Reintegração / Manutenção de Posse 8001148-64.2022.8.05.0052 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001148-64.2022.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Antonio De Brito E Silva Advogado: Osvaldo José Ribeiro Santos Nunes De Azevedo (OAB:BA22956) Parte Autora: Maria Ines Seixas Silva Advogado: Osvaldo José Ribeiro Santos Nunes De Azevedo (OAB:BA22956) Parte Re: Jonatas Moreira Dos Santos Parte Re: Geraldino Ribeiro De Souza Parte Re: Brito De Jesus Ferreira Parte Re: Biancho Aparecido Ferreira Parte Re: Gesino Moreira Venancio Parte Re: Jose Aparecido Da Silva Parte Re: Lucas Santos Braga Parte Re: Sandra Maria Dos Santos Parte Re: Arnaldo Reis Da Costa Parte Re: Genivaldo Jose Francisco Da Silva Parte Re: Anderson Santos Silva Parte Re: Maria Dos Santos Silva Parte Re: Jose Carlos Dos Santos Silva Junior Parte Re: Givanilson Sebastião De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001148-64.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA PARTE AUTORA: ANTONIO DE BRITO E SILVA e outros Advogado(s): OSVALDO JOSÉ RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO (OAB:BA22956) PARTE RE: JONATAS MOREIRA DOS SANTOS e outros (13) Advogado(s): DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001148-64.2022.8.05.0052 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Casa Nova Parte Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por ANTONIO DE BRITO E SILVA e MARIA INÊS SEIXAS E SILVA em face de JONATAS MOREIRA DOS SANTOS e OUTROS, em que também se requer os benefícios da gratuidade judiciária. 2. É imperioso que se analise a situação de hipossuficiência, hábil a ensejar à assistência judiciária gratuita, e, ao que noto dos autos, sobretudo considerando o fato de que o objeto da ação envolve uma propriedade com 21.18.00 hectares (loteamento), não evidencio ausência de condições para arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Segundo Nelson Nery Júnior, a declaração pura e simples do interessado, embora seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. 4. O benefício da gratuidade é destinado aos que realmente não podem pagar as taxas e honorários, não podendo, pois, ser banalizado seu deferimento. Tratam-se estas taxas de receita do Estado, portanto, dinheiro público que deverá ser investido em benefício da sociedade. Veja-se ementa neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4. Recurso especial a que nega seguimento" (STJ, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.012 - RS (2009/0022968-6)). 5. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 6. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para emendar a inicial, dando-se valor à causa compatível com o ganho econômico que se busca com a presente ação, nos termos do art. 292 do novo Código de Processo Civil, bem como proceder o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 485 e ss do aludido novel diploma normativo. 7. Publique-se. Intimem-se. 8. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSVALDO JOSÉ RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO JOSÉ RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OSVALDO JOSÉ RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO JOSÉ RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(72)