Execução de Título Extrajudicial 0001349-06.2003.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001349-06.2003.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Executado: J Andrade De Jesus Advogado: Cosme Araujo Santos (OAB:BA7800) Advogado: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB:BA23549) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001349-06.2003.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983) EXECUTADO: J ANDRADE DE JESUS Advogado(s): COSME ARAUJO SANTOS (OAB:BA7800), KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA23549) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0001349-06.2003.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Nos idos de 2003, mais precisamente, em datas de 24 de março de 2003, por tanto há 21 anos, o Banco do Nordeste do Brasil S/A propôs a ação de execução em face de J. Andrade de Jesus – ME e Jozelina Andrade de Jesus, objetivando o recebimento da quantia de R$7.874,68, posição em 07/03/2003, em razão do inadimplemento da cédula de Credito Comercial prefixo 160.03.96/0014-01-0, no valor de R$ 8.523,00, vencida em 06/12/2000, ante as razões de fato e de direito constantes da inicial e aqui integradas. Para todos os efeitos legais. A inicial veio instruída com documentos por meio dos quais pretendeu comprovar a veracidade dos fatos. Concomitante com a citação – ID 325161285 – lavrado foi o auto de penhora de ID 325161287 do bem dado em garantia hipotecária e intimados os devedores da constrição – ID 325161290 – esta que foi registrada no CRI, conforme ID 325161292. Requerimento do devedor pedindo juntada da procuração e vistas dos autos -ID 325161301 – de 18/11/2003; 9 (nove) anos depois, veio pronunciamento judicial determinando a intimação do credor para dizer do interesse na prossecução do feito – ID 325161409 – datado de 05/12/2012. Manifestação do credor pedindo o prosseguimento do feito com o cancelamento dos embargos opostos à execução, por ausência de preparo – ID 325161420. Nova determinação no sentido da manifestação sobre interesse no andamento do feito – ID 325161428 – de 25/06/2018, ou seja, 6 anos depois do último despacho. Pedido de penhora e avaliação formulado pelo credor – ID 325161432, o que foi deferido – ID 325161445 – em 04/06/2019. Na sequência veio arguição da Exceção de pré-executividade – ID 325161562 – em cuja peça arguiu o excipiente/devedor nulidade processual, ao argumento de ausência de intimação de patrono para a prática de atos processuais, bem assim prescrição intercorrente. Instada a manifestar-se sobre o incidente, o credor quedou-se silente, conforme certidão de ID 325161568. Ato contínuo, veio a impugnação de ID 325161570, em cuja peça o excepto rebateu arguição de nulidade da execução e disse da não ocorrência da prescrição intercorrente. Migração dos autos para o PJE, cientificando aos contendores. Do necessário, é o relatório. Fundamentos da decisão. Antes de adentrar ao mérito, em atenção ao requerimento de ID 325161420, em consulta por mim realizada no sistema E-SAJ os Embargos à Execução opostos pela executada (proc. n. 0006228-56.2003.8.05.0103), foi cancelada a distribuição por ausência de pagamento das custas processuais. Isso consignado, quanto ao mérito, a exceção de pré-executividade está alicerçada no binômio nulidade da execução por falta de intimação dos patronos para a prática de atos processuais e prescrição intercorrente. Passo a examinar cada um desses pontos, fazendo-o da seguinte forma: a) Nulidade da execução. Tecnicamente, execução não é nula, posto que inocorrentes quaisquer das hipóteses dos ins. I, II e III, do art. 803 do Código Fux. Por outro lado, a alegação de ausência de intimação do patrono para os fins expostos, não possui força suficiente aos fins pretendidos, na medida em que os devedores foram citados e intimados pessoalmente da constrição judicial. De mais a mais, não houve qualquer prejuízo de ordem processual, tanto assim que resistiram à pretensão deduzida pelo credor via presente exceção de pré-executividade. Quanto a alegação da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, o entendimento dominante é de que tal não se verifica quando o credor não der causa à paralisação do feito, atribuindo-se a responsabilidade pelo atraso ao devedor, ou até mesmo ao mecanismo do poder judiciário. A propósito, este é o entendimento de nossa Suprema Corte de Justiça, conforme se colhe do julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) Sobre o tema, trago à colação ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ei-las: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A prescrição intercorrente é aquela que atinge o direito, no presente caso, do credor, durante o curso do processo, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito; 2. Para que seja configurada a prescrição intercorrente, a inércia deve ser do titular do direito, não se configurando se a demora decorrer de atraso imputável ao cartório ou de demora do juiz em proferir decisão (Súmula 106, do STJ); 3. Na hipótese dos autos, constata-se que a Exequente não foi negligente com o regular andamento do feito, restando evidente que a morosidade no andamento do processo, que se prolonga há mais de 14 (catorze) anos, deve ser imputada aos mecanismos da máquina Judiciária, aplicando-se, portanto, a Súmula 106, do STJ,; 4. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, para se reconhecer a prescrição intercorrente, deve haver intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na espécie; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ BA APC 0002204-25.2006.8.05.0088, Relatora: Pilar Célia Tobio de Claro, Data de Julgamento: 13/08/2012, 1ª Câmara Cível, Data da publicação: 17/11/2012) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR. ABANDONO DA CAUSA. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA LOCALIZAR BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. O entendimento estabelecido por este Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o Código de Processo Civil pátrio. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo anulando a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos. (TJ –BA APC 0000023-65.1989.8.05.0082, Relator(a): Ezir Rocha do Bomfim, Data de Julgamento: 26/06/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE MÚTUO NO EXTERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA - CABÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, APENAS QUANDO O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER, EM DETERMINADO PERÍODO, ATOS QUE LHE COMPETIAM PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – PARALISAÇÃO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CASA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n.º 0003560-16.1992.8.05.0001 Quarta Câmara Cível Relator: Des. Antonio Pessoa Cardoso). Com estas razões, inacolho a presente objeção de pré-executividade. Condeno o réu no pagamento dos honorários do advogado do exequente, ora arbitrados em 15% do valor da execução, atualizada. Prossiga-se o feito após a preclusão pro-judicato. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Conclusos para despacho

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(21)