.2013.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500863-12.2013.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Durval Figueiredo Rocha Neto Advogado: Lelio Furtado Ferreira Junior (OAB:BA21835) Advogado: Halan Jamersson Bastos De Andrade (OAB:BA28824) Interessado: Rodaleve N Veiculos Ltda Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Interessado: Renault Do Brasil S.a Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Terceiro Interessado: Walter Silva Sousa Terceiro Interessado: Tarcisio Novais Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500863-12.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: DURVAL FIGUEIREDO ROCHA NETO Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE (OAB:BA28824) INTERESSADO: RODALEVE N VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA (OAB:BA20032), AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) SENTENÇA RODALEVE R VEÍCULOS LTDA. (primeira/ré) opôs embargos de declaração, ao argumento de que há contradição na fundamentação da sentença prolatada. – ID 306104636, relacionada diretamente ao mérito. O autor, ora embargado, interpôs recurso de apelação, com o fim de aumento no valor da reparação de danos – ID 306104645. RENAULT DO BRASIL S.A (segunda/ré) também opôs embargos de declaração, a fim de sana omissão em relação a “(…) a correção monetária dos importes a serem pagos a título de rescisão e pagamento de indenizatório”. – ID 306104652. Na sequência, a RENAULT DO BRASIL S.A também interpôs apelação, alicerçado na inexistência de qualquer dano a reparar – ID 306104714. Todos intimados – ID 402637681 - O autor para se manifestar sobre os embargos de declaração, e juntamente, com a primeira/ré oferecerem as contrarrazões, as respectivas apelações – 402637681. O autor, ao tratar dos embargos opostos por ambas as rés, diz, com relação ao recurso da primeira/ré, inexistir omissões no julgado, ser o meio utilizado apenas protelatório. No que toca aos embargos apresentados pela segunda/ré, afirma que a indicação do índice de atualização é matéria sumulada, de modo irrelevante. Em síntese, sustenta inadequada a via recursal de ambas as rés – ID 404861905. Eis o sucinto relatório. Decido. a) DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RODALEVE R VEÍCULOS LTDA. (primeira/ré) Não assiste razão ao 1º embargante. Na sentença atacada – ID 306104622, restou examinada toda matéria apresentada. Ora, com a simples leitura dos embargos, nota-se que a embargante questiona critérios amplamente examinados, aponta supostas circunstâncias inexistentes na sentença, em síntese, visa rediscutir a matéria em busca da reforma do julgamento. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO 1. É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 2. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG - ED: 50009567720208130555, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Assim, não há que se falar em omissão ou contradição, sendo o presente aclaratório inapto ao reexame da causa. Ademais, há meios recursais próprios, cabendo apreciação por instância superior. b) DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RENAULT DO BRASIL S.A. (segunda/ré) Em relação aos embargos de declaração opostos pelaRENAULT DO BRASIL S.A (segunda/ré) (ID 306104652), como bem observado pelo autor, os índices de atualização, correção monetária, etc; além de ser matéria sumulada pelos Tribunais Superiores, ficou expressamente detalhada no dispositivo da sentença, sem deixar margem para qualquer dúvida, omissão ou contradição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0500863-12.2013.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto: a) conheço dos embargos, por sua tempesividade, mas rejeito-os, por não vislumbrar na decisão proferida qualquer das irregularidades previstas no art. 1.022 do CPC. b) Dou prosseguimento ao feito. Apresentadas as contrarrazões as apelações, subam os autos, com as cautelas de praxe, para superior instância. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Analista Judiciário

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(39)