Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8099454-61.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.726,26

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALEX NOVAIS VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

OAB/BA 24176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ALEX NOVAIS VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 06/02/2024 23:59.

26/04/2026, 19:09

Publicado Despacho em 23/01/2024.

26/04/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Publicado Despacho em 29/10/2024.

07/04/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 05/08/2025 23:59.

14/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 05/08/2025 23:59.

13/03/2026, 20:10

Publicado Sentença em 22/07/2025.

13/03/2026, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 19:47

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 13/02/2025 23:59.

27/02/2026, 23:36

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 13/02/2025 23:59.

27/02/2026, 22:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

27/02/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

27/02/2026, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:05

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 06/02/2024 23:59.

26/04/2026, 19:09

Publicado Despacho em 23/01/2024.

26/04/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 18:24

Petição

•01/08/2025, 11:41

07/04/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 05/08/2025 23:59.

14/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 05/08/2025 23:59.

13/03/2026, 20:10

Publicado Sentença em 22/07/2025.

13/03/2026, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 19:47

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 13/02/2025 23:59.

27/02/2026, 23:36

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 13/02/2025 23:59.

27/02/2026, 22:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

27/02/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

27/02/2026, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 19/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:41

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 07:46

Baixa Definitiva

24/11/2025, 07:46

Juntada de certidão

24/11/2025, 07:46

Expedição de intimação.

17/11/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:24

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 14:46

Expedição de intimação.

08/10/2025, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2024 23:59.

25/09/2025, 20:46

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

20/07/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 11:50

Comunicação eletrônica

20/07/2025, 11:50

Homologado o pedido

20/07/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:57

Expedição de ato ordinatório.

24/02/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2025 23:59.

16/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/02/2025, 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 10:36

Cominicação eletrônica

28/01/2025, 10:36

Juntada de certidão

28/01/2025, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

17/01/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alex Novais Vieira Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Reu: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8099454-61.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: ALEX NOVAIS VIEIRA Advogado(s): RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO (OAB:BA24176) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Diante da informação trazida ao ID 432032602, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8099454-61.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora para pagamento das custas recursais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção. De antemão, esclareço que o Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza, na sua página na web, ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PREENCHIMENTO DE DAJE. Para além disso, existe, ainda, a CENTRAL DE CUSTAS JUDICIAIS – CCJUD do Tribunal de Justiça da Bahia que, da mesma forma que o conteúdo disponibilizado no site, tem por escopo esclarecer dúvidas quanto ao recolhimento correto das custas processuais, não cabendo, a este Juízo, prestar tais orientações. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 08:28

Cominicação eletrônica

24/10/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 08:28

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:53

Conclusos para decisão

17/04/2024, 08:24

Conclusos para despacho

21/02/2024, 08:03

Juntada de certidão

21/02/2024, 08:02

Comunicação eletrônica

19/01/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 10:34

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:09

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:56

Juntada de Petição de recurso inominado

15/09/2023, 11:20

Publicado Sentença em 29/08/2023.

10/09/2023, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023

10/09/2023, 22:46

Comunicação eletrônica

28/08/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 15:50

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 12:38

Expedição de despacho.

25/04/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 21:35

Conclusos para decisão

25/03/2023, 16:47

Juntada de certidão

25/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:47

Decorrido prazo de ALEX NOVAIS VIEIRA em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:17

Publicado Decisão em 04/08/2022.

08/08/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2022, 14:53

Expedição de decisão.

03/08/2022, 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/08/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 15:22

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2022 23:59.

27/01/2022, 04:45

Publicado Intimação em 16/09/2021.

03/10/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021

03/10/2021, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2021, 13:54

Expedição de citação.

15/09/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 18:45

Conclusos para decisão

09/09/2021, 14:14

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 14:14

Sentença

•20/07/2025, 11:50

Sentença

•20/07/2025, 11:50

Sentença

•20/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:36

Despacho

•24/10/2024, 08:28

Despacho

•24/10/2024, 08:28

Despacho

•24/10/2024, 08:28

Despacho

•19/01/2024, 10:34

Despacho

•19/01/2024, 10:34

Despacho

•19/01/2024, 10:34

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/11/2025, 18:24

Petição

•01/08/2025, 11:41

Sentença

•20/07/2025, 11:50

Sentença

•20/07/2025, 11:50

Sentença

•20/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:36

Despacho

•24/10/2024, 08:28

Despacho

•24/10/2024, 08:28

Despacho

•24/10/2024, 08:28

Despacho

•19/01/2024, 10:34

Despacho

•19/01/2024, 10:34

Despacho

•19/01/2024, 10:34

Sentença

•28/08/2023, 15:50

Sentença

•28/08/2023, 15:50

Sentença

•28/08/2023, 15:50

Despacho

•25/04/2023, 12:38

Despacho

•27/03/2023, 21:35

Decisão

•03/08/2022, 14:53

Decisão

•13/09/2021, 18:45