Execução de Título Extrajudicial 0066714-12.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execução de Título Extrajudicial
Pagamento
Adimplemento e Extinção
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 83.063,09
Órgão julgador
4ª V Cível e Comercial de Salvador
Partes do Processo
SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
CNPJ
87.***.***.0001-67
Mostrar
Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Advogados / Representantes
ALEXANDRE IVO PIRES
OAB/BA 14978
·
CPF
709.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
CESAR LOEFFLER
OAB/RS 24449
·
CPF
346.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
ITAMAR DE SOUSA SILVA
OAB/SP 242796
·
CPF
219.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
ADRIANA MEDEIROS DE AQUINO
OAB/BA 11718
·
CPF
504.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO
OAB/SE 1740
·
CPF
150.***.***-20
Mostrar
Ver todas as partes (41)
Partes do Processo
(41)
SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
CNPJ
87.***.***.0001-67
Mostrar
Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 25/08/2023 23:59.
28/04/2026, 03:44
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 25/08/2023 23:59.
28/04/2026, 03:44
·
Representa: Réu
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Terceiro
MP
Terceiro
DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL
Terceiro
GAESF
Terceiro
MARIANE SILVA DO NASCIMENTO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA
Terceiro
CURADOR
Terceiro
0414249000166
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
ROMEU
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA
Terceiro
V.C.S.
Terceiro
CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA
Terceiro
JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA
Terceiro
CLIDIO CETTOLIN COMERCIO LTDA
Terceiro
MP
ALCUNHA
W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA.
CNPJ
34.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
28/04/2026, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2026, 01:28
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 01:56
Juntada de Petição de petição
08/04/2026, 17:37
Publicado Decisão em 27/03/2026.
27/03/2026, 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2026, 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2026, 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2026, 17:20
Conclusos para despacho
27/01/2026, 10:57
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 04:54
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 04:54
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 02:07
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 02:07
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 25/08/2023 23:59.
28/04/2026, 03:44
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 25/08/2023 23:59.
28/04/2026, 03:44
Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
28/04/2026, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2026, 01:28
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 01:56
Juntada de Petição de petição
08/04/2026, 17:37
Publicado Decisão em 27/03/2026.
27/03/2026, 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2026, 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2026, 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2026, 17:20
Conclusos para despacho
27/01/2026, 10:57
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 04:54
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 04:54
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 02:07
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 02:07
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 01:56
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 01:56
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 01:08
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 01:08
Publicado Decisão em 01/10/2025.
18/10/2025, 20:18
Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025
18/10/2025, 20:18
Juntada de Petição de petição
14/10/2025, 15:19
Juntada de Petição de petição
10/10/2025, 14:44
Publicado Despacho em 07/10/2025.
07/10/2025, 21:56
Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025
07/10/2025, 21:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2025, 12:48
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2025, 11:01
Conclusos para despacho
30/09/2025, 23:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2025, 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2025, 17:01
Declarada incompetência
29/09/2025, 16:44
Conclusos para despacho
19/09/2025, 12:06
Juntada de Petição de petição
03/07/2025, 15:45
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 13/06/2025 23:59.
23/06/2025, 19:34
Juntada de certidão
18/06/2025, 15:10
Publicado Despacho em 06/06/2025.
16/06/2025, 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
16/06/2025, 21:35
Juntada de Petição de petição
12/06/2025, 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025, 16:21
Expedição de Outros documentos.
11/06/2025, 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025, 08:05
Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025, 15:13
Conclusos para despacho
21/02/2025, 16:52
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 05/11/2024 23:59.
19/11/2024, 03:17
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 05/11/2024 23:59.
17/11/2024, 22:44
Publicado Despacho em 29/10/2024.
17/11/2024, 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
17/11/2024, 12:14
Juntada de Petição de petição
28/10/2024, 13:21
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sca-industria De Moveis Ltda Advogado: Itamar De Sousa Silva (OAB:SP242796) Executado: W Z Y Comercio De Utilidades Para O Lar Ltda. Advogado: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB:SE1740) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0066714-12.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s): ITAMAR DE SOUSA SILVA registrado(a) civilmente como ITAMAR DE SOUSA SILVA (OAB:SP242796) EXECUTADO: W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. Advogado(s): JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO (OAB:SE1740) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0066714-12.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Forte no art. 7º CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se acerca do quanto pontuado e demonstrado pela executada em petição de ID 451348695, requerendo e comprovando o que entender de direito. P.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito
28/10/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024, 11:48
Conclusos para decisão
22/10/2024, 08:28
Desentranhado o documento
18/07/2024, 12:37
Juntada de informação
18/07/2024, 12:36
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 05/07/2024 23:59.
