Procedimento Comum Cível 8096688-69.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096688-69.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Associacao Dos Servidores Fiscais Do Estado Da Bahia Advogado: Joaquim Valter Santos Junior (OAB:BA15309) Reu: Hugo Rodrigo De Abreu Machado Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8096688-69.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA Requerido(a) REU: HUGO RODRIGO DE ABREU MACHADO SANTOS Do AR de id 385986278 pode-se perceber que não foi a ré quem recebeu a carta citatória, o que determina a invalidade de sua citação. É esse o entendimento prevalecente na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. I- Nos termos do art. 248, § 1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.". II- Tendo o aviso de recebimento da carta de citação sido assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada. III- A ausência de citação válida gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais dela decorrentes. (TJ-MG - AC: 10000191013358001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 17/11/0019, Data de Publicação: 19/11/2019). Dessa maneira, não há que se falar na revelia da parte acionada, devendo ser expedido mandado para citação por oficial de justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8096688-69.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO RODRIGO DE ABREU MACHADO SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUGO RODRIGO DE ABREU MACHADO SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO RODRIGO DE ABREU MACHADO SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)