Procedimento Comum Cível 8001127-79.2024.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Amanda Fonseca Spagnollo Advogado: Raniller Vinicius Guimaraes Moreira (OAB:BA42412) Advogado: Paulo Jose Queiroz Alves (OAB:BA50196) Reu: Diorgyton A Tavares Veiculos Reu: Tiago Rafiat Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001127-79.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: AMANDA FONSECA SPAGNOLLO Advogado(s): RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA42412), PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (OAB:BA50196) REU: DIORGYTON A TAVARES VEICULOS e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8001127-79.2024.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por AMANDA FONSECA SPAGNOLLO, em face de DIORGYTON VEÍCULOS, ambos qualificados nos autos. 2. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 3. As partes acostaram aos presentes autos requerimento (ID nº 467182587) no qual formularam pedido de homologação judicial de acordo referente ao objeto da presente ação, estando devidamente assinado pelas partes. 4. Pactuaram, em síntese, que: “1- Pela presente transação e na melhor forma de direito, as partes resolvem pôr fim ao litígio mediante o pagamento da quantia total de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) à autora, sendo este valor desdobrado da seguinte maneira: * R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao preço efetivamente pago pelo veículo; * R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente às despesas de transferência do veiculo; R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), a título de consertos e manutenções necessários no veículo. O valor será pago da seguinte forma: * R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) já pagos pelo sócio da empresa ré, o Sr. DIORGYTON ANTONIO TAVARES à Parte Autora na data de 18/09/2024, diretamente em sua conta bancária. O Réu TIAGO MOREIRA PEREIRA pagará à Parte Autora o valor de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) até o dia 28/10/2024. O pagamento deverá ser realizado por meio de depósito na conta abaixo: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 1825 Operação: 013 Conta: 24156-3 Pix: 029.464.455-50 2 - Pela presente transação e na melhor forma de direito, as partes resolvem por fim ao litígio, ficando determinado que os réus pagarão a título de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), da seguinte forma: * DIORGYTON ANTONIO TAVARES, sócio proprietário da empresa ré já efetuou o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) na data de 18/09/2024. * O Réu TIAGO MOREIRA PEREIRA já efetuou o pagamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) no dia 24/09/2024. 3 - Em caso de não pagamento dos valores estabelecidos nesta minuta, incidirá uma cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido. 4 - A Parte Autora se compromete a assinar o DUT (Documento Único de Transferência) do veículo após a quitação total dos valores devidos. 5 - A Parte Autora declara que o veículo já foi devolvido aos Réus na data de 15/09/2024. 6 - As partes declaram, conforme o artigo 425, VI, do CPC, que o instrumento de transação é autêntico, além de ajustarem as partes, que na hipótese de ser proferida sentença de extinção ou improcedência antes ou até o efetivo pagamento do acordo, este ficará sem efeito. 7- Quaisquer obrigações assumidas pela parte demandada neste termo somente produzirão efeito sobre fatos decorrentes do objeto da presente demanda e explicitamente discriminados, não afetando, portanto, quaisquer outras operações que, eventualmente, existam entre as partes. 8 - Estando justo e transacionado nos termos acima, as partes requerem que seja a transação judicial homologada para que produza seus legais efeitos, com a consequente extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. 9- O presente instrumento só terá validade mediante assinatura de ambas as partes.”. 5. Tendo em vista a expressa manifestação de composição amigável declarada nos autos, torna-se possível a homologação requerida. 6. Assim, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, julgando EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, nos exatos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. 7. Ademais, reza o CPC, em seu art. 1.000, “caput”, que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E preceitua, ainda, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 8. No caso em tela, entendo que a homologação do acordo firmado entre as partes de forma livre e desimpedida se desvela como aceitação tácita ao conteúdo deste julgado, na forma do texto legal supramencionado. 9. Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição.” 10. Sem custas. 11. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 13. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito em substituição

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:54

Baixa Definitiva

24/10/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:54

Homologada a Transação

24/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2024, 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/09/2024, 10:24

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:24

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 10:24

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 10:00