18/07/2024, 03:14
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 05/07/2024 23:59.
16/07/2024, 21:02
Publicado Despacho em 26/06/2024.
16/07/2024, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
16/07/2024, 02:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024, 17:16
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/07/2024, 17:16
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/07/2024, 16:58
Juntada de Petição de petição
02/07/2024, 17:57
Juntada de Petição de petição
28/06/2024, 16:11
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024, 01:30
Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024, 01:30
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024, 15:27
Conclusos para despacho
21/06/2024, 11:41
Juntada de certidão
21/06/2024, 11:21
Juntada de informação
19/06/2024, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 11:35
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/06/2024, 11:35
Juntada de Petição de INFORMA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
18/06/2024, 11:33
Expedição de intimação.
13/06/2024, 14:48
Expedição de intimação.
13/06/2024, 14:45
Expedição de Ofício.
13/06/2024, 14:21
Expedição de Ofício.
13/06/2024, 13:49
Publicado Decisão em 23/05/2024.
31/05/2024, 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
31/05/2024, 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024, 12:16
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 16:08
Conclusos para despacho
28/02/2024, 13:15
Juntada de Petição de petição
30/10/2023, 17:15
Decorrido prazo de W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. em 25/08/2023 23:59.
17/10/2023, 21:21
Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
17/10/2023, 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023, 03:17
Juntada de Petição de petição
18/08/2023, 21:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023, 11:01
Ato ordinatório praticado
16/08/2023, 11:00
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 21:06
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 21:06
Remetido ao PJE
07/10/2022, 00:00
Petição
23/03/2020, 00:00
Concluso para Despacho
29/11/2019, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
28/11/2019, 00:00
Petição
28/11/2019, 00:00
Petição
28/11/2019, 00:00
Petição
28/11/2019, 00:00
Petição
28/11/2019, 00:00
Petição
17/07/2015, 00:00
Concluso para Despacho
17/07/2015, 00:00
Remessa
12/06/2015, 00:00
Publicação
11/06/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2015, 00:00
Mero expediente
16/04/2015, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
03/09/2013, 00:00
Petição
16/07/2013, 00:00
Petição
16/10/2009, 11:21
Protocolo de Petição
29/05/2009, 08:25
Apensamento
21/05/2009, 16:50
Recebimento
21/05/2009, 12:09
Processo autuado
21/05/2009, 12:09
Remessa
20/05/2009, 09:18
Distribuição
19/05/2009, 15:26
Documentos
Decisão
•
25/03/2026, 15:23
Decisão
•
24/03/2026, 17:20
Despacho
•
03/10/2025, 12:48
Despacho
•
03/10/2025, 11:01
Decisão
•
29/09/2025, 17:01
Decisão
•
29/09/2025, 16:44
Despacho
•
04/06/2025, 08:05
Despacho
•
03/06/2025, 15:13
Despacho
•
24/10/2024, 12:11
Despacho
•
24/10/2024, 11:48
Despacho
•
21/06/2024, 15:37
Despacho
•
21/06/2024, 15:27
Decisão
•
21/05/2024, 07:57
Decisão
•
20/05/2024, 12:16
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 11:01
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
25/03/2026, 15:23
Decisão
•
24/03/2026, 17:20
Despacho
•
03/10/2025, 12:48
Despacho
•
03/10/2025, 11:01
Decisão
•
29/09/2025, 17:01
Decisão
•
29/09/2025, 16:44
Despacho
•
04/06/2025, 08:05
Despacho
•
03/06/2025, 15:13
Despacho
•
24/10/2024, 12:11
Despacho
•
24/10/2024, 11:48
Despacho
•
21/06/2024, 15:37
Despacho
•
21/06/2024, 15:27
Decisão
•
21/05/2024, 07:57
Decisão
•
20/05/2024, 12:16
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 11:01
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 11:00
Despacho
•
28/11/2019, 11:38
Despacho
•
28/11/2019, 11:38
Despacho
•
16/04/2015, 14:21