Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Cotegipe Advogado: Alan Pereira Dos Santos (OAB:BA24775)
Reu: Maurizan Macedo Lacerda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000515-67.2020.8.05.0070 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COTEGIPE Advogado(s): ALAN PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA24775)
REU: MAURIZAN MACEDO LACERDA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE DECISÃO 8000515-67.2020.8.05.0070 Execução Fiscal Jurisdição: Cotegipe
Vistos. 1. Defiro o requerimento e SUSPENDO a execução fiscal com fundamento no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (art. 41, §2º da Lei 6.830/80). 3. Após 05 (cinco) anos no arquivo, abra-se vista ao exequente para se manifestar na forma do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. 4. Em seguida, venham os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente. Atribua-se a esta decisão força de ofício/mandado. Publique-se. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Cotegipe/BA, data da assinatura digital. Leandro de Castro Santos Juiz de Direito