Procedimento Comum Cível 8000682-67.2019.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000682-67.2019.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000682-67.2019.8.05.0184. Autor: Jose Gomes Teixeira Advogado: Felipe Figueiredo Cardoso (OAB:BA47214) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS PROCESSO: 8000682-67.2019.8.05.0184 Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000682-67.2019.8.05.0184 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição proposta por JOSE GOMES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor alega que requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.305.430-8) em 13/12/2018, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição. Sustenta que possui tempo suficiente para a concessão do benefício, somando o período urbano com o rural, este último exercido nos períodos de 05/04/1981 a 30/05/1999 e de 01/02/2018 a 20/11/2018. Para comprovar o labor rural, juntou documentos como ITR, declaração de sindicato rural, comprovante de cadastro de imóvel rural e pedido de atualização cadastral no INCRA. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 45860924) alegando, em síntese: a) impossibilidade de utilização do período rural posterior a 1991 para fins de tempo de contribuição e carência sem o devido recolhimento das contribuições; b) inexistência de prova da condição de rurícola. Réplica à contestação apresentada (ID 47780550). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o INSS manifestado desinteresse na produção de novas provas (ID 287737057) e a parte autora quedado-se inerte (ID 380641239). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside na possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Da análise dos autos, verifico que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural alegada, pelos seguintes motivos: Em relação ao período posterior a 25/07/1991 (data da publicação da Lei 8.213/91), o art. 55, §2º da referida lei estabelece que o tempo de serviço rural somente pode ser computado mediante o recolhimento das contribuições respectivas. No caso, o autor não comprovou ter realizado tais recolhimentos. No que tange ao período anterior a 25/07/1991, embora não seja necessário o recolhimento de contribuições para fins de cômputo do tempo de contribuição, é imprescindível a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, o que também não ocorreu satisfatoriamente no caso em tela. Os documentos apresentados (ITR, declaração de sindicato e cadastros no INCRA) demonstram apenas a propriedade rural, mas não comprovam efetivamente o exercício da atividade rural pelo autor em regime de economia familiar. Ademais, conforme apontado pelo INSS, o autor possui diversos vínculos urbanos no período de 1999 a 2018, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial, uma vez que a legislação veda o exercício de labor urbano pelo segurado especial. Destaque-se que o autor, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, deixando inclusive de apresentar a certidão de casamento solicitada pelo INSS para análise dos componentes do grupo familiar. Sem a produção de provas complementares e na ausência de recolhimento das contribuições referentes ao período posterior a 1991, tem-se que o autor possui apenas 11 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 140 contribuições mensais, conforme apurado administrativamente pelo INSS, não atingindo, portanto, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que exige 35 anos de contribuição e 180 contribuições mensais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)