Cumprimento de sentença 8000566-42.2017.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Rel. de Consumo, Cíveis, Com, Registro Público e Acid de Trab. de Ribeira do Pombal

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Trabalhista · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

MARIA DO CARMO DA COSTA DE SANTANA

CPF

Autor

PREFEITO DE RIBEIRA DO POMBAL

Terceiro

MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL

Reu

MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVID OLIVEIRA GAMA

OAB/BA 42997·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO

OAB/BA 22916·CPF·Representa: Autor

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 19250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 22:28

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 09:26

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:22

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:12

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:11

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 15:25

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 11:33

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 22:28

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:32

26/03/2026, 09:26

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:22

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:12

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:11

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 15:25

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 11:33

Expedição de intimação.

04/12/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 11:31

Juntada de certidão

04/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 04/12/2023 23:59.

29/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 25/08/2025 23:59.

02/09/2025, 17:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:48

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:48

Publicado Intimação em 08/08/2025.

12/08/2025, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

12/08/2025, 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:29

Expedição de intimação.

06/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 15:25

Juntada de certidão

06/08/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 05/11/2024 23:59.

17/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 05/11/2024 23:59.

17/11/2024, 13:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.

17/11/2024, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

17/11/2024, 06:43

Publicado Intimação em 29/10/2024.

17/11/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

17/11/2024, 06:42

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Do Carmo Da Costa De Santana Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Executado: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Boanerges Alves Da Costa Neto (OAB:BA19250) Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000566-42.2017.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA COSTA DE SANTANA Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997), ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (OAB:BA22916) EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): BOANERGES ALVES DA COSTA NETO (OAB:BA19250) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000566-42.2017.8.05.0213 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ribeira Do Pombal Defiro o pedido de expedição do competente Alvará, com lastro no(s) comprovante(s) de depósito(s) constante(s) no(s) autos, observadas as prerrogativas do(a) advogado(a) da parte Autora, caso existentes. Observado, também, os termos do Provimento Conjunto 08/2018 (CGJ/CCI - TJBA). Após a expedição, intime-se a parte autora pessoalmente, informando-a do valor liberado em seu favor. Por fim, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas e providências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Do Carmo Da Costa De Santana Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Executado: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Boanerges Alves Da Costa Neto (OAB:BA19250) Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) REQUERIDA, intimada(s) por seu(s) Procurador Geral, para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000566-42.2017.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA COSTA DE SANTANA Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997), ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (OAB:BA22916) EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): BOANERGES ALVES DA COSTA NETO (OAB:BA19250) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000566-42.2017.8.05.0213 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ribeira Do Pombal Defiro o pedido de expedição do competente Alvará, com lastro no(s) comprovante(s) de depósito(s) constante(s) no(s) autos, observadas as prerrogativas do(a) advogado(a) da parte Autora, caso existentes. Observado, também, os termos do Provimento Conjunto 08/2018 (CGJ/CCI - TJBA). Após a expedição, intime-se a parte autora pessoalmente, informando-a do valor liberado em seu favor. Por fim, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas e providências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 14:45

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:40

Juntada de certidão

13/03/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:59

Publicado Intimação em 08/11/2023.

28/12/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 04:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 10:25

Expedição de ofício.

07/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 10:29

Expedição de intimação.

11/10/2023, 10:29

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 10:29

Expedição de intimação.

11/10/2023, 10:29

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 15/08/2023 23:59.

05/10/2023, 18:21

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:53

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 15:01

Expedição de intimação.

13/07/2023, 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2023, 19:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2023, 17:21

Outras Decisões

13/04/2023, 10:00

Conclusos para decisão

27/04/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 31/03/2022 23:59.

02/04/2022, 11:02

Expedição de intimação.

03/02/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:09

Decorrido prazo de BOANERGES ALVES DA COSTA NETO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 05:16

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 16:23

Conclusos para decisão

11/05/2021, 09:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/05/2021, 23:16

Publicado Intimação em 27/04/2021.

28/04/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2021, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

05/10/2020, 14:46

Juntada de certidão

05/10/2020, 14:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/09/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 16:17

Publicado Intimação em 24/07/2020.

19/08/2020, 03:15

Publicado Intimação em 14/07/2020.

30/07/2020, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 11:02

Expedição de intimação via Sistema.

23/07/2020, 11:02

Juntada de certidão

21/07/2020, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 15:47

Julgado procedente em parte do pedido

13/07/2020, 15:47

Conclusos para julgamento

08/08/2019, 09:56

Juntada de Petição de réplica

03/07/2019, 12:31

Publicado Intimação em 11/06/2019.

13/06/2019, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 06:33

Expedição de intimação.

07/06/2019, 11:23

Juntada de ato ordinatório

07/06/2019, 11:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 05:04

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2019, 15:32

Juntada de Petição de citação

25/04/2019, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2019, 11:20

Expedição de citação.

19/03/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 17:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 14:44

Conclusos para despacho

29/08/2017, 11:05

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 12:12

Expedição de intimação.

17/07/2017, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 15:53

Conclusos para decisão

13/06/2017, 11:28

Juntada de certidão

13/06/2017, 11:27

Distribuído por sorteio

12/06/2017, 13:49

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:25

Despacho

•02/10/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 10:25

Decisão

•13/04/2023, 10:00

Despacho

•27/10/2021, 12:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/05/2021, 23:16

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 09:22

Decisão

•02/02/2021, 19:35

Sentença

•13/07/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 11:16

Decisão

•19/06/2018, 17:39

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:25

Despacho

•02/10/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 10:25

Decisão

•13/04/2023, 10:00

Despacho

•27/10/2021, 12:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/05/2021, 23:16

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 09:22

Decisão

•02/02/2021, 19:35

Sentença

•13/07/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 11:16

Decisão

•19/06/2018, 17:39

Decisão

•22/06/2017, 15:53